afastamento do lar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Afastamento de filha do lar. Pedido acolhido. Impugnação. Desacolhimento. Autora que é detentora de direito real de habitação, podendo excluir da residência aqueles que a molestarem. Evidência de agressões físicas e verbais praticadas pela filha. Afastamento do lar comum que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Lei 11.340/2006. Afastamento do lar e do trabalho. Vítima que mudou de endereço. Paradeiro desconhecido. Risco à convivência conjunta. Insubsistência. Habeas corpus concedido.

«1 - Mudando a vítima do endereço onde convivia com o paciente, estando, inclusive, em paradeiro desconhecido para o próprio Juízo de 1º grau, não há razão para manter as medidas protetivas de afastamento do lar e do local de trabalho. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Separação de corpos. Residência familiar. Varão. Propriedade exclusiva. Mulher. Dependência econômica. Fruição do bem. Necessidade. Agravante. Afastamento do lar. Manutenção. Aproximação. Contato físico. Proibição. Agravo de instrumento. Divórcio. Ordem de separação de corpos e afastamento do lar. Evidência de impossibilidade de convivência sob o mesmo teto. Situação fática que justifica a permanência da mulher na moradia.

«1. Os litigantes chegaram ao fim do casamento celebrado em 1997 envoltos em mágoas e ressentimentos, com imputações mútuas de adultério, não restando dúvidas quanto à impossibilidade de convivência sob um mesmo teto, sob o risco de extremo desgaste emocional e comprometimento do bem estar psíquico e emocional de ambos. Há muito restou suplantada a discussão acerca da culpa pelo fim do casamento, questão que não se mostra relevante para o pleito de reversão da decisão. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de reintegração de posse - inexistência da prova do esbulho - afastamento do lar conjugal determinado em ação judicial de dissolução de união estável - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

5 - TJRJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Afastamento do lar conjugal. Paciente idoso (83 anos). Reforma. Decisão precipitada. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2002, art. 22, II.

«Decisão que determinou o afastamento do paciente do lar conjugal e a proibição de se aproximar da vítima e seus familiares a uma distância de cem metros. Paciente com oitenta e três anos de idade, com problemas de deambulação e outras patologias. Vítima com apenas trinta e sete anos. Decisão tomada de forma prévia, apenas com base na palavra da vítima e nos ARCDS, sem qualquer comprovação além da palavra da mulher de ter sido o paciente, realmente o agressor. Decisão que se mostrou precipitada, não se vislumbrando a necessidade da aplicação de medida tão grave contra um senhor octagenário e doente. Concessão da ordem para cassar a medida protetiva imposta ao paciente.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM MAIO DE 2023, DECLARANDO SEU ENDEREÇO EM RIO DAS OSTRAS E DO AGRAVADO EM MAGÉ, TENDO ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, APLICADO AS MEDIDAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. MEDIDAS QUE SE APRESENTAM PROPORCIONAIS E SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AS PARTES FORAM INTIMADAS NOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, ATÉ QUE, EM 01.02.2024, O AGRAVADO PETICIONOU INFORMANDO QUE A VÍTIMA HAVIA IDO À CASA EM MAGÉ E DITO QUE ELE TINHA QUE SAIR DO IMÓVEL, TENDO POSTERIORMENTE REQUERIDO O SEU AFASTAMENTO DO LAR E A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. O DOUTO MAGISTRADO DA ORIGEM, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PRORROGOU AS MEDIDAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, E INDEFERIU O PLEITO DE AFASTAMENTO DO LAR, POIS AS PARTES NÃO ESTAVAM RESIDINDO NO MESMO ENDEREÇO. DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE DESDE MAIO DE 2023, A AGRAVANTE PERMANECIA NO ENDEREÇO DE RIO DE OSTRAS, EIS QUE LÁ FOI TODAS AS VEZES INTIMADA E LOCALIZADA, E SE ENCONTRA EM RESIDÊNCIA DISTINTA DO AGRAVADO, PELO QUE NÃO SE VISLUMBRA, POR ORA, A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. O CASO TRATA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSTENTA A VÍTIMA QUE EM MAIO DE 2021, EM PLENA COMEMORAÇÃO DE DOMINGO DIA DAS MÃES, O AGRAVADO EXPULSOU A VÍTIMA DE SUA PRÓPRIA CASA, SEM QUE TIVESSE ACESSO AOS SEUS PERTENCES, TENDO QUE PEDIR REFÚGIO NA CASA DA IRMÃ POR UM MÊS. O AGRAVADO CONDICIONOU A VOLTA DA AGRAVANTE PARA RESIDÊNCIA SE FOSSE DO JEITO DELE, PARA QUE ELA SE SUBMETESSE AS VONTADES DO EX-MARIDO. ALEGA SER IMPRESCINDÍVEL A FIXAÇÃO DO AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, POIS A PERMANÊNCIA DESTE NO LOCAL ACARRETA O AFASTAMENTO DA VÍTIMA DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. EM QUE PESE A COMBATIVA ARGUMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER, ENTENDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR, POIS A VÍTIMA NÃO RESIDE NO LOCAL DESDE O ANO DE 2021. COM EFEITO, A VÍTIMA ESTÁ SEPARADA HÁ 03 ANOS DO AGRAVADO, NÃO RESIDINDO NA DESDE 2021 NO DOMICÍLIO CONJUGAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE NÃO SE TRATA DE UM LAR COMUM (ATUAL) DAS PARTES, NÃO HAVENDO QUALQUER PERIGO PARA A SUPOSTA VÍTIMA CASO O AGRAVADO CONTINUE RESIDINDO NO IMÓVEL. E NOUTRO GIRO, EVENTUAL DISPUTA PELA PROPRIEDADE E/OU DIVISÃO DA RESIDÊNCIA E DE OUTROS BENS DEVE SER REQUERIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. ASSIM, NADA HÁ NO FEITO A JUSTIFICAR QUE, ALÉM DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ DEFERIDAS, TAMBÉM SEJA DETERMINADO O AFASTAMENTO DO LAR, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

8 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RECONDUÇÃO DA VÍTIMA AO LAR, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO AUTOR DO FATO, ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DO SEU AFASTAMENTO DO LAR, ONDE RESIDE COM SEUS FILHOS MENORES, ASSIM SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DA AGRAVADA NO MESMO IMÓVEL. RECURSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO. EVIDENTE SE FEZ A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AÇÃO CAUTELAR NA ORIGEM QUE FOI JULGADA EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACOLHIMENTO DA ORIENTAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

9 - TJRJ Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Violência doméstica. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida cautelar de afastamento do varão do lar conjugal. Incompetência da Câmara Criminal. Lei 11.340/2006, art. 22, II.

