crime de corrupcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.

«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Adequação típica do crime de corrupção passiva. Fase preparatória. Crime formal. Desnecessidade de ocorrência de resultado material. Continuidade delitiva. Inocorrência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou a compreensão no sentido de que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício, o que afasta a alegação de que o ato praticado pelo agravante se situa no campo dos atos meramente preparatórios. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Corrupção ativa. Descaracterização. Coação. Prova. Pena-base. Fixação. Critério. Atentado violento ao pudor. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Prova. Pena.

«1. Diante da coerência das declarações da vítima, as quais encontram suporte nas demais provas produzidas nos autos, é mantido o juízo condenatório com relação ao atentado violento ao pudor. ... (Continua)

4 - TJSP Denúncia. Rejeição parcial. Pretensão ministerial de recebimento quanto ao crime de corrupção de menores. Menor já corrompido ao tempo do crime. Prova cabal nesse sentido. Recurso não provido.

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ações penais conexas. Absolvição sumária pelo crime de integrar organização criminosa. Efeitos da coisa julgada. Crime de corrupção ativa. Autonomia. Inépcia da denúncia. Não configurada. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 333, caput. Crime de corrupção ativa. As provas produzidas nos autos são robustas e autorizam o decreto condenatório. Apelante foi preso em flagrante, após oferecer vantagem indevida aos policiais militares durante uma abordagem, em razão de possuir um mandado de prisão em aberto em seu desfavor. Depoimentos dos agentes da lei coesos e harmônicos entre si. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. O crime de corrupção ativa restou devidamente comprovado. Trata-se de crime formal, a consumação ocorre com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida. Correto o decreto condenatório. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recurso conhecido e desprovido.

7 - TJRJ Corrupção passiva. Crime impossível. Prova de autoria. In dubio pro reo. Absolvição. CPP, art. 386, VII. CP, art. 17 e CP, art. 317.

«1. Não se configura a hipótese de crime impossível quando os policiais civis chegam ao local após a consumação do crime de corrupção e apenas se limitam a efetuar a prisão dos supostos agentes.... (Continua)

8 - STJ Crime de corrupção ativa qualificada. Participação do recorrente. Configuração. Conclusão diversa da instância ordinária demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Concluindo a instância ordinária, com base na prova colhida, da prática do crime de corrupção ativa qualificada, observação diversa ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível de ser feito, em razão do contido no verbete 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

9 - TJRJ Corrupção passiva. Crime de corrupção. Crime formal. Estagiário que cobrada vantagem indevida para agilizar a juntada de petição e despacho pelo Juiz. CP, art. 317.

«Desnecessário para caracterização do delito o recebimento da vantagem, representando mero exaurimento. Prisão que se deu após a solicitação da vantagem. Inexistência de flagrante preparado. Réu estagiário do 8º período do curso de direito. Gravidade da conduta que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à finalidade da pena. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP *REVISÃO CRIMINAL - Tentativa de latrocínio e corrupção de menor - Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Crime de corrupção de menor - Crime formal - Súmula 500/STJ - Revisão indeferida - (voto 46885)*

11 - TJPE Penal. Apelação. Recurso ministerial. Absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Prescindibilidade. Delito formal. Precedentes STF. Súmula 500 STJ. Sentença reformada para condenar o acusado por infração ao ECA, art. 244-B.

