fonoaudiologia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTEIO DE FONOAUDIOLOGIA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Executada - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Hipótese em que a Agravante busca reiterar suas alegações já rechaçadas pelo Juízo Singular e por este Colegiado sem sequer apresentar fatos novos ou clínica credenciada apta ao tratamento do menor na forma estabelecida pelo Título Executivo Judicial - Interposição de inúmeros e constantes Agravos de Instrumento com base nos mesmos argumentos genéricos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA -

Extinção da lide sem julgamento do mérito, em razão da ausência de demonstração de recusa da ré ao fornecimento do tratamento em questão - Inadmissibilidade - Alegação do autor no sentido de não haver a ré fornecido profissional habilitado ao tratamento de paciente com traqueostomia - Feito que não se mostrava devidamente instruído para o julgamento da lide - Sentença que ora se anula de ofício para seguimento da instrução processual. ... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR - EXISTÊNCIA DE PRESTADORES CREDENCIADOS IDÔNEOS SOMENTE PARA SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL -

Agravante que pretende a imposição de custeio integral de tratamento interdisciplinar segundo a metodologia ABA - Parcial acolhimento - Prescrição médica que requereu sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e psicoterapia pelo método ABA - Cobertura de tratamento em prestador particular que depende da ausência de clínica idônea na rede credenciada - Operadora de saúde que demonstrou existência de vagas para sessões de fisioterapia e fonoaudiologia em estabelecimento referenciado - Inidoneidade, contudo, do atendimento oferecido para as sessões de psicoterapia - Informações da clínica credenciada de que as consultas não são realizadas diretamente por psicólogo formado, em contrariedade com a prescrição médica - Determinação de custeio integral de sessões em psicólogo particular - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTEIO DE FONOAUDIOLOGIA.

Decisão Agravada que rejeitou as impugnações ao Cumprimento de Sentença - Insurgência da Operadora - Elementos constantes dos autos que demonstram a recalcitrância da Executada em cumprir com as determinações judiciais - Acolhimento em Parte do Recurso tão somente para limitar as astreintes fixadas no patamar de R$ 100.000,00 - DECISÃO REFORMADA tão somente para limitar as astreintes no patamar de R$ 100.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE (2120759-22.2024.8.26.0000). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTEIO DE FONOAUDIOLOGIA.

Decisão Agravada que rejeitou as impugnações ao Cumprimento de Sentença - Insurgência da Operadora - Elementos constantes dos autos que demonstram a recalcitrância da Executada em cumprir com as determinações judiciais - Acolhimento em Parte do Recurso tão somente para limitar as astreintes fixadas no patamar de R$ 100.000,00 - DECISÃO REFORMADA tão somente para limitar as astreintes no patamar de R$ 100.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE (2120759-22.2024.8.26.0000). ... (Continua)

6 - TJSP Plano de saúde - «Home Care - Enfermagem, fonoaudiologia, fisioterapia, insumos e visitações médicas - Súmula 90/STJP - Expressa indicação médica. Recurso conhecido e improvido

7 - TJSP Agravo de instrumento - Antecipação de tutela - Ação movida em face do Estado de São Paulo, pretendendo o fornecimento de serviços de home care por profissionais da área de medicina, enfermagem, nutrição, fisioterapia e fonoaudiologia - Tutela deferida para acompanhamento por profissional de enfermagem ou auxiliar de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e nutrição - Limitação para cuidados por auxiliar de enfermagem por 8 horas por dia - Tutela provisória deferida em menor extensão - Dilação de prazo para cumprimento da liminar - Recurso parcialmente provido

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À INTEGRAL COBERTURA DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA EM TRATAMENTO DOMICILIAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CUIDADOR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, NÃO NECESSITANDO DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR COM FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. CABÍVEL O FORNECIMENTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA E NÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Limitação do número de sessões de fonoaudiologia. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de fonoaudiologia. Paciente que perdeu a fala e necessita das sessões para se restabelecer. Cláusula limitativa abusiva considera nula. Reconhecimento. Recurso provido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que concedeu antecipação para determinar a cobertura de fisioterapia com métodos «bobath, «cuevas medek, «pediasuit, equoterapia e hidroterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Elementos dos autos que não são suficientes a autorizar a antecipação em relação à equoterapia e à hidroterapia, sem prejuízo de reexame caso sejam produzidos novos elementos no curso da instrução. Desistência do agravado em relação à fisioterapia com os métodos «bobath e «cuevas medek, ficando mantida em relação aos demais tratamentos (fisioterapia com «pediasuit, fonoaudiologia e terapia ocupacional). Decisão agravada reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Sessões de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. Paralisia cerebral. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - «Segundo a diretriz da ANS, o fato de a paralisia cerebral não estar enquadrada na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). ... (Continua)

13 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia. Síndrome de down. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia. Síndrome de down. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

15 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Síndrome de down. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

16 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia. Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada por auditor fiscal do trabalho. Competência funcional. Terceirização de atividade-meio prestação de serviços especializados de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para empresa de atendimento médico domiciliar. Licitude

«A contratação, por prestadora de atendimento médico domiciliar, de empresas especializadas em atividades acessórias ao atendimento médico (fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) configura hipótese lícita de terceirização de mão-de-obra. Incidência do item III da Súmula 331/TST. ... (Continua)

18 - TJPE Apelações cíveis. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Negativa de cobertura do tratamento de fisioterapia e fonoaudiologia.

