acao consignatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação consignatória em pagamento (conexo ao EResp. 1.747.956/SP, oriundo da ação anulatória de escritura de compra e venda de imóvel). Mera reprodução das alegações vertidas no EResp. 1.747.956/SP, sem relação específica com a subjacente ação consignatória. Manifesta deficiência das razões recursais que impedem seu conhecimento. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

1 - Nas razões dos presentes embargos de divergência — oriundo da ação consignatória —, a recorrente, sem qualquer pertinência aos fatos próprios dessa ação, restringe-se a reproduzir as alegações vertidas no EREsp. Acórdão/STJ, que se refere à ação Anulatória de Escritura de Compra e Venda e da correspondente Matrícula, a evidenciar manifesta deficiência de seu recurso. Por evidente, tais alegações hão de ser enfrentadas pela Segunda Seção, como de fato foram, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

2 - TJMS Litispendência. Cobrança de honorários advocatícios. Ajuizamento anterior de ação consignatória em pagamento, pelos devedores. Viabilidade de apensar os autos para julgamento simultâneo. Litispendência, porém, inocorrente.

Não há litispendência entre ação de cobrança de honorários profissionais e ação consignatória em pagamento ajuizada pelos devedores, versando sobre o mesmo contrato, embora seja viável o julgamento simultâneo destas demandas.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A REAL BENEFICIÁRIA DO SEGURO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CONEXA. LEGITIMIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Cobrança cumulada com Pedido de Compensação por Danos Morais, ajuizada pelo conjuge-mulher do segurado em razão da recusa da Seguradora em fazer o pagamento diante de declaração apresentada pela mãe do segurado falecido, no sentido de que ele convivia maritalmente com outra pessoa há 10 anos. Reconhecida a conexão com ação consignatória proposta pela seguradora. Proferida a sentença, foi julgada procedente a ação consignatória para « declarar a regularidade do depósito de fls. 263 que será destinado tão-somente à segunda ré (LUANA DOS SANTOS FERREIRA), herdeira legal do segurado falecido, na condição de esposa e foi julgada procedente a ação de cobrança para condenar as Rés para « pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e « pagar à parte autora o montante correspondente a 50% da importância segurada, objeto da Apólice 32.93.350270". Irresignação das Rés. Recurso de Apelação.Reconhecida a dúvida razoável quanto à real beneficiária de apólice de seguro de vida, a propositura de ação consignatória pelas seguradoras foi medida legítima e fundamentada nos princípios da boa-fé e da transparência, resguardando os direitos dos possíveis beneficiários e evitando pagamento indevido. A procedência da ação consignatória comprova a legitimidade da cautela adotada pelas seguradoras, não configurando recusa indevida ao pagamento da apólice. Manutenção da condenação por danos morais gera contradição com o reconhecimento judicial da dúvida razoável na ação consignatória conexa. Redistribuição dos ônus sucumbenciais entre Apelantes e Apelada, conforme o disposto no CPC, art. 86. Fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Ação consignatória. Inadequação. CPC/1973, art. 167. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.

«1 - A Ação Consignatória não é via adequada para obter parcelamento tributário negado pela administração. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro do SERASA. Improcedência de ação consignatória. Fato novo superveniente. Irrelevância na hipótese. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A hipótese é de ilícito puro (dano moral), desnecessária qualquer prova de prejuízo, suficiente apenas a demonstração de inscrição irregular em cadastro de devedores. O fato novo superveniente (improcedência de ação consignatória) não poderia servir de fundamento para a decisão considerada pelo acórdão recorrido.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Ação de consignação em pagamento. Utilização pelo contribuinte. Possibilidade. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.