«Consoante os termos da Lei Maria da Penha, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, são atribuídos o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabendo-lhes deferir medidas protetivas, que podem ter natureza criminal, cível e familiar. Assim, a competência recursal será determinada não em função ao Juízo prolator da decisão atacada, mas sim em razão da natureza da medida protetiva aplicada. Tendo a matéria em discussão natureza exclusivamente familiar, eis que a autora rebela-se de sentença que julgou improcedente ação cautelar de afastamento do lar conjugal, deve o presente apelo ser apreciado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça.... (Continua)

10 - TJSP Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Afastamento do lar que se deu por força de medida protetiva. Situação causada por conduta reprovável do suposto credor. Alugueres indevidos. Precedentes. Circunstância que, por outro lado, não obsta o exercício do direito potestativo do condômino à extinção do condomínio. Recurso provido em parte

11 - TJSC Revogação de doação cumulada com pedido de afastamento do lar. Alegação de maus-tratos perpetrados pela donatária contra a doadora. Contexto probatório que, ao contrário, demonstrou os bons cuidados dispensados por aquela a esta. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Descabe a revogação de doação com encargo, se o contexto probatório aponta, com nitidez, ao contrário do alegado na inaugural, que a donatária sempre dispensou à doadora o zelo e os cuidados inerentes à obrigação. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

1-Na hipótese, o fumus boni juris está caracterizado, pois, de acordo com os autos originários, percebo que, de fato, a saúde do recorrente é deveras debilitada, estando até afastado do seu trabalho. Ademais, verifico também, que o imóvel que o casal residia, pertence ao autor, tendo sido adquirido no ano de 2003, bem antes do relacionamento com a ré (frise-se, não integra o patrimônio do ex-casal). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Medida protetiva de afastamento do lar conjugal. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Estatuto do idoso. Genitor. Patrimônio. Filho. Dilapidação. Comprovação. Proibição de contato. Afastamento do lar. Apelação cível. Idosos. Medida protetiva. Estatuto do idoso. Art. 43, II. Pedido preliminar de suspensão da ação civil enquanto tramita ação penal. Descabimento.

«Não há falar em suspensão de medida protetiva com base no CPP, art. 64, que se refere a ações indenizatórias. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Notícia de Crime. Delitos de injúria, dano e perseguição. Indeferimento de medidas cautelares de afastamento do lar e proibição de comunicação com o recorrente. Indícios insuficientes da necessidade de tutela da incolumidade física e psíquica do recorrente. Interessada intimada a desocupar o imóvel em autos correlatos. Recurso improvido

16 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO LAR.

Inexistência de conexão ou continência entre a ação de divórcio, em trâmite na Regional de Jacarepaguá, e a presente ação de afastamento do lar. Distribuição por dependência indeferida. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO LAR IMPOSTA EM SEDE DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM PROL DA AGRAVADA. PLEITEIA SEJA COMPELIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO A OFERECER A AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, interposto por JEAN FERREIRA PASSOS, contra a decisão que deferiu medidas protetivas em favor de sua genitora. Assim, requer: ¿a) alicerçado no CPC, art. 8º, seja suspenso, provisoriamente, a decisão Agravada que manda o Agravante sair da casa; b) ainda subsidiariamente, pleiteia-se a suspensão dos efeitos da decisão guerreada até a análise da suposta acusação por ocasião da oitiva das partes. (CPC/2015, art. 300, § 2º c/c CC, art. 1.658 a 1.666); 1) seja compelido o Parquet a apresentar a denúncia no prazo legal de 15 dias, tendo em vista o que rege a CF/88 no que tange ao binômio devido processo legal, ampla defesa e razoabilidade¿. ... (Continua)

18 - TJRJ Mandado de segurança. Violência doméstica e familiar. Aplicação de medidas protetivas de afastamento do lar e de proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação. Pleito de suspensão das medidas impostas. Ausência de comprovação de prejuízo por parte do impetrante. Presença dos requisitos previstos nos arts. 22, II, «b e 23, II, ambos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Aplicação, in casu, do princípio da confiança do juízo da causa. Segurança que se denega.

«Tendo a Lei 11.340/2006 estabelecido medidas de proteção a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e havendo fundados indícios de que o impetrante ameaçou sua companheira, inclusive de morte, tendo ainda a agredido fisicamente por diversas vezes, justificam-se, para a garantia da integridade física e emocional da vítima, as medidas de afastamento do lar e de proibição de contato por qualquer meio de comunicação, adotadas pela autoridade judicial, evitando-se, assim, a continuidade das ameaças ou, até mesmo, a concretização do prenúncio do mal injusto e grave.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que foi intimado para cumprimento de mandado de afastamento do lar conjugal. Réu, advogado da ex-esposa do autor, que acompanhou oficial de justiça no cumprimento da diligência. Demonstração de excesso do réu, que gritando, noticiou ao autor que este deveria deixar o apartamento do casal. Réu que revelou a terceiros detalhes da vida íntima do casal. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Concessão. Reintegração. Liminar. Posse. Súmula 735/STF. Mitigação. Afastamento do lar por medida protetiva. Plausibilidade do direito. Comprovação. Esbulho. Dissídio demonstrado. Filhos menores. Despejo. Intervenção. Ministério Público. Necessidade. Perigo de dano. Configuração.

