Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE DE PESSOAS MEDIANTE APLICATIVO DIGITAL.

Sentença de procedência. Irresignação do réu. Legitimidade passiva configurada, por se encontrar a plataforma digital de serviços Uber na mesma cadeia de fornecimento de serviços, haja vista sua responsabilidade solidária. Motorista que durante o percurso se recusa a realizar o transporte até o destino final e ofende verbalmente o passageiro. Ilícito demonstrado. Responsabilidade objetiva do aplicativo, cabendo-lhe demonstrar que o serviço foi prestado corretamente, sob pena de assumir a responsabilidade pelos danos gerados pelos motoristas parceiros aos passageiros, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral configurado, cujo valor comporta redução, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e de acordo o entendimento deste Tribunal. Em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)