Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Limitação do número de sessões de fonoaudiologia. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer. ... ()
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