1 - A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar. Precedentes.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E AFASTAMENTO DO LAR. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO PELO RÉU. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO E PARTILHA DE BENS. APELO DO CÔNJUGE VARÃO. BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, QUE COMPROVAM QUE AS CONTRUÇÕES FORAM REALIZADAS PELA AUTORA, COM A AJUDA FINACEIRA DE SUA FAMÍLIA. RÉU QUE, EM MOMENTO ALGUM, COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DAS CASAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação cautelar de afastamento do lar com pedido de tutela de urgência - Ação distribuída ao MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - Reconhecimento da competência do Juízo Cível - Redistribuição ao MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL do mesmo Foro Regional - Pretensão que envolve relacionamento amoroso e prole comum - Matéria controvertida que parece exceder de questões meramente patrimoniais, ingressando na seara familiar, o que atrai a competência da Vara especializada - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO, suscitado.

23 - TJSC Agravo por instrumento. Maria da penha. Medida protetiva de urgência. Afastamento do lar (Lei 11.340/2006, art. 22, II). Competência. Recurso que objetiva a manutenção da suposta vítima e dos filhos do casal na residência conjugal. Agravo fundamentado no CPC/1973, art. 888, VI. Código processo civil, bem como na conveniência e comodidade da agravante e dos seus descendentes. Providência de natureza cível. Impossibilidade de as câmaras criminais regularem direito patrimonial. Remessa a uma das câmaras de direito civil. Recurso não conhecido. Redistribuição.

«Tese - A medida protetiva de urgência consistente no afastamento do agressor do lar possui natureza jurídica cível, razão porque não poderá ser apreciada pelas Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal praticada em contexto doméstico. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Prisão preventiva decretada com vistas à garantia da ordem pública. Ausência do periculum libertatis, todavia. Custódia, que, ademais, revela-se desproporcional na hipótese. Paciente idoso e primário, sem qualquer registro criminal anterior. Vítima que declarou formalmente nos autos do inquérito a inexistência de violência anterior ou de prévio requerimento ou deferimento de medidas protetivas, demonstrando não se cuidar de conduta reiterada. Ausência de risco à ordem pública, in casu. Desnecessidade da medida extrema. Medidas protetivas de afastamento do lar comum e distanciamento da vítima já deferidas. Concessão parcial da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ad cautelam, convalidada a decisão liminar proferida.

25 - TJRJ REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE, APÓS FICAR VIÚVO, CONTINUOU NO IMÓVEL DO CASAL, JUNTAMENTE COM SUA FILHA, ORA RÉ, ATÉ QUE DESENTENDIMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES CULMINOU COM A OBTENÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR DO AUTOR, PERMANECENDO A RÉ A RESIDIR NO IMÓVEL COM SEU COMPANHEIRO, À ÉPOCA NAMORADO. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA DELEGADA DA DEAM. APELANTE QUE SE VIU IMPOSSIBILITADO DE RETORNAR À RESIDÊNCIA EM RAZÃO DA TROCA DAS CHAVES E QUE PARA QUE PUDESSE TER ACESSO À PARTE DE SEUS PERTENCES PESSOAIS, FOI NECESSÁRIO REALIZAR UM ACORDO COM A REQUERIDA, INTERMEDIADO POR SUA PROCURADORA E PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DO NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, SEM ÊXITO, POIS A RÉ FAZ AMEAÇAS E CHANTAGENS, NA MEDIDA EM QUE AFIRMA QUE OS BENS SOMENTE SERIAM ENTREGUES APÓS O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A RÉ COMETEU O ESBULHO POSSESSÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA.

Nas ações possessórias a discussão sobre o domínio é vedada, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. ... (Continua)

26 - TJRJ Habeas corpus. Imposição de medidas protetivas de urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Writ que busca a revogação da medida de afastamento do lar, sob alegação de que a vítima possui outro imóvel para residir, ao contrário do Paciente. Mérito que se resolve em desfavor da impetração. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Tutela jurisdicional de urgência prevista pela Lei 11.340/2006 que tem sido realçada como de «natureza excepcional e que não podem ser fixadas de forma genérica, gerando instabilidade no ambiente familiar (TJERJ), pelo que reclama a presença dos pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, respaldados por lastro probatório mínimo e legitimadas através decisão com fundamentação concreta idônea (STJ). Necessidade de se outorgar efetividade aos direitos fundamentais tutelados pela Lei 11.340/06, ex vi dos §§ 5º e 8º da CF/88, art. 226, que naturalmente se contrasta com as garantias inerentes ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), surgindo, a partir daí, uma delicada ponderação de valores que tende a merecer, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, uma postura equilibrada do julgador, calibrando, de um lado, a medida adequada à neutralização da ameaça ou violação, sem se perder de vista que, no polo adverso, também se posta um sujeito cujos interesses não podem ser tiranizados. Pressupostos da tutela de urgência observados na espécie. Relato da Vítima, feito por ocasião da lavratura do registro de ocorrência, com respaldo em laudo pericial, no sentido de que fora agredida por seu marido, o qual teria esfregado uma arma de fogo em seu rosto, puxado com força a aliança da sua mão e lançado um objeto contra os seus pés, após ficar insatisfeito ao visualizar uma foto da ofendida publicada em rede social, na qual ela aparecia perto de um rapaz da igreja. Defesa do Paciente que apresentou, perante o Juízo de origem, requerimento de revogação da medida de afastamento do lar, alegando, em síntese, que a vítima reside em outro endereço e fez contato telefônico com o mesmo. Ofendida que, por sua vez, refutou a alegação defensiva, aduzindo que o suposto autor do fato vem agindo de má-fé, já que apontou antigo endereço do trabalho da vítima, acrescentando que o contato feito por ela foi pontual e diz respeito a dívidas contraídas pelo Paciente em seu cartão de crédito. Juízo de origem que acolheu promoção ministerial e manteve a medida protetiva impugnada. Impetrante que insiste em afirmar que a vítima possui outro imóvel, fato que exige prova pré-constituída, não observada na espécie. Conceito de lar conjugal que, aliás, diz respeito exclusivamente ao local onde reside a família (no caso, a vítima reside no imóvel com a filha do casal, de oito anos de idade), e nada tem a ver com a posse e propriedade do imóvel, questão de natureza cível a ser eventualmente dirimida no âmbito do respectivo devido processo legal específico. Espécie na qual restou evidenciada a necessidade de proteção da vítima em face da convivência sob o mesmo teto com o consorte agressor, situação que reclama a manutenção da medida de afastamento do lar conjugal. Ordem que se denega.

