transporte de pessoas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. Transporte escolar À GENITORA. educação. Extensão do serviço de transporte escolar oferecido ao menor, à sua genitora, para acompanhamento em sua rotina acadêmica. Sentença de improcedência. Não demonstração da imprescindibilidade do postulado. Menor adequadamente atendido, tanto no deslocamento, como na unidade escolar em que matriculado. Auxílio de profissional qualificado nos cuidados de higiene oferecido na rede escolar. Responsabilização do ente público na oferta do serviço não evidenciada. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

2 - TJSP Ação indenizatória - transporte rodoviário de passageiros - viagem de longa duração realizada em condições indignas - ausência de ventilação e condições de higiene adequadas - fatos corroborados pela prova testemunhal - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Tutela antecipada indeferida, visando o recadastramento do autor no aplicativo de transporte - Alegação de conduta incompatível com os Termos de Uso - Necessidade de dilação probatória - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Contrato de prestação de serviços de transporte. Lei 11.442/07. Fraude à legislação trabalhista. Competência da justiça comum já definida anteriormente. Extinção do processo sem resolução do mérito ora afastada por falta de amparo legal. Causa Madura. Prova da fraude inexistente. Não demonstração dos requisitos do CLT, art. 3º. Ônus que incumbia ao autor. Ação ora julgada improcedente.

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte terrestre de passageiros. Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Insurgência da autora que pleiteia a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para R$ 10.000,00. Admissibilidade em parte. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Atraso, e chegada ao destino final nove horas depois do horário contratado. Responsabilidade objetiva. Dano e nexo de causalidade comprovados. Ausência de causa excludente. Danos morais causados à autora em virtude da ausência de assistência material, demonstrando um total desrespeito, que além de suportar um atraso superior a mais de nove horas, passou a madrugada na rodoviária, não tendo sido oferecido o mínimo de assistência, como alimentação e hospedagem em lugar seguro, enquanto não chegasse o coletivo, que partiu somente no dia seguinte às 7h00 da manhã. Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa. Insuficiência do quantum da indenização arbitrada. Majoração para R$ 3.500,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Desistência da ação principal - Perda do objeto do recurso - Recurso prejudicado.

7 - TJSP Ação de restituição de valores e indenização por danos morais - prestação de serviços - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

8 - TJSP Embargos de declaração - omissão no tocante aos encargos de sucumbência suprida - embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PASSAGENS AÉREAS - TUTELA DE URGÊNCIA

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. NOTÍCIA DE FURTO DE CELULAR REALIZADO POR OCASIÃO DE EMBARQUE NA COMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido.

12 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Agravante que se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Concessão da benesse é a medida que se impõe - Recurso provido.*

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Queda em ônibus - Pretensão da requerida de denunciação da lide à seguradora - Vedação legal - Sistema consumerista impede a denunciação da lide, inclusive nas hipóteses de responsabilidade civil por acidente de consumo - Entendimento do C. STJ - Direito de regresso que pode ser exercido de forma autônoma - Inclusive, no caso, houve discordância da consumidora - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Indenização por danos morais - Agravantes comprovaram hipossuficiência econômico-financeira, razão pela qual fazem jus à gratuidade de justiça - Benesse deferida - Juntada de nova procuração - Admissibilidade - Medida que se baseia no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

16 - TJSP Responsabilidade Civil. Viagem de ônibus. Fretamento coletivo. Compra por aplicativo. Atraso de mais de 4h. Viagem realizada em táxis enviados pela ré. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo. Ré participa da cadeia de fornecimento do serviço em questão. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral mantida. Recursos desprovidos.

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Assédio sexual em composição de trem - Fato de terceiro não imputável à companhia apelada - Não configurada falha na prestação de serviços ante a falta de segurança - A própria autora afirma na inicial que os seguranças da ré prontamente prestaram o auxílio necessário, conduzindo as partes envolvidas à Delegacia onde foi lavrado o boletim de ocorrência - Responsabilidade afastada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Precedentes da Corte e do STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, devidos pela apelante ao patrono da apelada, de dez para vinte por cento sobre o valor da causa (R$ 15.000,00) atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC).