«... Não há qualquer vedação legal a que o contribuinte lance mão desse meio processual da ação consignatória para ver satisfeito o seu direito de pagar corretamente o tributo quando, por exemplo, entende que o fisco está exigindo prestação maior que a devida. Aliás, esta possibilidade está expressa do Código Tributário Nacional, que disciplina a ação consignatória no seguinte modo: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação consignatória. Extinção sem análise do mérito. Consignante em mora. Falta de interesse de agir afastada. A mora do devedor por si só não impede a propositura da ação consignatória, admitindo-se ainda o depósito das parcelas em atraso, desde que não tenha provocado conseqüências irreversíveis e o pagamento ainda seja útil ao credor. Extinção afastada. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Tributo depositado em ação de consignação em pagamento. Protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA). Inadmissibilidade. Fazenda que deve verificar a correção dos depósitos nos autos da ação consignatória. Imposição de multa em caso de apresentação para protesto de outros títulos englobados na ação consignatória. Possibilidade para evitar novos protestos contra ordens judiciais. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

9 - STJ Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.

«I. Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ. II. Procedência, todavia, apenas parcial da consignatória, quando, uma vez extirpada a cláusula considerada abusiva, ainda remanesce saldo devedor, que, na forma do CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º, pode ser executado nos próprios autos.... (Continua)

10 - TRF4 Tributário. Ação consignatória. Direito a parcelamento. Oferecimento de montante inferior ao exigido. Descabimento. CTN, art. 164.

«O objetivo da consignação em pagamento é liberar o credor, não assumindo eficácia constitutiva do próprio título que fundamente o pagamento parcelado. O cabimento da ação consignatória, em matéria tributária, é restrito às hipóteses previstas no CTN, art. 164, não se prestando tal via processual à discussão do montante do tributo devido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Consignação em pagamento e reclamação trabalhista. Limites da quitação. Obediência do disposto na Súmula 330/TST. CLT, art. 896.

«Segundo Humberto Theodoro Júnior, Naturalmente, todas as normas que cuidam da criação e extinção das obrigações são de direito material. A forma, contudo, de atuarem as regras materiais em juízo, diante de uma situação litigiosa, é evidentemente regida pelo direito processual. Assim, as regras que cuidam da consignação como meio de liberar o devedor da obrigação, como sucedâneo do pagamento, estipulando condições de tempo, lugar e modo para sua eficácia, bem como prevendo os casos de cabimento dessa especial forma liberatória, integram o campo do direito substancial. Enquanto ao direito processual pertence apenas a área do procedimento da ação consignatória. ... Por isso mesmo, o provimento jurisdicional concedido em sede de ação consignatória, embora vise a extinção da obrigação, sofre limitações no âmbito do processo do trabalho. (Manoel Antonio Teixeira Filho). Portanto, a questão dos limites da quitação passada em ação consignatória, deve observar as regras de direito material consagradas na recente orientação do Enunciado 330/TST.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO CONSIGNATÓRIA.

Financiamento de veículo. Pretensão inicial da autora de consignar as parcelas de 18, 19 e 20 do contrato firmado com o réu. Ação julgada procedente. Descabimento do pedido de consignar as demais parcelas posteriormente inadimplidas, pois ocorreu o vencimento antecipado do contrato. Ademais, a ação consignatória não se presta a proporcionar ao devedor depositar quantia que unilateralmente entende como devida, mas sim aquela decorrente da obrigação assumida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. SFH. Ação revisional. Ação consignatória. Litispendência.

1 - O argumento no sentido de que o indeferimento do pedido consignatório em sede de antecipação de tutela em ação revisional enseja a renovação do pedido em ação consignatória, sem nem ao menos especificar os motivos pertinentes, não se presta, por impossibilidade de revisão de provas na via do recurso especial, a afastar a litispendência constatada pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

14 - TRF3 Seguridade social. Tributário e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Ex-funcionário de empresa devedora. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295, III. Sentença mantida. Recurso desprovido. CTN, art. 164.