27 - TJRJ APELAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NA PRIMEIRA FASE, MANTIDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. O INGRESSO NA CASA DA VÍTIMA REPRESENTOU A PRÓPRIA EXECUÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A, DA LEI 11.340 /06, EIS QUE UMA DAS MEDIDAS IMPOSTAS FOI A DE AFASTAMENTO DO LAR, DE MODO QUE A CULPABILIDADE NÃO EXCEDEU AO NORMAL DO TIPO. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O FATO DO RÉU TER AGIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM CONTEXTO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, JÁ INTEGRA O TIPO PENAL DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. MANTIDOS O REGIME ABERTO E SURSIS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

28 - TJSP Reintegração de posse - Interesse processual - Caso em que se encontra presente o interesse processual do autor, representado pelo binômio «necessidade + utilidade - Autor, legítimo proprietário e possuidor do imóvel discutido, que foi obrigado a dele se retirar em razão de a ré ter obtido medida protetiva, a qual determinou o seu afastamento do lar conjugal - Medidas protetivas obtidas pela ré que não têm o condão de impedir que o autor exerça a posse sobre o imóvel que lhe pertence - Caso em que, a partir do momento em que a ré, mera detentora do imóvel, instada a se retirar do bem, recusou-se a fazê-lo, passou ela a praticar esbulho possessório, fazendo surgir o interesse processual do autor - Decreto de procedência da ação que há de persistir - Impossibilidade de se cogitar de litigância de má-fé por parte do autor - Apelo da ré desprovido

29 - TJRJ Habeas Corpus preventivo. Violência Doméstica. Alegação de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Liminar parcialmente deferida. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem, consolidando a liminar. 1. O impetrante alega que o paciente teme ser vítima de constrangimento ilegal, por ação de sua ex-esposa, que poderia distorcer os fatos e fazer um registro de ocorrência imputando-lhe o descumprimento de medidas protetivas. Assim, busca a concessão de um salvo-conduto, assegurando que ele permaneça em liberdade. 2. A defesa pleiteou a medida de afastamento do lar, ao argumento de que a suposta vítima estava morando de favor na casa do filho e que estava sem acesso aos seus bens pessoais. Neste primeiro momento, o pedido foi indeferido, sendo dito que no terreno onde está o imóvel objeto do litígio, existem outras casas. Insatisfeita com o indeferimento, formulou outro pedido alegando que o paciente teria destruído sua casa, o que foi confirmado pelo filho e juntou fotos, razão pela qual o pedido da medida protetiva de afastamento do lar foi deferido. 3. No presente caso, a defesa logrou demonstrar que a suposta vítima, em verdade, tenta valer-se da legislação pertinente à violência doméstica para solucionar outros interesses, em contexto de conflito patrimonial. Não se olvida a possibilidade de ocorrer a violência patrimonial, mas não é o caso, haja vista que o que se deseja é definir quem vai ficar morando no imóvel do casal. 4. Merece destaque a sugestão de solução trazida no parecer ministerial, in verbis: «(...) no caso em tela, as partes possuem um imóvel comum e estão litigando por conta disso. Assim, para que sejam pacificados os interesses em conflito, entende-se que o paciente deve ser mantido no imóvel. Por sua vez, a suposta vítima (...) deve ser autorizada a ingressar na sua casa dos fundos, ainda que o juízo de origem tenha que reajustar a distância que impede o paciente de se aproximar (...)". 5. Como afirmado na decisão que deferiu a liminar, não se pode admitir que a ofendida faça uso da Lei Maria da Penha para resolver interesses que devem ser decididos à luz de outra legislação. 6. Em tais circunstâncias, a fim de evitar a ocorrência de constrangimento ilegal, haja vista o justificado receio manifestado pelo paciente, a ordem deve ser parcialmente concedida, para cassar a decisão, no que tange à imposição da medida de afastamento do paciente do lar conjugal, consolidando-se a liminar que determinou a expedição de salvo-conduto em favor do acusado, salvo o surgimento de comprovados fatos novos que justifiquem a decretação de sua prisão cautelar.

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU O AFASTAMENTO DO LAR. AS PARTES SÃO PESSOAS IDOSAS, CASADAS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E NÃO POSSUEM FILHOS EM COMUM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO art. 311, S II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO art. 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECEU QUE O DIVÓRCIO PASSOU A DEPENDER SOMENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CÔNJUGES, ELIMINANDO-SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E DO DECURSO DE TEMPO PARA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DIREITO POTESTATIVO DA AGRAVADA, QUE SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FACULDADES MENTAIS. REGULARIDADE DA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM SE DIVORCIAR. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DO LAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA, EIS QUE AS PARTES SE CASARAM PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E O IMÓVEL NO QUAL RESIDEM É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AGRAVADA, ADQUIRIDO POR ELA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE ENCONTRA PREENCHIDO, TENDO EM VISTA A CONVIVÊNCIA DESGASTADA E CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES, BEM COMO O ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA, QUE A COLOCA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PERANTE O AGRAVANTE. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS ADVINDOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, CASO SE CONSTATE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE O AGRAVANTE POSSUI O DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJRJ Apelação criminal. Lei 11340/2006, art. 24-A, na forma do art. 14, II do CP. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por falta de provas. Absolvição que se impõe. Fato incontroverso de que a vítima não estava presente na extinta residência do casal no momento em que o réu para lá se dirigiu, o que era, inclusive, de conhecimento do réu, de modo que ele não teve a intenção de descumprir a medida de proibição de contato com a vítima. Destaque-se que, à época, não havia imposição de afastamento do lar. Não houve lesão ao bem jurídico tutelado do Lei 11.340/2006, art. 24-A, sequer na forma tentada, exatamente por não haver a conduta dolosa de desobediência da medida protetiva, razão pela qual há de se reconhecer a atipicidade da conduta. Recurso provido para absolver o réu com fulcro no art. 386, III do CPP.