«1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes SFT e STJ. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B Natureza formal do delito. Configuração independente de prova da efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Crime de roubo. Suficiência do conjunto probatório. Recurso do Ministério Público provido. Recurso da defesa desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus desprovido. Crime de roubo qualificado. Crime de corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Impulsionamento regular do feito pelo juízo primevo. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, e atualmente inscrito no ECA, art. 244-B - é delito formal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores. antes previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, e atualmente inscrito no ECA, art. 244-B. é delito formal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, e atualmente inscrito no ECA, art. 244-B - é delito formal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, e atualmente inscrito no ECA, art. 244-B - é delito formal. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Participação em organização criminosa e tortura mediante sequestro. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Pleito ministerial de condenação dos réus pelo crime de corrupção de menor, haja vista a comprovação de envolvimento de adolescente na empreitada criminosa. Viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e por policiais militares ouvidos em juízo. O referido acervo probatório demonstrou, de maneira clara, o envolvimento dos réus na facção criminosa conhecida como «PCC, além da subdivisão de tarefas de cada apelante, que atuavam de modo estruturado, com unidade de desígnios, em verdadeira hipótese de crime organizado. Demonstração, ainda, da prática do crime de tortura por parte de quatro dos réus. Condenação mantida nesse ponto, com o acréscimo quanto ao crime de corrupção de menor. Cálculo de penas mantido. Apelos defensivos improvidos. Recurso ministerial parcialmente provido, para o fim de condenar todos os réus também pela prática do crime previsto no ECA, art. 244-B às respectivas penas de 1 ano e 2 meses de reclusão (réus Claubert, Diego e Carlos) e 1 ano de reclusão (réus Rafael, David, Kevin e Lucas), com a observação dos regimes prisionais iniciais impostos na sentença hostilizada, que, no mais, é mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos

19 - STJ Prisão. Flagrante delito. Flagrante preparado e flagrante esperado. Distinção. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333.

«1 - Crime de corrupção ativa. Hipótese em que o delito se desenvolveu, por etapas, com participação de pessoas diferentes: sondagem inicial junto ao funcionário: confirmação e verificação, por outra pessoa, do resultado dessa sondagem; concretização da oferta e pagamento da propina (ocasião do flagrante). ... (Continua)

20 - TJSP Roubo majorado (concurso de agentes) e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal quanto ao crime de roubo e aumentadas em 1/3 (um terço) na terceira fase - Reconhecido o crime de corrupção de menores, em concurso formal, com aumento de 1/5 (um quinto) na pena por terem sido corrompidos dois menores - Regime prisional mantido no semiaberto - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO

21 - STJ Penal. Crime de corrupção ativa. Vantagem indevida a funcionário público. Emissão de guia de recolhimento de imposto em montante menor do que o devido. Pagamento da diferença antes do recebimento da denúncia. Causa de extinção da punibilidade. Aplicação analógica ao delito de corrupção. Impossibilidade.

«1 - Não há razão plausível para reconhecer que o crime de corrupção ativa tenha extinta a punibilidade porque a autora pagou, antes do recebimento da denúncia, o montante de tributo que havia elidido, indevidamente, com o oferecimento da vantagem indevida a servidor público encarregado de emitir a guia de recolhimento respectiva. ... (Continua)

22 - STM Crime militar. Corrupção de menores. Sargento Fuzileiro Naval. Hospital militar. Crime de perigo. Delito formal. Sentença fundamentada em indícios. Admissibilidade. Ausência da comprovação do erro de fato. CPM, art. 234.

«Incorre no crime de corrupção de menores o militar que, na condição de fisioterapeuta, insinua com palavras e gestos paciente menor, do sexo masculino, induzindo-o à prática de atos libidinosos em ambiente hospitalar. Não prospera o argumento defensivo do erro de fato, baseado na suposta tentativa de descontrair o paciente durante as sessões de fisioterapia. ... (Continua)

23 - TJSP Roubo majorado e corrupção de menor. Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Confissão do réu em consonância com demais provas. Majorantes bem reconhecidas. Crime de corrupção de menor configurado. Delito formal. Efetiva participação do menor nos delitos, em comparsia com o réu. Dosimetria mantida. Fração de exasperação pelo concurso formal entre os delitos de roubo e o crime de corrupção de menor favorável ao réu. Regime fechado, o único aplicável ante a quantidade da pena aplicada, conduta do agente e gravidade do delito. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurs

24 - TJSP Receptação dolosa - Corrupção ativa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu pelo crime de corrupção ativa e desclassificação do crime de receptação - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado nas espécies criminosas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base mínima, incrementada pela reincidência do réu - Regime semiaberto necessário - Restritiva de direitos cabível por não se tratar de reincidente específico - Inteligência do § 3º do CP, art. 44 - Recurso provido em parte.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitos de espécies distintas. Inviabilidade. Crime de corrupção de menores condenação mantida. Súmula 500/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A progressão criminosa entre os crimes de roubo e extorsão pretendida pelo agravante diverge do entendimento desta Corte de que, «Se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente, ficam configurados ambos os delitos, roubo e extorsão, em concurso material (AgRg no HC 763.413/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... (Continua)

26 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Condenação pela prática do crime de corrupção passiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Desprovimento do reclamo.

