Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMO MÍNIMO. INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexigibilidade da cobrança de consumo mínimo em razão da aplicação do instituto da supressio, diante da ausência de cobrança pelo período de 30 anos. ... ()
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