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Decreto-lei 406, de 31/12/1968

Artigo


Art. 9º

- A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 2º - Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

  • Redação anterior : «§ 2º - Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
    a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador de serviços;
    b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.»

§ 3º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

  • Redação anterior (do Decreto-lei 834, de 08/09/69) : «§ 3º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos têrmos da lei aplicavél.»
  • Redação anterior (original): «§ 3º - Quando os serviços a que se referem o itens I, III, V (exceto os serviços de construção de qualquer tipo por administração ou empreitada) e VII da lista anexa, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo, responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.»

§ 4º - Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios.

§ 5º - A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:

I - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu valor;

II - é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.

§ 6º - Para efeitos do disposto nos §§ 4º e 5º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

Jurisprudência Selecionada do artigo 9º

290 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.9225.9000.9800
STJ
- Tributário e processual civil. Recolhimento de ISS por sociedade de advogados optante do simples nacional. Agravo contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal local não infringiu norma federal, porquanto a opção da recorrente - sociedade de advogados - pelo Simples Nacional restringiu seu direito de recolher o ISS em valor fixo, conforme determina o Decreto-lei 406/1968, art. 9º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5000.7500
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Impossibilidade, na espécie. Ausência de demonstração do enquadramento nas condições exigidas. Existência de caráter empresarial. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento desta Corte, o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo e sem intuito empresarial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30/3/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.7500
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante jurisprudência consolidada do STJ, não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, na medida em que a unipessoalidade do titular de serviços notariais e de registro não é ínsita à prestação do serviço cartorial, visto que possibilita empreender capital e pessoas para a consecução da atividade, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa (REsp. 1.328.384/RS, de minha relatoria, DJe 29/05/2013, AgRg no AREsp. 393.257/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2015; AgRg no AREsp. 434.355/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/9/2014; EDcl no AREsp. 431.800/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/3/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7842.5000.7600
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Decisão anterior que o julgara prejudicado. Vício de procedimento. Nulidade. Apelo excepcional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. ISS. Tributação diferenciada. Prestação de serviços profissionais regulamentados. Adoção por sociedade simples limitada. Possibilidade.

«1 - A subsistência do interesse recursal é questão inerente ao juízo de admissibilidade, devendo ser conhecida inclusive de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.4243.6000.0600
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter empresarial. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere ao direito à base de cálculo diferenciada do ISS nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à comprovação do caráter empresarial da sociedade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ . ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.4243.6000.0500
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviços médicos. Sociedade com caráter não empresarial. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere ao direito à base de cálculo diferenciada do ISS nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à comprovação do caráter não empresarial da sociedade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ . ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5190.5000.8100
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter empresarial. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere ao direito à base de cálculo diferenciada do ISS nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à comprovação do caráter empresarial da sociedade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2041.9002.1700
STJ
- Processual civil. Tributário. Impostos. Alegação de violação dos arts. 165, 128 , 121, parágrafo único, I, do CTN, CTN. Alegação de violação dos Lei complementar 116/2003, art. 3º e Lei complementar 116/2003, art. 6º; e Decreto-lei 406/1968, art. 9º §§ 1º e 3º. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.2500
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. ISSQN sobre sociedade uniprofissional. Recolhimento com base em valor fixo. Aplicação da regra contida no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º e § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.3300
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Estacionamento de veículos. Lançamento por estimativa. Legalidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Pedido de afastamento. Descabimento.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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