Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. FURTO NO INTERIOR DO VAGÃO DA CPTM.

R. sentença de parcial procedência. Recurso da autora visando o arbitramento de indenização por danos morais. Recurso da ré requerendo o reconhecimento de fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro para o afastamento da indenização por danos materiais. 1. Justiça gratuita mantida. Empresa ré que não trouxe elementos capazes de comprovar que a autora teria condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Danos materiais configurados. Comprovação dos valores despendidos pela autora para aquisição dos bens furtados. Indenização mantida. 3. Danos morais não configurados. 4. Honorários advocatícios. Quantia arbitrada em Primeiro grau que implica no aviltamento da remuneração do profissional. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil para fins de fixação dos honorários advocatícios serve meramente como referencial. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade, todavia, de majoração da verba, no caso concreto, por ter sido fixada em montante irrisório na Origem. Honorários advocatícios majorados em favor do D. Patrono da autora para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)