32 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DA REQUERENTE NO SENTIDO DE TER SOFRIDO INJÚRIA E VIAS DE FATO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. DESACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ACOLHIMENTO DAS MEDIDAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A REQUERENTE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO. PROCURADORIA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MERECE REFORMA. LAUDO PSICOSSOCIAL ATESTA A SOBREPOSIÇÃO DA OFENSA DE GÊNERO À QUESTÃO PATRIMONIAL. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA NA RELAÇAO ENTRE IRMÃOS. INTENTO DO AGRAVADO DE SUBJUGAR SUA IRMÃ, IMPOR AS SUAS VONTADES, COLOCANDO-A EM SITUAÇÕES VEXATÓRIAS, VIOLADORAS DE SUA DIGNIDADE. AS MEDIDAS PROTETIVAS GOZAM DE AUTONOMIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE AFASTAMENTO DO LAR, DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA REQUERENTE, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 300 (TREZENTOS) METROS, BEM COMO DE MANTER CONTATO COM O AGRAVADO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, NOS MOLDES Da Lei 11.340/06, art. 22. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA POSTULANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO DO AGRAVANTE COM A AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO, CONSOLIDANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DEFERIDA.

Agravo de instrumento em que se questiona decisão revogatória de medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação com limite mínimo de 250m (duzentos e cinquenta metros) e proibição de contato do agravado com a agravante por qualquer meio de comunicação. ... (Continua)

34 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Família. Habitação. Retirada forçada de idosa (65 anos) do lar familiar praticada pelo filho da proprietária. Ausência de motivos relevantes que justifique o ato violento. Alegação de paternidade sócio-afetiva devido o seu convívio ser desde a tenra idade (8 anos). Aplicação do estatuto do idoso. Direito ao amparo e moradia. Recurso provido. Considerações do Des. Lindolpho Morais Marinho sobre o tema. CF/88, arts. 6º e 226. Lei 10.741/2003, art. 37. CPC/1973, art. 926.

«... Inicialmente, deve ser rechaçada a tese que fundamenta a sentença a quo quanto à existência de um contrato de hospedagem, o qual restou findo diante do silêncio da proprietária quando esta indagada sobre possibilidade do retorno da apelante ao lar. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO AMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PESSOA IDOSA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE IDOSO DO LOCAL EM QUE RESIDE COM SUA COMPANHEIRA HÁ MAIS DE 21 (VINTE E UM). IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA, MAUS TRATOS OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Representação administrativa formulada por filha de pessoa idosa, de 91 (noventa e um) anos de idade, com diagnóstico de Doença de Alzheimer e que vive com sua companheira há mais de 21 (vinte e um) anos. 2. Pretensão de afastamento do lar para que o genitor fique sob os cuidados da filha e sejam cancelados os cartões bancários e bloqueado o acesso da companheira à conta corrente. 3. Pareceres do Ministério Público e relatórios técnico-sociais com informação de que o idoso está bem cuidado e atendido em suas demandas básicas, com a companheira envidando todos os cuidados para sua saúde e melhora de qualidade de vida. 4. Beligerância entre a filha e a companheira que não pode prejudicar ainda mais o frágil estado de saúde em que se encontra o idoso. Mudanças de rotina e de residência capazes de gerar risco ao bem-estar e à vida do paciente. 5. Improcedência mantida. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

36 - TJRJ Apelação. arts. 344, caput do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A n/f do CP, art. 70. Sentença condenatória. Recurso defensivo pugnando pela absolvição por alegada fragilidade probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura quanto ao descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do réu nos autos 0002596-64.2022.8.19.0071. In casu, o depoimento prestado pela vítima relatando que o réu havia descumprido a medida de afastamento do lar foi ratificado em juízo pelas testemunhas, inclusive, pelos policiais que realizaram o flagrante. Não há que se falar em fragilidade probatória. Coação no curso do processo não comprovada. Apesar de a vítima ter relatado em sede policial que o réu a ameaçou de morte caso não retirasse a queixa feita na Delegacia, tal relato não foi confirmado em juízo. Absolvição que se impõe, com lastro na máxima do in dubio pro reo, na forma do art. 386, VII do CPP. Quanto ao delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A, na esteira do parecer da PGJ, deve ser decotada a exasperação pelos maus antecedentes, eis que as anotações na FAC não são geradoras de maus antecedentes, já que decorrentes de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa. Revendo-se a dosimetria nesses termos, a pena final se aquieta em 03 meses de detenção, mantido o regime aberto, concedida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, conforme dispuser o juízo da VEP. Isenção das custas processuais. Súm. 74 TJRJ. Competência do Juízo da Execução. Provimento parcial do recurso.

