Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Trabalhadores ativos e inativos. Tratamento diferenciado. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo de ernesto baldan filho desprovido.

1 - Para desconstituir o entendimento estadual, concluindo pela ocorrência de tratamento diferenciado entre ativos e inativos, seriam indispensáveis a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providências obstadas pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)