supressio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Pretensa violação da boa-fé. Supressio. Não ocorrência. Aplicação do instituto da supressio. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

2 - STJ Contrato. Instituto da supressio. Conceito. Supressão de uma obrigação pelo não exercício. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'suppressio'). O instituto da «supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Obrigações. Empresarial. Contrato de representação comercial. Boa-fé. Comissões. Base de cálculo. Valor total das mercadorias. Supressio. Inexistência. Norma cogente. Exclusividade de zona ou zonas. Cláusula de exclusão. Supressio. Não ocorrência. Vendas diretas. Exercício regular de direito.

1 - A questão controvertida resume-se a definir, somados os temas de ambos os recursos interpostos, (i) se é aplicável o instituto da supressio, em detrimento da norma cogente da Lei 4.886/1965, art. 32, § 4º, para admitir que sejam deduzidos os impostos da base de cálculo das comissões pagas ao representante comercial e (ii) se há, no caso, supressio da cláusula contratual que estabeleceu a inexistência de exclusividade de zona ou zonas. ... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE - SUPRESSIO.

Pretensão de exclusão de dependente após longo período de inclusão e pagamentos regulares. Aplicação da figura da supressio, impedindo comportamento contraditório da operadora, em respeito à boa-fé objetiva e à legítima expectativa dos beneficiários quanto à continuidade do contrato. Contrato que permitia inclusão de dependentes, e manteve-se vigente com a continuidade dos pagamentos. Prevalência do direito à saúde e da boa-fé contratual, nos termos do CDC, art. 51, IV e da Lei 9.656/98. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TENTATIVA DE REDISCUTIR VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HAVERES. SUPRESSIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade. Tentativa de rediscutir valores devidos a título de haveres. Instituto da supressio corretamente aplicado. Recebimento por quase dois anos das parcelas dos haveres definidos em Alteração do Contrato Social devidamente registrada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização. Precariedade na comprovação do inadimplemento. Ausência de comprovação da constituição do débito. Negócio realizado em 1999, com as primeiras providências para cobrança realizadas apenas em 2013. Incidência da supressio. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Conclusão acerca da aplicação da supressio. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Ao examinar o feito, o Tribunal local concluiu que, diante da precariedade de provas da constituição do débito, do longo decurso de tempo entre o suposto inadimplemento e a tomada de providências para cobrança dos réus, ocasionaram a incidência da «supressio. Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DE DEPENDENTE POR IDADE - APLICAÇÃO DA «SUPRESSIO - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DO PLANO.

Beneficiária que completou 24 anos em 1994, aplicando-se a «supressio pela perda do direito de cancelar o plano devido à expectativa legítima de manutenção vitalícia. A tentativa da operadora de cancelar o plano com base na idade limite contraria o princípio da boa-fé objetiva, impossibilitando, em princípio, o cancelamento. A probabilidade de direito e o perigo de dano irreparável justificam a manutenção da tutela de urgência, a qual poderá ser reavaliada com base em novos elementos no processo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegada ocorrência de supressio. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido quanto à alegada ocorrência de supressio e aos honorários advocatícios demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. SUPRESSIO E SURRECTIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que declarou extinto o condomínio entre as partes. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de limitação territorial.. Supressio recurso especial conhecido e provido em parte.

I - QUESTÃO EM DISCUSSÃO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE CADASTRO DE CLIENTES - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E SUPRESSIO REJEITADAS - TEORIA DA ASSERÇÃO - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE GEREM EXPECTATIVA LÍCITA DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - MÉRITO - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DÍVIDAS RECÍPROCAS, LÍQUIDAS E EXIGÍVEIS - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INAPLICABILIDADE - JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Prestação de serviços. Violação aos CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 427 e dissídio jurisprudencial. Aplicação da teoria da supressio. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A supressio indica possibilidade de redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes, durante a execução contratual, em exercer direito, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia a tal direito. Precedentes (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019). ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do cumprimento de sentença. Ausência de bens passíveis de execução. Teoria da supressio. Inaplicabilidade. Inexistência de contradição e omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão embargada e não se destinam à reapreciação da causa ou recurso pelo próprio órgão julgador que proferiu a decisão. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alteração de fachada de prédio. Instituto da «supressio. Ausência de comprovação da tolerância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu não estar configurado o instituto da «supressio diante da ausência de provas de que a parte agravada tolerava as irregularidades cometidas objeto da presente ação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Supressio. Inaplicabilidade do instituto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a supressio indica a possibilidade de um redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes em exercer um direito ou uma faculdade, durante o período da execução do contrato, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas produzidas, consignou que a ausência de cobrança de pequenas diferenças monetárias não tinha o condão de gerar, para os autores, a crença de que estariam dispensados de pagar quaisquer valores não custeados pelo plano de saúde. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Critério de rateio. Cobrança a menor por longo período. Unificação física de duas unidades. Ausência de ciência e autorização do condomínio. Supressio. Não cabimento. Denunciação à lide não resistida. Honorários sucumbenciais. Não cabimento.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/10/2023 e concluso ao Gabinete em 17/9/2024.... (Continua)

