Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIA COMPORTAMENTAL E FONOAUDIOLOGIA PELO MÉTODO ABA - INTELIGÊNCIA DA RN 539/2022, QUE PASSOU A PREVER A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO PELO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO - CUSTEIO INTEGRAL EM REDE NÃO CREDENCIADA QUE APENAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL COOPERADO DEVIDAMENTE CAPACITADO - RECURSO PROVIDO