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Lei 11.340, de 07/08/2006

Artigo


Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Título I - Disposições Preliminares ()
Art. 1º

- Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

10 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 183.2015.7000.1000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 983. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido. Súmula 542/STJ. Súmula 588/STJ. Súmula 589/STJ. Súmula 600/STJ. CP, art. 147. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 226, § 8º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 11.340/2006, art. 1º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 983 - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2015.7000.1100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 983. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido. Súmula 542/STJ. Súmula 588/STJ. Súmula 589/STJ. Súmula 600/STJ. CP, art. 147. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 226, § 8º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 11.340/2006, art. 1º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 983 - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1643.6004.5600
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Inocorrência acórdão devidamente fundamentado. Vícios autorizativos não configurados. Pleito de rejulgamento da causa. Intento de prequestionamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Violação aos arts. 156, 214 e 386, VI e VII, todos do CPP, e 28, § 1º, e 129, §§ 4º e 5º, ambos do CP. Absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao Lei 11.340/2006, art. 1º. Inocorrência. Lei maria da penha. Aplicação. Coabitação. Desnecessidade. Aresto de acordo com a jurisprudência do STJ. Negativa de vigência aos arts. 538 do antigo CPC, 44, I, do CP, 121, § 5º, 129, §§ 4º, 5º, 6º e 8º, 155, 157, 158, 159, §§ 1º e 2º, e 564, III, «b», todos do CPP. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.9323.7000.0000
STF
- Violência doméstica. Lei 11.340/06. Gêneros masculino e feminino. Tratamento diferenciado. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, Lei 11.340/2006, art. 1º, art. 33 e e da Lei 11.340/2006, art. 41.

«O Lei 11.340/2006, art. 1º surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros - mulher e homem - , harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.9323.7000.0100
STF
- Competência. Violência doméstica. Lei 11.340/06. Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, Lei 11.340/2006, art. 1º, art. 33 e e da Lei 11.340/2006, art. 41.

«O Lei 11.340/2006, art. 33, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.9323.7000.0200
STF
- Violência doméstica e familiar contra a mulher. Regência. Lei 9.099/95. Afastamento. CF/88, art. 226, § 8º. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, Lei 11.340/2006, art. 1º, art. 33 e e da Lei 11.340/2006, art. 41.

«O Lei 11.340/2006, art. 41, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do CF/88, art. 226, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6205.5000.0500
STF
- Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Gêneros masculino e feminino. Tratamento diferenciado. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, Lei 11.340/2006, art. 1º, art. 33 e e da Lei 11.340/2006, art. 41.

«O Lei 11.340/2006, art. 1º surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros - mulher e homem - , harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6205.5000.0600
STF
- Competência. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, Lei 11.340/2006, art. 1º, art. 33 e e da Lei 11.340/2006, art. 41.

«O Lei 11.340/2006, art. 33, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6205.5000.0700
STF
- Violência doméstica e familiar contra a mulher. Regência. Lei 9.099/1995. Afastamento. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, Lei 11.340/2006, art. 1º, art. 33 e e da Lei 11.340/2006, art. 41.

«O Lei 11.340/2006, art. 41, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei 9.099/1995, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da República, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 122.1831.7000.5100
STJ
- Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º e § 7º.

«... 4. Nesse contexto, a controvérsia instalada nos autos consiste em saber se é possível o pedido de habilitação para o casamento de pessoas do mesmo sexo, tendo as recorrentes recebido respostas negativas, tanto na esfera cartorária, quanto nas instâncias judiciais - sentença e acórdão de apelação. ...(Continua)

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Violência doméstica
Violência doméstica. Ação penal
Maria da Penha
CF/88, art. 226, § 8º (Família).
STF (O Pleno do STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação declaratória para declarar a constitucionalidade dos arts. 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006