«I - apelação da seguradora. Aplicabilidade do CDC. Súmula 469/STJ. Contrato de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Conduta ilícita praticada pela apelante deu ensejo ao dano moral. Quantum arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Negado provimento. Manutenção da sentença. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Fonoaudiologia e fisioterapia. Necessidade de previsão contratual específica.

1 - Os serviços de consistem em uma alternativa à internação hospitalar, nos home care casos em que o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Nos casos em que a atenção domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar, a jurisprudência deste STJ reconhece a necessidade de observância da previsão contratual ou negociação entre as partes.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura da válvula de fala, com acréscimo de sessões de fisioterapia e de fonoaudiologia. Abusividade reconhecida. Cobertura devida. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Recurso improvido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fonoaudiologia. Reembolso de despesas. Desnecessidade de tratamento fora da rede credenciada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. IPSM. MENOR. DIAGNÓSTICO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. FONOAUDIOLOGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DA OPERADORA. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A criação do IPSM visou suprir carência quanto à prestação de assistência médica aos servidores militares estaduais, razão pela qual constitui dever da autarquia custear os tratamentos indicados para a melhoria da saúde de seus segurados, mandamento do qual se exonera em hipóteses excepcionais, mediante justificativa plausível. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Sessões de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia. Criança com encefalopatia crônica não evolutiva. Necessidade. Limitação. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO DISPONIBILIZADO. AVC ISQUÊMICO. FISIOTERAPIA. FONOAUDIOLOGIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de parcial procedência que a condenou ao custeio do tratamento do autor e a indenizá-lo em R$ 3.000,00 por danos morais. Apelação adesiva do autor pela majoração da indenização. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Plano de saúde. Consumidora acometida de AVC. Prescrição médica para a realização de sessões de fonoaudiologia. Tratamento necessário para a recuperação da requerente. Súmula 102/TJSP. Dano moral verificado na espécie e fixado em patamar razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

26 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Psicoterapia e fonoaudiologia. Limitação. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

27 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Terapia ocupacional, psicoterapia e fonoaudiologia. Limitação. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

28 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

29 - TJSP Decisão determinando o fornecimento de tratamento de fonoaudiologia no prazo de 45 dias sob pena de sequestro de verba. Agravo da Fazenda Estadual. Esclarecimentos prestados de modo evasivo (informando apenas o agendamento de consulta médica e o Ambulatório Médico de Especialidades não tem o tratamento prescrito). Negado provimento ao recurso eis que riqueza é retirada do povo sob o mote de Ementa: Decisão determinando o fornecimento de tratamento de fonoaudiologia no prazo de 45 dias sob pena de sequestro de verba. Agravo da Fazenda Estadual. Esclarecimentos prestados de modo evasivo (informando apenas o agendamento de consulta médica e o Ambulatório Médico de Especialidades não tem o tratamento prescrito). Negado provimento ao recurso eis que riqueza é retirada do povo sob o mote de fornecimento de serviços públicos (saúde), logo tal serviço deve ser fornecido às custas do estado.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência do autor. Acolhimento. Paciente diagnosticado com autismo. Prescrição de tratamento multidisciplinar, com terapia comportamental ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, dentre outros. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Tutela de urgência concedida nesta sede. Negativa, em princípio, abusiva. Decisão reformada. Liminar confirmada.

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO PSICOTERAPIA PELO MÉTODO DENVER E FONOAUDIOLOGIA PELO MÉTODO PECS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E O DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação cominatória movida em face da operadora, por menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, visando o custeio de tratamento multidisciplinar 2.-. Sentença de procedência que condenou a ré ao custeio do tratamento, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Recurso de ambas as partes. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar pelo plano de saúde, (ii) verificar se a ré é obrigada a cobrir tratamentos realizados fora do ambiente clínico, (iii) se o valor da indenização por danos morais é adequado e (iv) qual a base de cálculo dos honorários advocatícios. 4.- A cobertura do tratamento para todas as terapias é obrigatória, conforme a Resolução 539 da ANS e a jurisprudência do STJ, que não permite a operadora definir o método de tratamento, afastado apenas o atendimento em ambiente domiciliar. 7.- Tratamento que deve se dar preferencialmente na rede credenciada, em local próximo à residência da menor, salvo inexistência de clínicas aptas. 8.- Operadora que deve pagar diretamente o prestador particular para viabilizar o tratamento. 9.- Dano moral configurado, elevada a indenização para R$ 10.000,00. 10.- Honorários advocatícios corretamente fixados sobre o valor da condenação, que abrange o valor do tratamento recusado e o valor da indenização. Recurso da autora provido e o da ré parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, (fonoaudiologia, psicoterapia, fisioterapia e terapia ocupacional, psicopedagogia e psicomotricidade). Custeio integral em clínica especializada na proximidade da residência do apelado. Sentença procedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