18 - TRT3 Dano moral. Transporte de pessoas na carroceria.

«O transporte de pessoas na carroceria de caminhão pode se constituir, efetivamente, em infração de trânsito, assim como pode não se constituir, na forma do que dispõe o CTB, art. 108. De qualquer sorte, o Ordenamento jurídico brasileiro não considera o transporte de pessoas em carroceria de caminhão nenhuma afronta à dignidade humana, já que o prevê dentro de certas circunstâncias definidas em lei ou pelo CONTRAM.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra pronunciamento judicial, que determinou a intimação da executada a fim de informar a existência de bens passíveis de penhora para a garantia da execução - Irrecorribilidade - Ausência de conteúdo decisório - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Precedentes deste E. TJSP - Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça que depende da conduta da executada, findo o prazo concedido - Não conhecimento do recurso.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Inexistência. Discordância do entendimento alcançado pela Turma julgadora após a análise das provas e alegações das partes existentes nos autos. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO.

21 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Cominatória e Indenizatória. - Contrato de Prestação de Serviços - «Uber - Descredenciamento imotivado - Sentença de parcial procedência - Análise conjunta das razões recursais - Insurgência do Autor que prospera, não assistindo a mesma sorte à Empresa Ré - Inexistência de justa causa para resolução contratual - Apontamento de antecedentes criminais - Ação penal datada do ano 2.000, sem notícia de condenação do Autor - Arquivamento ocorrido muito antes do início da relação contratual entre as Partes - Violação ao princípio da presunção do estado de inocência verificado - Violação às Normas de conduta da Empresa - Existência de meras 02 (duas) reclamações - Motorista com alta avaliação, 07 (sete) anos de prestação de serviços, e mais de 6.000 (seis mil) corridas - Resolução contratual que se mostrou imotivada - Abuso de direito verificado - Critérios utilizados de forma arbitrária e potestativa - Punição desarrazoada e desproporcional - Requerente que preenche os requisitos do Lei 13.640/2018, art. 11-B, «IV - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Majoração - Necessidade - Extensão do dano e caráter pedagógico que devem prevalecer - Procedência do pedido cominatório - Decorrência lógica do reconhecimento da ilicitude do descadastramento - Juros de mora - Incidência - Citação - Constituição em mora da Ré - Ilícito Contratual - Manutenção. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para se julgar procedente o pedido cominatório e majorar a indenização fixada para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

22 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE DE PESSOAS.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da autora visando a condenação do réu no dano moral sofrido, em razão do cancelamento da viagem. ... (Continua)

23 - TJSP TRANSPORTE DE PESSOAS.

Indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autora que expressamente pugnou pela produção de prova testemunhal. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência fundada na inexistência de dano moral indenizável. Inadmissibilidade. Necessidade de abertura da fase probatória. Incidência dos arts. 369 e 370, do CPC. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP TRANSPORTE DE PESSOAS -

Ação de Indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Falha mecânica do veículo - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica exercida pela empresa ré - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), cabendo à ré comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, prestando a devida assistência material, ônus do qual não se desincumbiu - Atraso e má prestação do serviço que resultou na chegada do autor no destino final 7 horas depois do esperado - Danos morais caracterizados (CF, art. 37, § 6º, CCB, art. 734) - Indenização devida - Quantum mantido por condizente com o escopo indenizatório - Juros de mora Incidência a contar da citação - Evento danoso ocorrido no âmbito do contrato de transporte - Questão conhecida e decidida de ofício - Sentença parcialmente modificada - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §12).... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PESSOAS - ACIDENTE - DANO MORAL

