Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA MOTORA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. DIAGNÓSTICO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 1. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA EXEMPLIFICATIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PRESCRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. A agravante, diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1, pleiteia o fornecimento de dieta enteral padrão pediátrica, suporte ventilatório não invasivo («cough assist), talas extensoras para membros inferiores e atendimento domiciliar (home care) de Fisioterapia Motora, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, conforme prescrição médica. ... ()
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