Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, (fonoaudiologia, psicoterapia, fisioterapia e terapia ocupacional, psicopedagogia e psicomotricidade). Custeio integral em clínica especializada na proximidade da residência do apelado. Sentença procedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido