Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO ABA - OPÇÃO TERAPÊUTICA RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - IMPREENCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO VERIFICADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando do fornecimento de procedimento terapêutico não padronizado no Sistema Único de Saúde, o ente municipal incluído no polo passivo pode atender ao pleito, à luz da tese de responsabilidade solidária fixada pelo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 793 da repercussão geral, podendo buscar posterior ressarcimento perante o ente que detém atribuição administrativa pela prestação do serviço, na forma da Lei 8.080/90, art. 35, VII. ... (Continua)