33 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM CUIDADOR DE IDOSO, CONSULTAS MÉDICAS DOMICILIARES, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, MEDICAMENTOS, INSUMOS DE ENFERMAGEM E INSUMOS HOSPITALARES. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO.

Sentença que julgou procedente os pedidos de prestação do serviço de home care e de indenização por danos morais, mas não analisou o pedido de reembolso das despesas realizadas no período anterior à decisão de concessão da tutela antecipada de urgência. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Fonoaudiologia e terapia ocupacional limitação na quantidade de sessões. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Julgamento ultra petita. Falta de interesse de agir. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Limitação do número de sessões por ano. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde. Ação de indenização. Tratamento consistente em sessões de fonoaudiologia para recuperar a capacidade de mastigação e deglutição. Recusa indevida. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Indenização. Arbitramento. Método bifásico. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que «conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada (REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008). ... (Continua)

36 - TST EMBARGOS INFRINGENTES EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE DOS CORREIOS - PLANO DE SAÚDE - AMPLIAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO QUANTO AOS PAIS E MÃES - SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E FISIOTERAPIA - AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DAS MOLÉSTIAS A EXIGIR A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS CUSTEADOS PELO PLANO DE SAÚDE - ÔNUS FINANCEIROS ELEVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO OU MAJORAÇÃO EM SENTENÇA NORMATIVA - DESPROVIMENTO. 1.

Ao julgar o dissídio coletivo de greve dos Correios, relativo ao ano de 2019, a SDC do TST excluiu do plano de saúde os pais e mães dependentes dos empregados dos Correios, mas estabeleceu regra de transição, prevendo três regimes distintos de manutenção da cobertura (cláusula 28ª, § 16º): a) internações hospitalares - até a alta médica; b) tratamentos ambulatoriais - até o fim do ciclo autorizado; c) tratamentos domiciliares - até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. 2. Em sede de embargos declaratórios, a SDC modificou seu entendimento, a título de interpretação da cláusula, para estabelecer a garantia de permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, quanto às internações hospitalares, tratamentos ambulatoriais e domiciliares, todos até a alta médica. Excepcionou apenas a fonoaudiologia e a fisioterapia domiciliar, que seriam mantidos até o fim das sessões autorizadas e iniciadas, conforme já decidido anteriormente. 3. A pretensão veiculada nos presentes embargos infringentes diz respeito a uma nova ampliação da regra de transição, para incluir as sessões de fonoaudiologia e fisioterapia domiciliar para os pais e mães dos funcionários dos Correios. 4. Ora, a par do elevado custo da manutenção dessas sessões durante o ano e meio em que prosseguiram, até o cumprimento da condição resolutiva da vantagem, na ordem de R$ 2.700.000,00 para um universo de 90 genitores beneficiários dessas sessões, a espécie de moléstia geradora da cobertura pelo plano de saúde não se reveste de gravidade a exigir a sua manutenção até futura alta médica. Essa a razão pela qual a SDC, na decisão embargada, não admitiu equipará-las às demais moléstias em que estaria em risco a vida humana em sentido estrito. 5. Nesses termos, não merece guarida a pretensão veiculada nos presentes embargos infringentes, até porque os declaratórios anteriores já tiveram feição infringente e a SDC já elasteceu sobremaneira a regra de transição, excluindo apenas as doenças não graves. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos .... (Continua)

37 - TJSP Embargos de declaração. Plano de saúde. Tutela de urgência que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para menor acometida de Transtorno do Espectro Autista sessões de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia, psicoterapia e musicoterapia pelo Método de Interação Global MIG. Alegação de omissão no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

38 - TJSP Apelação - Plano de saúde - «Home Care - Pedido de fornecimento de 24 horas de enfermagem, bem como regular serviços de fonoaudiologia, fisioterapia, insumos e visitações médicas - Expressa indicação médica - Assistência prescrita como alternativa a internação hospitalar - Súmula 90 do E. TJSP e jurisprudência do C. STJ que albergam a pretensão - R. Sentença mantida - Recurso do réu desprovido.