«I - A ação de consignação em pagamento visa a liberação do devedor da obrigação com a quitação de sua dívida nas hipóteses legais, por meio de depósito judicial da quantia devida ao credor, que injustificadamente recusou-se a recebê-la. ... (Continua)

15 - STJ R. Elos outro nome. Fundação eletrosul de previdência e assistência social elos advogados. Vitor gil peixoto. Rs057021 fabricio zir bothome. Rs044277 agravado. Companhia de geracao e transmissao de energia eletrica do sul do Brasil. Eletrobras cgt eletrosul advogado. Gabriela vitiello wink. Rs054018 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação consignatória. ... (Continua)

16 - TRF3 Tributário. Ação consignatória. Parcelamento da dívida fiscal em 240 meses. Multa moratória. Taxa Selic. Inadequação da via eleita. Recurso improvido. Sentença mantida. CTN, art. 164.

«1 - O cabimento de ação consignatória, em matéria tributária, está adstrito aos casos previstos no CTN, art. 164, só podendo versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. ... (Continua)

17 - TRF4 Tributário. Ação de consignação em pagamento. Títulos da dívida pública. Forma de pagamento não prevista. CTN, art. 162, I e II, e CTN, art. 164.

«Em se tratando de matéria tributária, as hipóteses de cabimento da ação consignatória são as expressamente previstas no CTN, art. 164. Ressalvados os casos excepcionais em que os títulos da dívida pública são aceitos como meio de quitação de tributos, não há previsão de cabimento da ação consignatória para compelir o Fisco a aceitar estes títulos como forma de pagamento de tributo.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação consignatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem, ao julgar as ações de rescisão contratual e de consignação em pagamento e a reconvenção, concluiu que seria necessária a apuração dos valores efetivamente devidos na fase de cumprimento de sentença. Rever esse entendimento, a fim de concluir pela procedência do pedido formulado nos autos da ação consignatória, demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA E RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECUSA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Alegação da seguradora quanto à existência de dúvida acerca de quem seriam os legítimos beneficiários do seguro de vida contratado pelo falecido que não encontra respaldo na prova produzida nos autos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória em fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação consignatória em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Depósito insuficiente. Provimento parcial da consignatória. Extinção do feito cautelar. Cpc/2015, art. 267, VI.

I - Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU DEPÓSITO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA ILIDIR A MORA.

Provimento condenatório. Devolução dos repasses recebidos para pagamento de encargos patronais trabalhistas, decorrentes do Convênio 72/SMADS/2010, no valor de R$ 276.606,39. O título executivo transitou em julgado em agosto de 2022. A agravante ajuizou ação consignatória em maio de 2019 e depositou R$ 1.375.194,98, buscando a quitação de 14 ações de cobrança propostas pelo Município, relativas a diversos convênios (processo 1026425-24.2019.8.26.0053). A sentença de extinção do processo, que versa sobre a consignação em pagamento, foi anulada por esta turma julgadora, sendo determinada a reunião dos processos para julgamento simultâneo. A alegada injusta recusa do Município de receber o valor depositado pela associação se confundia com o substrato das ações de cobrança ajuizadas pelo ente municipal contra a associação. No Agravo de Instrumento 2292690-64.2022.8.26.0000, esta turma julgadora afastou o vínculo de prejudicialidade entre o presente incidente (cumprimento da decisão na ação de cobrança) e a ação consignatória. A coisa julgada, formada na ação de cobrança ajuizada pelo Município, obsta a rediscussão sobre o valor total devido decorrente dos repasses do Convênio, que é objeto da fase de cumprimento da decisão judicial. Prosseguimento deste incidente para apuração dos consectários legais, considerado o possível pagamento no âmbito da ação consignatória. A devedora não apresentou planilha de cálculo especificando a parcela do depósito realizado na consignatória que corresponderia ao convênio objeto da presente demanda. A partir da existência de outras ações de cobrança em curso, todas pretendendo a restituição dos repasses relativos aos diversos convênios, incumbe à associação identificar e demonstrar os valores a serem destacados do depósito existente. Insuficiência do cálculo elaborado pela associação. Impossibilidade de aproveitamento do valor depositado na ação consignatória para fins de ilidir a mora. Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJPE Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento das apelações. ... (Continua)

24 - TJPE Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento das apelações. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação consignatória. Ausência de litício. Honorários advocatícios. Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à ausência de revelia e de causalidade, porque inexistente a recusa ou resistência da parte requerida quanto ao recebimento da quantia consignada, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao Recurso Especial. ... (Continua)

26 - STJ Coisa julgada. Consignação em pagamento. Suficiência ou insuficiência da oferta. CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 891.

