Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

  • Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência
Art. 899

- Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

§ 1º - Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 1º)

§ 2º - A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.

Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 2º)
38 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.6800
TARS
- Consignação em pagamento. Inadmissibilidade de liquidação da sentença para apurar o montante do débito. Eventual complementação do depósito a ser feito necessariamente antes da decisão. Procedência da ação que implica quitação da obrigação. CPC/1973, art. 899. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.5600
STJ
- SFH. Ação de consignação em pagamento julgada procedente em parte. Saldo não definido. Remessa da apuração do valor à fase de liquidação de sentença. Possibilidade, se fundamentada a decisão. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.
«Possível, desde que devidamente fundamentada a decisão, remeter-se a apuração do exato montante das diferenças de prestações, para efeito de complementação de pagamento de débito oriundo do SFH, para a fase de liquidação de sentença, na ação consignatória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.2300
STJ
- Medida cautelar. Ação cautelar. Depósito. Levantamento. Aplicação do CPC/1973, art. 899, § 1º.
«Possível é o levantamento, pelo credor, do depósito efetuado pelo devedor em ação cautelar da parte considerada incontroversa, pertinente a utilização para tal fim da regra do CPC/1973, art. 899, § 1º, porquanto, posto que não se trate de consignatória, o pagamento tem efeito liberatório quanto ao valor que foi levantado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.8700
STJ
- Consignação em pagamento. Caráter dúplice. CPC/1973, art. 899, §§ 1º e 2º.
«A ação de consignação em pagamento, não obstante ajuizada no interesse do autor, aproveita imediatamente ao réu, que pode, desde logo, levantar a quantia depositada, ainda que insuficiente, servindo-lhe também de modo mediato porque a sentença proporcionará um título executivo para a cobrança do saldo remanescente (CPC, art. 899, §§ 1º e 2º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.5000
STJ
- Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Depósito parcial. Valores incontroversos. Cabimento. Remessa para apuração do valor à fase posterior. Possibilidade. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.
«A insuficiência do depósito não significa a improcedência do pedido, mas que o efeito da extinção da obrigação é parcial, até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada, tão logo realizados os cálculos e apurado o real montante do débito, na esteira da jurisprudência mais recente da 4ª Turma, aplicando o disposto no CPC/1973, art. 899(REsp 448.602/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 17/02/2003).»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.2600
TJSP
- Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento rural. Consignação de parcela vencida. Pagamento intempestivo por obstáculo criado pelo próprio credor. Motivo justo não negado. Caso, ademais, em que tendo justificado a recusa em razão da insuficiência do depósito, não indicou, na contestação, o valor que entende devido, de modo a possibilitar eventual complementação pelos consignantes. Inteligência do disposto no inciso IV do artigo 896 e seu parágrafo único, bem assim no CPC/1973, art. 899, ambos. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6016.6600
TJSP
- Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Meio inadequado à apuração dos valores devidos pelo autor. Inexistência de prova de que o apelante tenha oferecido a prestação devida e de que houve recusa do recebimento. Impossibilidade de liberação parcial do devedor até o limite do valor do depósito, permanecendo o débito pelo saldo, se a oferta foi insuficiente e o autor não a complementou no prazo preclusivo do CPC/1973, art. 899. Complementação do depósito que independe de determinação judicial, constituindo mera faculdade do consignante. Recurso improvido, alterando-se o dispositivo sentencial.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8000.8500
TJSP
- Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência. Consignação apenas do valor principal da dívida, sem os acréscimos legais decorrentes do inadimplemento. Julgamento de total improcedência, em 1º grau. Insuficiência que não acarreta a improcedência da ação de consignação. Obrigação parcialmente adimplida pelo montante consignado. Fato que acarreta a liberação parcial do devedor. Caso, ademais, em que o saldo remanescente poderá ser objeto de execução nos próprios autos da ação consignatória. CPC/1973, art. 899, § 2º. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.1200
TRT 3 REGIãO
- Consignação em pagamento. Limite. Ação de consignação em pagamento. Natureza dúplice. Consignatária revel.
«A ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice, nos termos do art. 896, inciso IV, c/c o CPC/1973, art. 899, parágrafos 1º e 2º. Assim, faculta-se ao consignatário alegar, em contestação, a insuficiência do depósito efetuado. No entanto, tratando-se de consignatário revel, a procedência da consignação somente deve ser afastada se houver irrefutável prova constante nos autos. Assim, ela deve gerar eficácia liberatória em relação aos valores e documentos consignados, ressalvado o direito do consignatário de questionar eventuais diferenças em via própria.»

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Doc. LEGJUR 165.3203.2001.0700
TJSP
- Petição inicial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Quitação. Encargos da inadimplência previstos em cláusula contratual. Indeferimento da exordial afastado. Magistrada que deveria ter determinado o depósito e depois, caso necessário, determinar a complementação pois a pretensão do apelante é o efeito liberatório da obrigação. Citação ordenada. CPC/1973, art. 899. Recurso provido para esse fim. Declaração de voto vencido.

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Consignação em pagamento
Consignação em pagamento. Depósito
CPC/2015, art. 545 (Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).

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