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - ESPÉCIES DE CONTRATO - TRANSPORTE DE PESSOAS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Acidente em coletivo da ré, suportando a autora fratura na coluna lombar - Controvérsias recursais - Valor dos danos morais e pensão mensal - Dano moral - Indenização - Valor arbitrado em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando majoração - Pensão mensal - Descabimento - Laudo pericial que conclui que a capacidade laborativa não foi prejudicada em decorrência da fratura - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º; e, de ofício adequa-se o regime de decaimento... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE PESSOAS. Vislumbrada má aplicação da Súmula 331/TST, IV, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. 1. Discute-se nos autos a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, diante da pactuação de contrato mercantil para transporte de funcionários. 2. Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de transporte de pessoas não se confunde com a terceirização de serviços, razão pela qual inaplicável o item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

28 - TJSP TRANSPORTE DE PESSOAS POR APLICATIVO (99). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA,

Sentença de parcial procedência. Recurso tão só da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos estéticos. Acolhimento parcial. Transporte via «mototáxi". Acidente que acarreta fratura no sacro e afastamento do trabalho por 30 dias. Indenização por danos morais (R$ 3.000,00), contudo, que comporta readequação, majorando-se para R$ 10.000,00. Danos estéticos não comprovados. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Recurso provido em parte, majorando-se a indenização por danos morais, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Queda da autora ao descer as escadas de estação de trem. Elementos probatórios que não permitem concluir pela responsabilização da empresa ré. Situação de fato que evidencia culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO- TRANSPORTE DE PESSOAS- ATRASO EM VOO NACIONAL - DANO MORAL

Atraso considerável em voo nacional- 12 horas - Alegados problemas climáticos - Violação do dever de prestar assistência material, consistente em hospedagem e transporte - Art. 27, III, da Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - Há dano moral decorrente de atraso e perda de conexão, em razão de alegada má condição climática, que ocasiona o atraso de 12 horas na chegada, sem que seja prestada a assistência material, mediante o oferecimento de hospedagem para pernoite e transporte, conforme determina o Art. 27, III, da Resolução ANAC 400/2016. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE DE PESSOAS. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO.

Sentença de Improcedência. ... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. INCOLUMIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que, ao desembarcar do coletivo, estando no último degrau da escada, foi surpreendida com a movimentação do veículo, o que importou em torção do seu tornozelo esquerdo. Empresa ré que descumpriu sua obrigação de transportar a autora de maneira incólume. Valor indenizatório por danos morais, contudo, reduzidos de R$25.000,00 para R$15.000,00, de acordo com a repercussão negativa do evento danoso, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar da data do evento (por não se tratar de relação contratual). LIDE SECUNDÁRIA. Contrato de seguro que estava vigente ao tempo da ocorrência do sinistro. Seguradora que é solidária devedora com a transportadora em relação à autora. Seguradora que ofereceu resistência à denunciação da lide, devendo assim arcar com as verbas sucumbenciais. Possibilidade de reiteração de ofício à Seguradora Líder (DPVAT) em sede de cumprimento de sentença, para possibilitar eventuais descontos do valor do seguro obrigatório pagos em relação ao valor condenatório nesta ação. Recursos parcialmente providos... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. FURTO NO INTERIOR DO VAGÃO DA CPTM.

R. sentença de parcial procedência. Recurso da autora visando o arbitramento de indenização por danos morais. Recurso da ré requerendo o reconhecimento de fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro para o afastamento da indenização por danos materiais. 1. Justiça gratuita mantida. Empresa ré que não trouxe elementos capazes de comprovar que a autora teria condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Danos materiais configurados. Comprovação dos valores despendidos pela autora para aquisição dos bens furtados. Indenização mantida. 3. Danos morais não configurados. 4. Honorários advocatícios. Quantia arbitrada em Primeiro grau que implica no aviltamento da remuneração do profissional. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil para fins de fixação dos honorários advocatícios serve meramente como referencial. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade, todavia, de majoração da verba, no caso concreto, por ter sido fixada em montante irrisório na Origem. Honorários advocatícios majorados em favor do D. Patrono da autora para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. ICMS. Transporte de passageiros e de pessoas (viagens e turismo). Serviço público e particular. Distinção. Alíquota diferenciada. Possibilidade. CTN, art. 110.