«1. A prisão do recorrente encontra-se justificada em razão do seu histórico criminal, uma vez que possui contra si condenação pela prática do crime de corrupção passiva, o que revela a propensão à prática delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva majorado. Atos ilícitos que estão ligados à sua função de fiscal de obras. Modificação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Crime de natureza formal. Configurado ainda que o ato de ofício não esteja previsto nas atribuições do agente público. Precedente. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a partir dos elementos de prova produzidos nos autos, se concluiu que o ora agravante praticou o delito previsto no CP, art. 317, § 1º, pois os atos ilícitos estavam diretamente ligados a suas funções de fiscal de obras. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Roubo majorado e corrupção de menores - Pleito absolutório quanto ao crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B desacolhido - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Corrupção ativa. Vantagem indevida oferecida a dois funcionários públicos com a finalidade de obstar a prática de ato de ofício. Mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes não caracterizado. Crime único reconhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O bem jurídico protegido no crime de corrupção ativa é a administração pública no que concerne à preservação dos princípios da probidade e da moralidade, que devem reger o exercício da atividade pública. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. CRIME FORMAL. PENA DO CRIME DE ROUBO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE CORRUÇÃO DE MENORES. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL EM CONCURSO COM DOIS ADOLESCENTES. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

31 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículos para utilização na prática de outros delitos. Posterior detenção dos acusados por policiais em razão de notícia de abandono de automóvel e fuga para matagal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos das vítimas e dos policiais que atenderam a ocorrência. Crime de formação de quadrilha demonstrado de forma evidente nos autos, comprovada, ainda, a participação do apelante no crime de corrupção de menores. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Prescindibilidade de vinculação à prática de ato de ofício para o crime de corrupção passiva. Absolvição criminal fundamentada na ausência de provas da própria conduta. Pretensão condenatória. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de «ato de ofício". Inclusive, nem mesmo há a exigência de que o «ato de ofício seja da competência funcional do agente corrupto (REsp 1745410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 23/10/2018 - Grifo Nosso). ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... (Continua)

37 - STF Competência. SUS. Médico acusado de crime de concussão desclassificado para crime de corrupção passiva. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316 e CP, art. 317.

«Ambas as Turmas do STF, com relação a situações análogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedentes, inclusive alguns prolatados antes da CF/88).... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO - TRÊS CRIMES DE ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, § 2º, II, TRÊS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 08 ANOS, 06 MESES, E 12 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 127 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - «A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL - SÚMULA 500/STJ - REFORMA DA DOSIMETRIA - CORRETA MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 3/8 EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME DE ROUBO - O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, UMA MOTOCICLETA, O MAIOR DESTEMOR DO APELANTE, QUE FICOU CIRCULANDO EM VIA PÚBLICA COM O BEM SUBTRAÍDO, E O FATO DO CRIMES DE ROUBOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AUMENTAREM E ESTIMULAREM A INDÚSTRIA DA RECEPTAÇÃO DESSES BENS, ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - PRECEDENTES DO STJ - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - EXCLUÍDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO EXTRA PETITA - REFORMA DA SENTENÇA

Diante do conjunto probatório, não restam dúvidas de que o apelante agiu em comunhão de ação e desígnio com um adolescente, constatando-se a atuação relevante dos dois agentes, bem como o liame subjetivo entre os mesmos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito praticado em companhia de adolescente. Condenação pelo crime de corrupção de menor. Súmula 500/STJ.