17 - STJ Locação comercial. Aluguéis. Reajuste. Cláusula contratual. Previsão. Cinco anos. Cobrança. Inexistência. Valores retroativos. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Supressio. Recurso especial. CCB/2002, art. 330. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Supressio. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência dos requisitos para aplicação da teoria da supressio no presente caso, e não ocorrência da prescrição; e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos art. 130, 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual e, sendo o acervo probatório encartado aos autos suficiente ao deslinde da questão posta em juízo, não há que falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de cobrança de encargos moratórios. Fornecimento de energia elétrica. Prescrição. Pagamento das faturas pelo distrito federal após o respectivo vencimento. Incidência de correção monetária, juros e multa. Incidência da teoria da supressio afastada. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... (Continua)

22 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... (Continua)

23 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... (Continua)

24 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... (Continua)

25 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... (Continua)

26 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... (Continua)

27 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - CONCORDÂNCIA DE ISENÇÃO DO ALUGUEL POR SEIS MESES - SUPRESSIO - NÃO OCORRÊNCIA

próprio requerente alega que o que fora acordado entre as partes era a isenção do pagamento pelos seis primeiros meses. O fato de não ter cobrado imediatamente após o término desse período não faz presumir que houve prorrogação tácita da isenção contratual; ... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Relação contratual entre as partes incontroversa. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio. Manutenção da sentença.

«1. Hipótese de reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio - que nascem do princípio da boa-fé objetiva dos contratos positivado no art. 422, onde consagra a necessidade de as partes contratantes agirem de forma correta e eticamente aceita, em todas as fases contratuais, ou seja, desde o desenvolvimento das tratativas, como também durante a formação e cumprimento do contrato, estendendo-se ainda para após a sua execução. ... (Continua)

30 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Promessa de compra e venda mercantil. Galonagem. Aquisição mínima de combustível. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância do credor. Prorrogação automática. Inexigibilidade. Aplicação da teoria da supressio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «A supressio indica possibilidade de redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes, durante a execução contratual, em exercer direito, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia a tal direito. Precedentes (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019). ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMO MÍNIMO. INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexigibilidade da cobrança de consumo mínimo em razão da aplicação do instituto da supressio, diante da ausência de cobrança pelo período de 30 anos. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. SUPRESSIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de manutenção do autor no plano de saúde contratado por sua genitora, tendo sido julgado procedente o pedido. 2.- A ré recorre, alegando a perda da condição de dependência do autor em razão de sua idade, conforme cláusula contratual e legislação do imposto de renda. 3.- A questão em discussão consiste em (i) saber se a exclusão do autor do plano de saúde é válida, tendo em vista a sua condição de dependente por décadas; e (ii) analisar a legitimidade da expectativa criada em relação à permanência no plano. 4.- O autor manteve sua condição de dependente por longo período, sem impugnação pela ré. 5.- A exclusão do autor em razão da maioridade gera violação à boa-fé objetiva e caracteriza a incidência do instituto da supressio. 6.- Precedentes do TJSP neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PASSADAS. TOLERANCIA E ANUÊNCIA. SUPRESSIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Da cláusula geral da boa-fé objetiva decorrem, dentre outros, a proibição do comportamento contraditório («venire contra factum proprium), a supressão do direito e prerrogativas contratuais em decorrência do transcurso do tempo («supressio) e a ampliação do conteúdo obrigacional em razão da prática continuada de atos não pactuados originalmente, ensejando nova fonte de direito subjetivo, que se estabiliza para o futuro («surrectio). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de supressio afastada pelo tribunal de origem. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, baseado no contrato celebrado entre as partes e nos fatos e nas provas existentes nos autos, concluiu que a supressio não ficou caracterizada.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização. Ausência. Bancário. Fundo 157. Supressio. Provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. POSSIBILIDADE. REGIME DIFERENCIADO «PSA". ALTERAÇÃO REPENTINA E INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. SUPRESSIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

Autora que, por mais de dois anos, realizou tratamento oncológico no hospital, não credenciado, Sírio-Libanês, sob o sistema especial de reembolso «PSA (Particular Sul América) destinado a beneficiários da categoria especial. Dinâmica alterada de forma abrupta pela operadora que passou a exigir comprovantes de pagamento para o reembolso. Exigência abusiva e que viola a boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Supressio configurada em decorrência da inércia da operadora, criando uma legítima expectativa na autora de que não haveria objeções à sistemática adotada. Precedentes citados. Apelação do hospital visando o reconhecimento de sucumbência mínima e fixação de honorários em seu favor. Não acolhimento em virtude do princípio da causalidade. Sentença mantida. Honorários majorados em 5% (art. 85, §11, CPC). Recursos desprovidos... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Exclusão de dependente por idade. Princípio da boa-fé objetiva. Expectativa legítima. Manutenção no plano de saúde. Supressio. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Ex-empregado. Manutenção. Direito de ação. Supressio. Multa não automática. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Exclusão de dependente por idade. Princípio da boa-fé objetiva. Expectativa legítima. Manutenção no plano de saúde. Supressio e Surrectio. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação extinto. Falha na atualização dos aluguéis por cinco anos. Omissão do locador. Supressio. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. 1. Juros de mora. Limitação a 1% ao mês. Necessidade. Súmula 83/STJ. 2. Supressio. Inexistência constatada pelo acórdão recorrido mediante acurada análise das provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - A reiterada jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser aplicável a taxa de 1% ao mês para os períodos submetidos ao CCB/2002, notadamente quando não houve previsão contratual em sentido diverso. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de extinção de hipoteca. Relação contratual. Aquisição de combustível e uso da marca. Inexistência de obrigações pendentes. Supressio e surrectio. Caracterização. Ausência de prorrogação do contrato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno não provido.