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - IPSEMG - MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA - TRATAMENTO INCLUSO NO ROL DA AUTARQUIA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA REDE CREDENCIADA -INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC - DESCABIMENTO

O interesse de agir, como condição da ação, assenta-se no binômio necessidade/utilidade, que deve ser aferido a partir da situação apresentada na inicial. ... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DAS INTERVENÇÕES MULTIDISCIPLINARES DE QUE NECESSITA O AUTOR, ENGLOBANDO TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA COM ABORDAGEM ABA, COM CARGA HORÁRIA ATUAL DE 10 HORAS SEMANAIS, EM AMBIENTE TERAPÊUTICO - PACIENTE, DE 08 ANOS DE IDADE, ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 11 6A02.3) COM NÍVEL III DE SUPORTE - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO E VINCULADO A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR À REQUERIDA OFEREÇA COBERTURA ÀS INTERVENÇÕES MULTIDISCIPLINARES DE QUE NECESSITA O AUTOR, ENGLOBANDO TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA COM ABORDAGEM ABA, COM CARGA HORÁRIA DE 10 HORAS SEMANAIS, EM AMBIENTE TERAPÊUTICO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT

41 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de cobertura de fisioterapia e fonoaudiologia. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Omissão e contradição não verificadas. Reexame de provas. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, ncpc. CPC/2015. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxatividade. Flexibilização. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Autismo. Tratamento multidisciplinar. Procedimentos de psicoterapia cognitiva comportamental (fonoaudiologia especializada, psicopedagogia e terapia ocupacional), hidroterapia, equoterapia e musicoterapia. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

43 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Plano de saúde. Recusa indevida e injustificada à cobertura de tratamento de fisioterapia e fonoaudiologia. Negativa fundamentada em cláusula genérica, inserida em típico contrato de adesão. Cobertura devida. Indenização por dano material justificado. Lesão moral configurada e bem aquilatada. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de considerar abusiva a cláusula, nos contratos com as operadoras de saúde, que limita a forma de tratamento das doenças cobertas e/ou indicados pelo profissional médico, não se admitindo, portanto, a exclusão de determinada espécie de procedimento útil para o fim proposto, especialmente, por se fundamentar a limitação, em cláusula genérica delimitada por pacto de adesão. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO ABA - OPÇÃO TERAPÊUTICA RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - IMPREENCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO VERIFICADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando do fornecimento de procedimento terapêutico não padronizado no Sistema Único de Saúde, o ente municipal incluído no polo passivo pode atender ao pleito, à luz da tese de responsabilidade solidária fixada pelo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 793 da repercussão geral, podendo buscar posterior ressarcimento perante o ente que detém atribuição administrativa pela prestação do serviço, na forma da Lei 8.080/90, art. 35, VII. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Operadora de saúde condenada a custear gastos com fisioterapia, toxina botulínica, videodeglutoesofagograma com fonoaudiologia, anestesia, internação e despesas efetuadas por beneficiário acometido de disfagia orofaríngea grave e pneumonia aspirativa. Questionamento a respeito do tipo de tratamento administrado. Inadmissibilidade. Existência de cobertura para a enfermidade que não pode interferir na modalidade de tratamento que cabe somente ao médico prescrever. Reembolso de rigor. Decisão mantida. Recurso da empresa não provido.

46 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA MOTORA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. DIAGNÓSTICO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 1. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA EXEMPLIFICATIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PRESCRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. A agravante, diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1, pleiteia o fornecimento de dieta enteral padrão pediátrica, suporte ventilatório não invasivo («cough assist), talas extensoras para membros inferiores e atendimento domiciliar (home care) de Fisioterapia Motora, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, conforme prescrição médica. ... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIARIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID 11:6ª02.Z) E (CID10:F84.0). TRATAMENTOS DE FONOAUDIOLOGIA PSICOLOGIA. E TERAPIA OCUPACIONAL PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. TEMA 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. QUE DEFERIU A TUTELA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

48 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE HOME CARE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJSP Tutela provisória. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar pelo método ABA (psicoterapia e fonoaudiologia) e terapia ocupacional com especialização em integração sensorial. Negativa de cobertura pela operadora. Não cabimento. Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico. Prevalência da prescrição do profissional que assiste ao paciente. Negativa que, em princípio, se revela abusiva, segundo entendimento pacificado por este E. Tribunal de Justiça e da 3ª Turma do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIA COMPORTAMENTAL E FONOAUDIOLOGIA PELO MÉTODO ABA - INTELIGÊNCIA DA RN 539/2022, QUE PASSOU A PREVER A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO PELO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO - CUSTEIO INTEGRAL EM REDE NÃO CREDENCIADA QUE APENAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL COOPERADO DEVIDAMENTE CAPACITADO - RECURSO PROVIDO