Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE - SUPRESSIO.

Pretensão de exclusão de dependente após longo período de inclusão e pagamentos regulares. Aplicação da figura da supressio, impedindo comportamento contraditório da operadora, em respeito à boa-fé objetiva e à legítima expectativa dos beneficiários quanto à continuidade do contrato. Contrato que permitia inclusão de dependentes, e manteve-se vigente com a continuidade dos pagamentos. Prevalência do direito à saúde e da boa-fé contratual, nos termos do CDC, art. 51, IV e da Lei 9.656/98. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. ... (Continua)