1 - Segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Direito de retenção de 20% dos valores investidos. Supressio. Requisitos não preenchidos. Ausência de inércia qualificada e de legítima expectativa. Tentativas de renegociação infrutíferas. Manutenção dos termos do contrato.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 14/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/3/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. ... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PREVISTAS EM ACORDO HOMOLOGADO. COBRANÇA DOS ENCARGOS APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA SEGUINTE. SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação e extinguiu cumprimento de sentença, declarando inexigível multa contratual, tendo em vista reconhecimento da supressio 2. Funda-se a execução em descumprimento de acordo com previsão de multa de 20% sobre o valor devido 3. O vencimento antecipado da dívida era faculdade do credor, que pode renunciar a tal direito 4. Isso não significa que houve renúncia ao direito de cobrar os encargos moratórios sobre prestações pagas em atraso 5. Não caracteriza comportamento desleal ou contraditório do credor o curto período de inércia entre o pagamento atrasado e a execução 6. A multa é proporcional à importância do reto cumprimento do acordo homologado judicialmente, observado o princípio da boa-fé objetiva 7. Extinção do cumprimento de sentença afastada 8. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Agravo interno - Indeferimento de tutela de urgência à apelação - Ação anulatória de disposições incluídas na convenção de condomínio - Os quatro pontos incontroversos demonstram a inexistência de supressio - Nega-se provimento ao recurso

46 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE RESCISÃO - FRANQUIA - APRESENTAÇÃO DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA - COF - PRAZO - SUPRESSIO - PRECEDENTES STJ - KNOW HOW - PLAGIO - CONDENAÇÃO - SERVIÇO CLANDESTINO - AFASTAMENTO - ALTERAÇÃO OBJETO - SUPORTE - MARKETING - COMPRA DE PRODUTOS - VENDA MAIS CARO - QUALIDADE MANTIDA - AUSÊNCIA DE CULPA - RESCISÃO INCONTROVERSA - APELOS PROVIDOS EM PARTE

Embora a lei não preveja um prazo para questionar a entrega da COF, prevalece na jurisprudência o entendimento de que isso dever ser feito em prazo razoável e desde que não haja comprovação de efetivo prejuízo. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo. Extinção do vínculo de emprego. Demissão sem justa causa. Manutenção no plano nas mesmas condições. Prazo de prescrição de dez anos. Supressio não configurada na hipótese de exercício de direito de ação.

«1 - Para configuração da «supressio, consistente no não exercício do direito subjetivo por tempo além do razoável no curso da relação contratual, deve se apresentar como conduta manifestamente desleal, violadora dos ditames da boa-fé objetiva. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Obras irregulares em condomínio ocorridas há mais de 30 anos. Aplicação do instituto da supressio. Requisitos não evidenciados. Impossibilidade de perpetuação de situação ilegal. Modificação. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Agravo Interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Ex-empregado. Manutenção. Direito de ação. Supressio. Multa não automática. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJRJ Locação. Shopping center. Cobrança. Aluguel. Uso de área comum. Ônus da prova. Interpretação de cláusula. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 884, 1.314, parágrafo único e 1.335, II.

«Trata-se de cobrança de aluguéis pelo uso da área comum de shopping center, referente à colocação de placa com o nome de loja na parede externa do empreendimento. Ocorre que a Apelada não firmou com o shopping qualquer contrato de locação da referida área. Além disso, o Apelante não provou que a Apelada se enquadra na figura de «terceiro. indicado pela construtora do empreendimento em cláusula da convenção de condomínio, que autorizaria a cobrança. Mesmo que houvesse essa indicação expressa, a melhor interpretação da cláusula revela que a cobrança deveria ser imposta àquela destinatária e não ao terceiro indicado. Dada a década de inércia por parte do Apelante, que fomentou legítima expectativa na Apelada no sentido de que o direito não mais seria exercido por aquele que figura na posição jurídica de vantagem, resta configurado o instituto da supressio. O uso do painel que veicula tão somente o nome «PONTO FRIO. mais funciona como fonte indireta de enriquecimento do shopping apelante, visto se tratar de verdadeiro chamariz em favor de toda coletividade que integra aquele centro comercial. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)