«Segundo a jurisprudência deste STJ, o delito inserto no art. 244-B da Lei 8.096-90 é formal, sendo prescindível qualquer prova da efetiva corrupção do menor. Recurso representativo da controvérsia REsp 1127954/DF. ... (Continua)

40 - STF Habeas corpus originário. Crime de corrupção de menor. Alegação de falta de comprovação da menoridade da vítima. Menoridade assentada nas instâncias ordinárias. Ordem denegada.

«1. Estabelecida pelas instâncias ordinárias a menoridade do suposto coautor do delito, não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar fatos e provas para concluir em sentido diverso. Habeas corpus denegado.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção cometido por advogado atuante na seara criminal. Maior censurabilidade da conduta. Desvalor da vetorial culpabilidade. Agravamento da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental provido. Ordem denegada.

«1 - Na esteira dos precedestes desta Corte, o fato de o réu ostentar a condição de advogado militante na seara criminal enseja maior reprovabilidade da conduta no crime de corrupção, praticado nas vésperas de eleições municipais, em pequena cidade, buscando interferir no processo de escolha, porque possuía o agente, em comparação com o cidadão comum, o chamado «homem médio, muito mais percepção da gravidade da conduta assumida e suas consequências danosas do ilícito. ... (Continua)

42 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria não comprovada. Absolvição que se impõe, também para o crime de corrupção de menor. Recurso provido. Unanimidade.

«1. Constatou-se que a prova colhida na fase inquisitiva e judicial não confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser afastada a sua condenação pelo delito disposto no art. 33 da Lei de Tóxicos. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. Pretensão de alterar o fundamento da absolvição. Matéria devidamente apreciada na origem. Recurso especial desprovido. Vício de embargabilidade inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de corrupção passiva. Solicitação indevida de valores, por membro da defensoria pública, à genitora de pessoa assistida por aquele órgão. Gravação ambiental da conversa por um dos interlocutores, vítima do crime. Legalidade. Gravação por meio de aparelho de propriedade da polícia, sem participação de agentes policiais. Legalidade. Sigilo profissional do advogado. Inaplicabilidade da garantia. Existência de prova para a condenação. Recurso especial não provido.

«1 - O recorrente foi denunciado pelo crime de corrupção passiva, uma vez que, na qualidade de defensor público, solicitou vantagens financeira das vítimas, para defender a última em processo criminal por tráfico de drogas. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFIGURAÇÃO DO CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal interposta pela defensoria pública contra sentença que condenou o apelante por três crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). A sentença aplicou a pena total de 08 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa. A defesa busca a absolvição do crime de corrupção de menores e a revisão das penas aplicadas. ... (Continua)

46 - STJ Revisão criminal. Recurso especial que aprecia questão relativa à caracterização do crime de corrupção de menores. Revisão da pena. Aplicação do princípio da consunção. Questão não apreciada por este tribunal. Pedido não conhecido.

«1 - O fundamento desta revisão criminal, qual seja, aplicação do princípio da consunção nos casos de condenação no CP, art. 157, § 2º, II Código Penal e ECA, 244-B da Lei 8.069/1990, não coincide com a questão federal apreciada no recurso especial, a saber, configuração do delito de corrupção de menores. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de corrupção ativa. Execução provisória da pena. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 16) e crime de corrupção ativa (CP, art. 333). Alegação de omissão. Inocorrência. Em bargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa majorado. Agravante genérica. CP, art. 62, IV. Pagamento ou promessa de pagamento. Bis in idem. Ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. ... (Continua)

50 - TJRJ CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

Recurso Ministerial pugnando pelo recrudescimento da pena base, diante de três circunstâncias judiciais negativas que restaram inobservadas. Recurso defensivo pugnando, preliminarmente, pela nulidade do julgamento no Tribunal do Júri por violação ao CPP, art. 479. No mérito, pretende a redução da pena referente ao delito de corrupção de menores, em razão da confissão do acusado. Ao final, pugna pela detração penal. ... (Continua)