Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa - Corrupção ativa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu pelo crime de corrupção ativa e desclassificação do crime de receptação - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado nas espécies criminosas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base mínima, incrementada pela reincidência do réu - Regime semiaberto necessário - Restritiva de direitos cabível por não se tratar de reincidente específico - Inteligência do § 3º do CP, art. 44 - Recurso provido em parte.