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Decreto-lei 406, de 31/12/1968

Artigo


Art. 9º

- A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 2º - Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

  • Redação anterior : «§ 2º - Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
    a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador de serviços;
    b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.»

§ 3º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

  • Redação anterior (do Decreto-lei 834, de 08/09/69): «§ 3º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos têrmos da lei aplicavél.»
  • Redação anterior (original): «§ 3º - Quando os serviços a que se referem o itens I, III, V (exceto os serviços de construção de qualquer tipo por administração ou empreitada) e VII da lista anexa, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo, responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.»

§ 4º - Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios.

§ 5º - A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:

I - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu valor;

II - é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.

§ 6º - Para efeitos do disposto nos §§ 4º e 5º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

Jurisprudência Selecionada do artigo 9º

307 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.6052.6000.1300
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade simples uniprofissional de médicos. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Possibilidade. Agravo interno do município de santo andré/SP a que se nega provimento.

«1 - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a 1a. Seção é de que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo sem intuito empresarial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7485.7000.6100
STJ
- Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Aferição da existência de direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ISS. Quota fixa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, aferir a existência ou não de direito líquido e certo que ampare a ordem mandamental, sob a tese de contrariedade a Lei 12.016/2009, art. 1º, implica violação à Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8360.5000.8600
STJ
- Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Discussão acerca do enquadramento como sociedade uniprofissional. Caráter empresarial da atividade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A avaliação do regime jurídico tributário a que está submetido a recorrente, no intuito de desconstituição do caráter empresarial definido no acórdão a quo, enseja a superação do enunciado da Súmula 7/STJ, o que no caso concreto é impraticável, pois seria imprescindível incursionar na própria natureza e na forma de prestação dos serviços profissionais, bem como no acervo fático e probatório dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8360.5000.9600
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Serviço de advocacia e cobrança administrativa. Tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade uniprofissional. Ausência de pessoalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A orientação da Primeira Seção/STJ está pacificada no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8360.5000.9900
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Regime especial de recolhimento. Interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF. Análise de contrato social. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Município defende nas razões do seu agravo violação do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, posto que a agravada não preenche os requisitos legais para fazer jus à regra especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1001.8200
STJ
- Processual civil e tributário. ISSQN. Sociedade simples limitada. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Orientação pacificada na Primeira Seção no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito proposta pela parte recorrente alegando que é sociedade empresária enquadrada como uniprofissional e consequentemente sujeita ao regime de valor fixo de tributação e cobrança do ISSQN, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6795.3000.3600
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. ISSQN. Recolhimento em alíquota fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade de responsabilidade limitada. Súmula 315/STJ. Incidência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.

«I - Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0009.0500
STJ
- Processual civil e tributário. Ato de governo local contestado em face de Lei. Desrespeito ao princípio da dialeticidade. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Acórdão que, mediante análise da prova documental, constata a existência de caráter empresarial. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível conhecer do recurso pela CF/88, art. 105, III «b», pois a recorrente não apresentou exposição descritiva do ato local e em que sentido haveria conflito deste com a legislação federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9000.9800
STJ
- Tributário e processual civil. Recolhimento de ISS por sociedade de advogados optante do simples nacional. Agravo contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal local não infringiu norma federal, porquanto a opção da recorrente - sociedade de advogados - pelo Simples Nacional restringiu seu direito de recolher o ISS em valor fixo, conforme determina o Decreto-lei 406/1968, art. 9º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5192.8001.6700
STJ
- Tributário. ISSQN. Sociedade uniprofissional. Sociedade limitada. Tratamento tributário diferenciado previsto no, do decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art.

«1 - A questão de fundo é o enquadramento da atividade societária no disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ...(Continua)

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