Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de cobertura de fisioterapia e fonoaudiologia. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Omissão e contradição não verificadas. Reexame de provas. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, ncpc. CPC/2015. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... (Continua)