Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. IPSM. MENOR. DIAGNÓSTICO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. FONOAUDIOLOGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DA OPERADORA. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A criação do IPSM visou suprir carência quanto à prestação de assistência médica aos servidores militares estaduais, razão pela qual constitui dever da autarquia custear os tratamentos indicados para a melhoria da saúde de seus segurados, mandamento do qual se exonera em hipóteses excepcionais, mediante justificativa plausível. ... ()
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