«Na ação consignatória, a coisa julgada relaciona-se apenas com a suficiência ou insuficiência da oferta.... (Continua)

27 - TRF1 Consignação em pagamento. SFH. Depósito das prestações da casa própria. Pretendida discussão sobre as cláusulas do contrato. Impropriedade da ação consignatória. Não configuração dos requisitos do CCB, art. 974. (Cita jurisprudência e precedentes com doutrina).

28 - STJ Consignação em pagamento. Limites. CPC/1973, art. 890.

«Desde que na ação consignatória se discuta a liberação da dívida não transborda os seus limites o exame de temas de alta indagação acerca de cláusulas contratuais.... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para consignar valor de tributo. Possibilidade. CTN, art. 164.

«1 - O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação. ... (Continua)

30 - STJ Execução fiscal. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 164.

«1 - A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA SÍNDICA E DO CONSELHO CONSULTIVO. CONTESTAÇÃO DA ELEIÇÃO EM ASSEMBLEIA. DIREITO DE PAGAR COTAS CONDOMINIAIS. RECUSA DO CREDOR. NECESSIDADE DA PROVA DA MORA ACCIPIENDI. DESTINATÁRIO DOS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE QUITAR AS COTAS, INDEPENDENTEMENTE DA LEGITIMIDADE DO SÍNDICO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO POR NOVA ASSEMBLEIA OU VIA JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS DESTINADAS AO CONDOMÍNIO, NÃO À SÍNDICA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA DISCUTIR LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

32 - TJPE Processo civil. Ação revisional cumulada com ação consignatória. Ausência de depósito. Extinção da ação consinatória com continuidade da ação revisional pelo rito ordinário. Pedido de anulação da sentença. Provimento.

«Trata-se de recurso de apelação que pretende a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência do depósito dos valores pactuados no contrato; À ação consignatória o autor cumulou ação revisional, de forma que, a despeito da ausência do depósito, que impede o prosseguimento da ação de consignação, remanesce o pleito revisional, impondo-se a continuidade do processo quanto a este com seu procedimento ordinário. Provimento do recurso de apelação, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo os autos à primeira instância para o processamento do feito pelo rito ordinário.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Ação consignatória. Arresto. Concessão. Condições. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Prova da dívida líquida e certa. Inexistência. Requisitos. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de arresto on line de valor depositado em ação consignatória em favor da requerida da monitória. Ausência dos requisitos para a concessão pretendida. Indeferimento.

«Requisitos para a concessão do arresto previstos nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 não preenchidos. Ausência de sentença na ação monitória reconhecendo o alegado crédito. Não demonstrado esteja a agravada praticando atos fraudulentos para ludibriar seus credores. Consignatória em que a Cooperativa reconhece os inúmeros débitos em favor de seus associados (produtores) e autoriza o rateio do valor depositado pela empresa consignante. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... (Continua)

34 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Devolução do próprio imóvel. Entrega das chaves. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 67.

«A ação consignatória prevista no Lei 8.245/1991, art. 67 pode ser utilizada para a devolução do próprio imóvel, representada pela entrega das chaves.... (Continua)

35 - TJSP Juros. Moratórios. Locação de imóvel. Ação consignatória. Demora do devedor no cumprimento da obrigação não verificada. Justa causa para a recusa. Ausência. Verba indevida. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Caracterizada a relação de consumo, a inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica - Ausente a verossimilhança na tese autoral - Pretensão de consignar prestação vencida, inaplicados os encargos previstos em contrato - Alegação genérica de abusividade - Suposta excessividade dos encargos que sequer foi tratada nas razões recursais - Inobservância da regras contratuais para validade do pagamento - Recusa legítima da ré em não receber prestação diversa da que lhe é devida - Art. 313 do CC - Na ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional - Precedente qualificado (Tema 967, STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação consignatória e de despejo. Indenização em face da não entrega do imóvel nos termos firmados no contrato. Modificação. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação consignatória julgada em conjunto com ação de despejo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contrato de locação. Ação consignatória e de despejo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração.

