Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 333, caput. Crime de corrupção ativa. As provas produzidas nos autos são robustas e autorizam o decreto condenatório. Apelante foi preso em flagrante, após oferecer vantagem indevida aos policiais militares durante uma abordagem, em razão de possuir um mandado de prisão em aberto em seu desfavor. Depoimentos dos agentes da lei coesos e harmônicos entre si. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. O crime de corrupção ativa restou devidamente comprovado. Trata-se de crime formal, a consumação ocorre com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida. Correto o decreto condenatório. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recurso conhecido e desprovido.