Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Supressio. Inaplicabilidade do instituto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a supressio indica a possibilidade de um redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes em exercer um direito ou uma faculdade, durante o período da execução do contrato, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas produzidas, consignou que a ausência de cobrança de pequenas diferenças monetárias não tinha o condão de gerar, para os autores, a crença de que estariam dispensados de pagar quaisquer valores não custeados pelo plano de saúde. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)