«1 - Ação consignatória julgada em conjunto com ação de despejo. ... (Continua)

39 - TST Coisa julgada.

«Extrai-se do acórdão regional que os direitos perseguidos neste processo se referem à reintegração ao emprego com fulcro em doença ocupacional ou no fato de a reclamada ter descumprido as regras estampadas no Lei 8.213/1991, art. 93, o que não comporta identidade de pedidos ou de causa de pedir (arts. 104 a 106 do CPC/1973) com aqueles constantes da ação consignatória 1795.2004.007.00-7, pois os pleitos formulados nessas ações são completamente diversos. Desse modo, como acertadamente concluiu a Corte a quo, devido ao fato de a avença entabulada nos autos da ação consignatória 1795.2004.007.00-7 não englobar nenhum dos pedidos deduzidos na presente demanda, não se verifica violação à coisa julgada. Incólume A CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ANTERIOR. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DECLÍNIO EM FAVOR DA CÂMARA PREVENTA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação decorrente de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. O agravante alega a incompetência do juízo, dada a pendência de ação consignatória anterior. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória. Consignação de chaves e valores. Decaimento recíproco. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TARS Julgamento «extra petita. Consignação em pagamento. Sentença que se omite quanto à questão da insuficiência do depósito, limitando-se a declarar o valor da obrigação e determinando que o credor o aceite. Descabimento. Desvirtuamento da ação consignatória. Decisão «extra petita. (Cita doutrina e precedente).

43 - TJSP Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse e ação consignatória. Análise de eventual conexão prejudicada em face do julgamento da demanda consignatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação consignatória. Parcelamento do tributo. Inviabilidade. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a primeira seção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 164.

«1 - Cuida-se de ação consignatória em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de parcelamento de débito tributário com a exclusão de multa moratória e da Taxa Selic, além de depósito mensal dos valores. O TRF da 4ª Região (fls. 351/351v.), após voto-vista, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ao entendimento de que, a teor da interpretação do CTN, art. 164, não há previsão de cabimento da ação consignatória para discutir valor do débito tributário nem para compelir o fisco a conceder prazo de parcelamento diverso do previsto em lei. ... (Continua)

45 - TJSP Consignação em pagamento. Aluguel. Inexistência de recusa ao recebimento do aluguel. Mera discussão quanto ao valor dos locativos em ação revisional. Ação consignatória extinta sem Resolução do mérito. Recurso adesivo improvido.

46 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prestação de serviços em ação consignatória. Arbitramento com base na compensação financeira recebida. Majoração não cabível. Apelo improvido. Decisão unânime.

47 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Ação consignatória que visa suplantar recusa do credor no recebimento da prestação. Objetivo. Revisão, modificação ou alteração das cláusulas contratuais livremente avençadas. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP AÇÃO CONSIGNATÓRIA.

Remuneração de serviços de advocacia. Abordagem de cliente, contratante, encaminhando depósito, do que entende devido. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento... (Continua)

49 - TJSP Extinção do processo. Ação consignatória de chaves. Cumulação com extinção do contrato de locação. Pedidos de cunho declaratório. Ausência de impedimento para que sejam processados e apreciados em conjunto. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

50 - TJSP Extinção do processo. Execução. Ação consignatória julgada improcedente. Sentença que não fixou o valor do débito. Insurgência da credora à época. Ausência. Título que não se formou. Extinção mantida. Recurso não provido.