Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tratamento psicoterápico conforme prescrição médica. Recusa de cobertura. Reembolso integral, dada a falta de clareza dos termos contratuais. Entidades de autogestão. Tratamento diferenciado. Ausência de prequestionamento. Limitação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, não analisou, sequer implicitamente, os arts. 2º do CDC e 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, ou mesmo a tese relativa a tratamento diferenciado a entidades de autogestão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)