37 - TJRJ CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 002542065.2024.8.19.0000, EM CURSO NA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DE

Caso em Exame: Conflito Positivo de Competência entre Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a aplicação de medidas protetivas e a curatela de uma idosa, a Sra. Regina Glaura Lemos Gonçalves. Os fatos se referem a notícias apresentadas pelo Ministério Público sobre possíveis abusos psicológicos e financeiros a que foi submetida a idosa por seu companheiro, o que resultou em pedidos de afastamento do lar e curatela. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

39 - TJRJ Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pedido de revogação da medida cautelar diversa da prisão de submissão do acusado ao Sistema de Fiscalização por Monitoramento Eletrônico, na forma do artigo, 319, IX do CPP. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do pedido, quanto às alegações que implicam na análise fática do caso, em especial a de que o paciente não teria descumprido as medidas protetivas anteriormente impostas. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. Esta é uma ação constitucional e, assim, não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. Com efeito, a tese apresentada pela defesa de que as alegações da vítima de que ele estaria descumprindo as medidas protetivas impostas em 2023 teriam o «nítido propósito de prejudicá-lo, dizem respeito à matéria fático probatória, de forma que devem ser examinadas com mais percuciência perante a primeira instância, onde há maior amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do habeas corpus. 3. Consta dos autos que o paciente foi acusado de descumprir medidas protetivas de afastamento do lar e de proibição de aproximação e contato deferidas em favor da vítima em novembro de 2023. O pedido de prisão preventiva foi indeferido, contudo, foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica, sendo mantidas as medidas anteriormente deferidas. 4. As decisões proferidas em primeira instância possuem fundamentação no poder geral de cautela, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 22, uma vez que restou constatada a vulnerabilidade da vítima, caracterizando-se hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher. 5. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 6. Ordem denegada.

40 - TJRJ Apelação Criminal. Violência doméstica. Acusado condenado pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, às penas de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, sendo concedido o sursis pelo período de 02 (dois) anos. A defesa postulou a absolvição, sob as teses da atipicidade e fragilidade probatória. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 15/03/2023, na Estrada da Capoeira Grande, em Pedra de Guaratiba, no Rio de Janeiro, o denunciado, de forma livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei 11.340/2006 em favor de ZILDELINA SOUZA, sua esposa, nos autos do processo 0001922-26.2023.8.19.0209, ao desrespeitar as determinações de afastamento do lar e proibição de contato com a vítima. 2. A tese absolutória merece guarida. 3. Inicialmente, vale frisar que, conforme consta do Parecer psicológico, a vítima disse não possuir interesse na manutenção de quaisquer medidas protetivas em desfavor do ora apelante e, inclusive, não foi ela, mas sim sua filha, quem acionou a Polícia Militar no dia dos fatos. 4. Além disso, em sede judicial, só foram ouvidos os Policiais responsáveis pela ocorrência e suas declarações são insuficientes para a condenação do apelante. 5. Logo, infere-se da prova oral que a aproximação do denunciado teria sido anuída pela ofendida, portanto isto torna a conduta do apelante atípica. 6. Vale frisar que a vítima anexou aos autos uma declaração afirmando que atualmente convive pacificamente com o apelante. 7. No caso em tela, vislumbro que devemos respeitar os princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal e não podemos ignorar que não houve riscos à segurança e tranquilidade da vítima, objetivo maior da Lei Maria da Penha. 8. Diante de tal cenário, temos a atipicidade da conduta relativa ao descumprimento de medidas protetivas, impondo-se a absolvição. 9. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, III. Oficie-se.

41 - TJRJ Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou e ampliou as medidas protetivas deferidas. Acusado que postula a revogação da decisão atacada, por alegada fundamentação inidônea, e enaltece o regular cumprimento da decisão judicial que fixou as protetivas. Mérito que se resolve em favor do Recorrente. Tutela jurisdicional de emergência prevista pela Lei 11340/2006 que reclama a presença dos pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e decisão com fundamentação concreta idônea (CF, art. 93, IX). Ofendida que registrou ocorrência noticiando a prática de violência psicológica pelo agravante, após discussão motivada pelo fato de o réu não concordar com sua religião e não aceitar o fim do relacionamento. Agravada que informou que o agravante rasgou sua roupa do terreiro, que depende economicamente do agravante e que o ex-companheiro tinha «para onde ir, caso ele saísse da residência onde viviam. Juízo de origem que, no dia 19.3.24, deferiu, em favor da vítima, as medidas protetivas de proibição de aproximação e contato, bem como o afastamento do lar e a proibição de frequentar a residência da vítima, pelo prazo de 120 dias. Defesa da vítima que requereu a prorrogação das medidas protetivas, por igual período. Magistrado a quo que determinou a realização de estudo social e, após, prorrogou e ampliou as medidas, por 120 dias. Caso dos autos em que, após transcorridos o prazo de vigência do deferimento da tutela, não houve a demonstração, concreta e circunstanciada, da alegada persistência da situação de risco para a vítima, já que, segundo ela própria relatou à psicóloga, «desde março, quando foi afastado do lar por medida protetiva, André está na casa dos pais e «tem respeitado adequadamente o cumprimento da medida judicial (fl. 88 do processo 0002299-57.2024.8.19.0210). Medidas protetivas que não podem vigorar por prazo indeterminado, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, XLVII, sendo imprescindível a demonstração concreta da necessidade da sua manutenção, somente enquanto persistir a situação de perigo à vítima. Firme orientação do STJ, enfatizando que, «embora a lei penal/processual não preveja um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação". Ausência da persistência de fatos justificadores do risco que se pretende evitar. Advertência final que eventuais providências cíveis entre as partes não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência e devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa. Recurso provido, a fim de revogar as medidas protetivas aplicadas em favor da Agravada.