«O transporte de passageiros, por ser um serviço de utilidade pública, efetuado por concessionária de serviço público, realizado perante condições unilateralmente impostas pela autoridade concedente, tem um tratamento diferenciado em relação ao serviço de transporte de pessoas, um serviço particular, realizado a partir da manifestação de vontade de ambas as partes . Daí porque, embora a Lei 8.820/1989 não faça menção a transporte de pessoas, não se pode com isso igualá-lo ao transporte de passageiros, voltado para a comunidade em geral. Portanto, não é ilegal a exigência ao pagamento do imposto a este tipo de serviço dirigido à alíquota de 17% do ICMS. (...) Tenho como incensuráveis as doutas ponderações supra transcritas, as quais adoto como razão de decidir, pois também entendo que tratando-se de empresa de viagens e turismo (transporte de pessoas) não há como acolher a pretensão da recorrente em pagar o ICMS pela alíquota reduzida de 12%, uma vez que a referida alíquota diz respeito com o transporte coletivo de passageiros, que é de utilidade pública, diferenciando-se daquela, ou seja, serviço objeto de contrato de natureza privada, um serviço particular efetuado a partir da manifestação de vontade das partes. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Queda da autora de coletivo. Participação na lide da permissionária de serviço público. Admissibilidade porque assumiu o munus de transportar pessoas, serviço que é de atribuição da administração pública. Ação julgada procedente. Recurso provido.

36 - TJSP VOTO 40409

Dificuldades financeiras demonstrada pela empresa Ré. Concessão do benefício tão somente para isentá-la do recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PESSOAS - CPTM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.

Argumentos do autor que não convencem - Alegação de que sofreu agressões dos agentes de segurança da companhia ré - Descabimento - Autor que, na época dos fatos, tinha plena ciência da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial no transporte coletivo, em razão da pandemia de Covid-19, e, mesmo assim, desrespeitou referida regra sanitária, negando-se a se retirar imediatamente do vagão do trem quando abordado pelos agentes de segurança da CPTM - Agentes de segurança que agiram em exercício regular de direito - Ausência de falha na prestação dos serviços da ré - Inexistência de conduta ilícita capaz de ensejar o dever de indenizar - Manutenção da improcedência da ação - Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência da ação para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Insurgência recursal de ambas as partes. As rés pretendem o afastamento de sua responsabilização, afirmando que não há comprovação do fato constitutivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, I). A autora requer a majoração do dano moral. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento em recurso de revista. Transporte de pessoas. Assalto a ônibus. Responsabilidade civil da empregadora. CF/88, art. 5º, V e 7º, XXVII. CCB/2002, arts. 186 e 927

«O quadro fático delineado pelo acórdão regional revela que a empregadora não concorreu culposamente para a ocorrência do evento danoso que vitimou a reclamante. De outro lado, é certo que a atividade de transporte de pessoas não implica, por sua natureza, risco aos empregados da empresa de virem a sofrer perda auditiva ou distúrbios psicológicos, em razão de assalto a ônibus. Nesse contexto, incólumes os arts. 5º, V, da CF/88 e 927, parágrafo único, do CCB/2002. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

40 - TRT3 Dano moral. Indenização indenização por danos morais. Transporte de pessoas em carroceria. Possibilidade.

«Para a configuração dos pressupostos necessários à reparação do dano moral, necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Existentes esses pressupostos, procede o pedido de pagamento de indenização por danos morais. O transporte de empregados para o local de trabalho em carroceria de caminhão, sem qualquer segurança e higiene, ocasiona danos morais. A carroceria de caminhão não é meio próprio, adequado e seguro para transportar pessoas, violando, inclusive, a legislação de trânsito. Tal transporte, além de expor o empregado a risco, configura situação indigna, passível de reparação..... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestre. Transporte de pessoas por fretamento. Responsabilidade civil. Pressupostos. Configuração. Consumidor por equiparação. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE PESSOAS.

