CPC/1973 - Código de Processo Civil, art. 899


Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

  • Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência
Art. 899

- Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

§ 1º - Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 1º)

§ 2º - A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.

Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 2º)
38 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.6792.6000.2800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Consignação em pagamento. Consumidor. Banco. Civil. Direito civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 967. Ação de consignação em pagamento. Contrato bancário. Improcedência. Finalidade de extinção da obrigação. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Demonstração. Obrigatoriedade. Efeito liberatório parcial. Não cabimento. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335, V. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 338. CCB/2002, art. 339. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 891. CPC/1973, art. 892. CPC/1973, art. 893. CPC/1973, art. 896. CPC/1973, art. 897. CPC/1973, art. 899, § 2º. CPC/2015, art. 539. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 967 - Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5192.9005.4900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Ausência de debate, na origem, do tema trazido nas razões de recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não se verifica o efetivo prequestionamento do CPC/1973, art. 899, § 2º, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=211'>Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.3294.8004.3500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Ofensa ao CPC, art. 899, § 2º, de 1973 matéria não prequestionada. Não oposição de embargos declaratórios. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. No tocante à alegada possibilidade de complementação da quantia consignada, fica inviabilizado o conhecimento do referido tema trazido na petição de recurso especial, porquanto não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual está ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0665.8002.1600
STJ
- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ofensa ao CPC/1973, art. 899. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula/STF. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Contrato de prestação de serviços. Vício na manifestação da vontade não comprovado. Sucumbência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.1200
TRT 3 REGIãO
- Consignação em pagamento. Limite. Ação de consignação em pagamento. Natureza dúplice. Consignatária revel.

«A ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice, nos termos do art. 896, inciso IV, c/c o CPC/1973, art. 899, parágrafos 1º e 2º. Assim, faculta-se ao consignatário alegar, em contestação, a insuficiência do depósito efetuado. No entanto, tratando-se de consignatário revel, a procedência da consignação somente deve ser afastada se houver irrefutável prova constante nos autos. Assim, ela deve gerar eficácia liberatória em relação aos valores e documentos consignados, ressalvado o direito do consignatário de questionar eventuais diferenças em via própria.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9404.2002.2800
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A decisão recorrida não procedeu ao revolvimento do complexo fático-probatório da lide, razão pela qual não se revela incidente o óbice da Súmula 7 desta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.2600
TJSP
- Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento rural. Consignação de parcela vencida. Pagamento intempestivo por obstáculo criado pelo próprio credor. Motivo justo não negado. Caso, ademais, em que tendo justificado a recusa em razão da insuficiência do depósito, não indicou, na contestação, o valor que entende devido, de modo a possibilitar eventual complementação pelos consignantes. Inteligência do disposto no inciso IV do artigo 896 e seu parágrafo único, bem assim no CPC/1973, art. 899, ambos. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6016.6600
TJSP
- Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Meio inadequado à apuração dos valores devidos pelo autor. Inexistência de prova de que o apelante tenha oferecido a prestação devida e de que houve recusa do recebimento. Impossibilidade de liberação parcial do devedor até o limite do valor do depósito, permanecendo o débito pelo saldo, se a oferta foi insuficiente e o autor não a complementou no prazo preclusivo do CPC/1973, art. 899. Complementação do depósito que independe de determinação judicial, constituindo mera faculdade do consignante. Recurso improvido, alterando-se o dispositivo sentencial.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8005.9300
TJSP
- Consignação em pagamento. Aluguel. Bem imóvel. Sentença que extinguiu a ação por conta da entrega das chaves. Consignatória de aluguéis que visa discutir a regularidade da cobrança de reforço de caixa decorrente de saldo devedor. Interesse de agir do autor que remanesce. Extinção indevida. Necessidade, outrossim, de dilação probatória. Possibilidade, ademais, de levantamento dos valores incontroversos. Lei 8245/1991, art. 67, parágrafo único e CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º. Sentença anulada. Recurso do autor provido para anular a sentença e determinar a abertura de dilação probatória. Recurso da requerida prejudicado, com observação quanto a viabilidade do levantamento dos referidos valores.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8000.8500
TJSP
- Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência. Consignação apenas do valor principal da dívida, sem os acréscimos legais decorrentes do inadimplemento. Julgamento de total improcedência, em 1º grau. Insuficiência que não acarreta a improcedência da ação de consignação. Obrigação parcialmente adimplida pelo montante consignado. Fato que acarreta a liberação parcial do devedor. Caso, ademais, em que o saldo remanescente poderá ser objeto de execução nos próprios autos da ação consignatória. CPC/1973, art. 899, § 2º. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

...(Continua)

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CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).

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