42 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 217-A, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; QUE NO CURSO DA AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ANO DE 2.022, NÃO FOI REQUERIDO O SEU AFASTAMENTO DO LAR E NÃO HÁ NOTÍCIAS DE QUALQUER AÇÃO DO PACIENTE CONTRA A SUPOSTA OFENDIDA NESSE PERÍODO; A ESPOSA DO PACIENTE ¿...ESTÁ GRÁVIDA DE 8 MESES, COM UM FILHO DE 7 (SETE) ANOS E O RÉU É O SUSTENTO DA FAMÍLIA...¿ E ¿...FRAGILIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE ESTÁ EMITINDO UM JUÍZO DE CERTEZA, MAS, APENAS, ACAUTELANDO O MEIO SOCIAL E SEGREGANDO A LIBERDADE DO PACIENTE, OBJETIVANDO PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A TRANQUILIDADE DA INSTRUÇÃO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SOBRE AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, REALÇA-SE QUE, EM REGRA E LAMENTAVELMENTE, O CRIME EM TESTILHA É PRATICADO POR TRABALHADORES, ¿CHEFES¿ DE FAMÍLIA, PAIS, MARIDOS, PADRASTOS, COMPANHEIROS, EX-COMPANHEIROS ETC. OS QUAIS, TAMBÉM EM REGRA, NÃO TÊM UM HISTÓRICO CRIMINAL. MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO FOI REQUERIDA PELO PARQUET EM DATA ANTERIOR, A APLICAÇÃO DE ALGUMA MEDIDA CAUTELAR E, TAMBÉM, A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA SÃO QUESTÕES QUE ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA. A CONDIÇÃO DA ESPOSA DO PACIENTE QUE, SEGUNDO NARRADO NA EXORDIAL, ¿...ESTÁ GRÁVIDA DE 8 MESES, COM UM FILHO DE 07 (SETE) ANOS...¿ E A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O PACIENTE O RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA FAMÍLIA NÃO TÊM O CONDÃO DE FRAGILIZAR OU SUPERAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PARA A MANUTENÇÃO, AO MENOS POR ORA, DO ERGÁSTULO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - A manutenção da medida protetiva combatida - afastamento do lar (CP (por diversas vezes, Lei 11.340/2006, art. 22, II) - encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal das ofendidas, uma vez que o recorrente teria praticado, em tese, o delito tipificado nos arts. 217-A c.c. 226, II), contra as duas vítimas, ambas suas enteadas, menores de idade. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - A manutenção da medida protetiva combatida - afastamento do lar (CP (por diversas vezes, Lei 11.340/2006, art. 22, II) - encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal das ofendidas, uma vez que o recorrente teria praticado, em tese, o delito tipificado nos arts. 217-A c.c. 226, II,), contra as duas vítimas, ambas suas enteadas, menores de idade. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Medida protetiva. Pagamento de aluguel do imóvel. Não cabimento.

1 - É descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no CCB, art. 1.319, em desfavor da coproprietária, em razão de medida protetiva de afastamento do lar. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO DO RÉU (SÉRGIO). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O AUTOR (EVERALDO) AFIRMA QUE É PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DE SEU CASAMENTO COM A FINADA MARILENE OLIVEIRA, CONTRAÍDO EM 2009, E COM DIVÓRCIO LITIGIOSO FINALIZADO EM 2015, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 0046307-68-2015-819-0038, NA QUAL FICOU ACERTADA A PARTILHA DO REFERIDO BEM EM PROCESSO AUTÔNOMO. ASSEVERA QUE, APÓS O DIVÓRCIO A SRA. MARILENA CONSTITUIU NOVO RELACIONAMENTO COM O RÉU (SÉRGIO), E QUE O CASAL PASSOU A CONVIVER NO IMÓVEL EM QUESTÃO. ADUZ QUE NÃO HOUVE O PROCESSO DE PARTILHA DE BENS, EIS QUE, EM 25/11/2016, A EX CÔNJUGE VIRAGO (MARILENA) VEIO A ÓBITO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PARTILHA. AFIRMA TER PEDIDO AO RÉU (SÉRGIO) QUE DESOCUPASSE O IMÓVEL, PORÉM, O RÉU TERIA SE RECUSADO A DEIXAR O LOCAL. SUSTENTA O ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUER SUA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DEVENDO O IMÓVEL SER DESOCUPADO PELA PARTE RÉ NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE O AUTOR (EVERALDO) COMPROVOU SUA POSSE ANTERIOR, NOTADAMENTE PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS, O AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA E DIVÓRCIO LITIGIOSO, BEM COMO CONFIRMARAM QUE O AUTOR COMPROU O TERRENO, CONSTRUIU A CASA, PAGOU PELA MÃO DE OBRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E QUE O CASAL (EVERADO E MARILENE) VIVEU NO IMÓVEL ATÉ A OFICIALIZAÇÃO DA SEPARAÇÃO, SENDO QUE APÓS O ÓBITO DA EX-CÔNJUGE (MARILENE) NÃO CONSEGUIU REAVER O SEU IMÓVEL TENDO EM VISTA O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU (SÉRGIO). INCONFORMADO, O RÉU (SÉRGIO) APELA. ALEGA QUE CONVIVEU COM A FALECIDA MARILENE, ÚNICA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALCIDES CRISPIM BRAGA, S/N, LOTE 14, QUADRA 05, BAIRRO RODILÂNDIA, NOVA IGUAÇU, DE FORMA MANSA E PACÍFICA. QUE O CASAL CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL, E QUE O APELANTE, ACOMPANHOU E CUIDOU DA FALECIDA, DURANTE TODA A SUA DOENÇA. ACRESCENTA O RÉU/APELANTE QUE RESTOU CONFIRMADA A SEPARAÇÃO DE CORPOS DA FALECIDA COM O AUTOR-APELADO (EVERALDO), QUE NÃO ESBULHOU A POSSE DO APELADO VISTO QUE A FALECIDA JÁ NÃO VIVIA MAIS EM SUA COMPANHIA, QUANDO OCORRIDA A NOVA UNIÃO. ADUZ QUE A SRA. MARILENE NA DATA DA AQUISIÇÃO DO LOTE DE TERRENO 14, EM 15/02/2008, SUSTENTAVA O ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA, SENDO APENAS DELA O IMÓVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. EM VERDADE, O JUÍZO A QUO IDENTIFICOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL PELO AUTOR. RECONHECEU O JUÍZO QUE O RÉU NÃO APRESENTOU NENHUM JUSTO TÍTULO QUE O VINCULE AO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O CASAL (EVERALDO-MARILENE) ADQUIRIU DOIS TERRENOS E QUE O REFERIDO IMÓVEL FOI EDIFICADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ENTRE OS ANOS DE 2009/2015. RESTOU TAMBÉM COMPROVADO O DIVÓRCIO LITIGIOSO E O AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO AUTOR (EVERALDO) EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EIS QUE O POSSUIDOR ESBULHADO EM SUA POSSE TEM DIREITO A REINTEGRAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.210 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

