Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Fonoaudiologia e terapia ocupacional limitação na quantidade de sessões. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Julgamento ultra petita. Falta de interesse de agir. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Limitação do número de sessões por ano. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)