Queda da passageira em ônibus coletivo devido à manobra brusca do condutor. Procedência em parte. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Lide secundária julgada procedente para condenar solidariamente a companhia de seguros denunciada até o limite de R$ 500,00. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Transporte de pessoas. Cruzeiro. Viagem. Cancelamento. Ar condicionado. Falha técnica. Fortuito interno. Configuração. Responsabilidade. Excludente. Ausência. Lei 8078/1990, art. 14, § 3º. Indenização. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Termo a quo. Súmula 362/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Cancelamento de viagem de cruzeiro devido a falha no equipamento de ar condicionado. Ação condenatória por danos morais.

«1 - Na medida em que a falha técnica no equipamento de ar condicionado qualifica-se como fortuito interno, não possui o condão de elidir a responsabilidade do transportador pelos danos reclamados em decorrência do cancelamento da viagem de cruzeiro. Não-demonstração, nos autos, de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, CDC, art. 14, § 3, o que impõe, no caso, a responsabilização da ré. ... (Continua)

44 - STJ recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas. Atropelamento. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal.

1 - Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE DE PESSOAS MEDIANTE APLICATIVO DIGITAL.

Sentença de procedência. Irresignação do réu. Legitimidade passiva configurada, por se encontrar a plataforma digital de serviços Uber na mesma cadeia de fornecimento de serviços, haja vista sua responsabilidade solidária. Motorista que durante o percurso se recusa a realizar o transporte até o destino final e ofende verbalmente o passageiro. Ilícito demonstrado. Responsabilidade objetiva do aplicativo, cabendo-lhe demonstrar que o serviço foi prestado corretamente, sob pena de assumir a responsabilidade pelos danos gerados pelos motoristas parceiros aos passageiros, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral configurado, cujo valor comporta redução, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e de acordo o entendimento deste Tribunal. Em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA APREENSÃO DE VEÍCULO USADO PELO AUTOR PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS POR APLICATIVO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.

O apelante trabalha como motorista de aplicativo de transporte de pessoas e que o veículo, cuja aquisição ocorreu através de financiamento contratado por sua sogra junto ao réu, foi indevidamente apreendido por dívida que, na verdade, não existia. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Transporte de pessoas. Passageiro catapultado para fora do veículo após bater e quebrar o pára-brisas dianteiro.

«1 - Alegações manifestamente improcedentes e adialéticas vertidas no agravo interno acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e, ainda, acerca do valor da indenização, que se disse exorbitante. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Sinistro. Lesões sofridas por passageira no interior do veículo. Dever de indenizar. Natureza objetiva. Valor fixado que atende aos critérios punitivo e reparador. Sucumbência recíproca. Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos.

49 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - TRANSPORTE DE PESSOAS - ACIDENTE DE ÔNIBUS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA

Restou comprovado nos autos que os danos suportados pela autora resultaram de acidente ocorrido durante transporte em ônibus coletivo - Dever de indenizar reconhecido - Dano moral presumível em razão do sofrimento da vítima em consequência do acidente - Precedentes - Pretensão de majoração do «quantum indenizatório fixado em primeiro grau - Descabimento - Valor que deve ser fixado à luz das particularidades do caso concreto - Autora que sofreu fratura na coluna lombar, mas foi submetida apenas a tratamento conservador, ou seja, não cirúrgico - Indenização arbitrada em vinte mil reais mostra-se adequada às particularidades do caso e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do «quantum indenizatório - Impossibilidade - Precedente. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte rodoviário de pessoas. Acidente de trânsito. Defeito na prestação do serviço. Prescrição. Prazo prescricional. Nova interpretação, válida a partir da vigência do novo código civil. CDC, art. 27. CCB/2002, art. 734.

«O CC/16 não disciplinava especificamente o transporte de pessoas e coisas. Até então, a regulamentação dessa atividade era feita por leis esparsas e pelo CCom, que não traziam dispositivo algum relativo à responsabilidade no transporte rodoviário de pessoas. Diante disso, cabia à doutrina e à jurisprudência determinar os contornos da responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço de transporte de passageiros. Nesse esforço interpretativo, esta Corte firmou o entendimento de que danos causados ao viajante, em decorrência de acidente de trânsito, não importavam em defeito na prestação do serviço e; portanto, o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação devia respeitar o CC/16, e não o CDC. ... (Continua)