48 - TJRJ Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. O apelante foi condenado pela prática do delito capitulado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, à reprimenda de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Foi preso em flagrante no dia 22/01/2020 e solto em 16/04/2020. Foi-lhe permitido recorrer em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição do apelante, com fulcro no art. 386, II ou VII, do CPP. Alternativamente, almeja a revisão da dosimetria e a exclusão da imposição de participação no grupo reflexivo. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer ministerial, no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso para fixação da pena-base no mínimo legal. 1. Consta da denúncia que no dia 22/01/2020, por volta das 10hs, na residência situada na Rua Laura Bersot, 15, Comunidade Mata Machado, Alto da Boa Vista, Capital, o denunciado, consciente e voluntariamente, descumpriu decisão judicial que deferiu medida protetiva de afastamento do lar e proibição de aproximação em favor da vítima MARIA DA PENHA MELO ALVES e exarada no Proc. 0273229-40.2019.8.19.0209, em trâmite neste Juizado de Violência Doméstica, e da qual foi pessoalmente intimado no dia 21/11/2019. 2. Segundo a defesa, não há prova de que o apelante possuísse o desígnio de praticar a conduta descrita na denúncia, já que ele teria falado que não tinha a intenção de violar a medida protetiva, contudo, mostra-se inviável o acolhimento do pleito defensivo. 3. Quanto ao tema, vale frisar que não isenta o acusado da responsabilidade criminal, haja vista que a decisão judicial era válida no dia dos fatos. 4. Ademais, não há lugar para qualquer resquício de dúvida acerca do acusado ter violado a determinação judicial de proibição de aproximação da ofendida. 5. O apelante assumiu que foi até a residência da vítima para tentar reatar o relacionamento. Além disso, a ofendida confirmou, de forma contundente, que o imputado foi até a sua casa. Os policiais encontraram o acusado no interior da residência da vítima. 6. Cabia ao apelante, sabendo da determinação judicial, tendo sido devidamente intimado, manter-se afastado, em respeito à decisão judicial. 7. Destarte, vislumbro que o comportamento é penalmente relevante, restando evidente a prática do delito. 8. Correto o juízo de censura em sua integralidade. 10. Passo a analisar a dosimetria. 11. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal. A circunstância destacada pela sentenciante pelo fato de o acusado ter-se recusado, no primeiro momento, a sair da residência da vítima, não é hábil, por si só, para recrudescer a sanção. 12. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, entretanto, sem reflexo na reprimenda, consoante ao entendimento da Súmula 231/STJ. 13. Fixado o regime aberto. 14. Remanesce o sursis, nos termos do CP, art. 77, e com as condições aplicadas, inclusive, a determinação para o acusado participar do Grupo Reflexivo, de que trata o art. 45, da Lei Maria da Penha. Incabível o afastamento dessa determinação, eis que justificada na sentença e prestigia o posicionamento da jurisprudência. 15. Por fim, reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a exasperação da pena-base, sem reflexo na reprimenda, mantida, no mais, a decisão atacada. Oficie-se.

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do quantum para a hipótese. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração. ... (Continua)

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ESTUPRO MAJORADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA; AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 213, §1º, E 217-A, C/C 226, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, E arts. 147 E 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, E LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21, N/F DA LEI 11.340/06) . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, SENDO SUFICIENTES AS MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO DO LAR E DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM AS VÍTIMAS; II) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, PELO FATO DE O CUSTODIADO SER PRIMÁRIO, POSSUIR BONS ANTECEDENTES, ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, ACRESCENTANDO A DEFESA QUE ELE PASSARÁ A RESIDIR EM OUTRO MUNICÍPIO (ITABORAÍ) E III) EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO DEFENSIVA AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. CONDUTA GRAVÍSSIMA. DELITO DE ESTUPRO QUE OSTENTA NATUREZA HEDIONDA, TENDO SIDO PRATICADO, EM TESE, CONTRA A ENTEADA DO ACUSADO, DESDE OS SEUS NOVE ANOS DE IDADE ATÉ OS DEZOITO ANOS, SENDO QUE O ÚLTIMO ABUSO TERIA OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 2024. O PACIENTE TAMBÉM TERIA DEMONSTRADO PERICULOSIDADE AO AMEAÇAR A SUA COMPANHEIRA DE MORTE, NO DIA 24/10/2024, ATRAVÉS DE MENSAGENS DE WHATSAPP, DIZENDO: «SE VC VACILAR COMIGO | VOU TE DAR VÁRIAS FACADAS | VOU COMER SEU CORAÇÃO | AINDA PULSANDO | VOU TIRAR DO SEU PEITO COMER ELE NA SUA FRENTE". EM OUTRA OCASIÃO, TAMBÉM EM CABO FRIO, TERIA AMEAÇADO JOGAR AS CRIANÇAS DO QUARTO ANDAR, CASO ELA FOSSE EMBORA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS, ENTEADA E COMPANHEIRA DO ACUSADO, NOTADAMENTE PARA SE EVITAR O ESCALONAMENTO DA VIOLÊNCIA, NA FORMA DO LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES PRATICADOS, ESPECIALMENTE PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA ENTEADA DO ACUSADO, VÍTIMA DOS CRIMES DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONFIRMANDO A PRÁTICA DOS ABUSOS SOFRIDOS. NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO, COMO ENUNCIA O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS DEVEM SER RESERVADOS PARA A COGNIÇÃO AMPLA E EXAURIENTE DA AÇÃO PENAL. ALÉM DISSO, OS CRIMES PREVISTOS NO art. 213, §1º, art. 217-A E art. 129, §13º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. DEMAIS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À PRÁTICA DELITIVA SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E NÃO PODEM SER CONHECIDAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.