Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. POSSIBILIDADE. REGIME DIFERENCIADO «PSA". ALTERAÇÃO REPENTINA E INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. SUPRESSIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

Autora que, por mais de dois anos, realizou tratamento oncológico no hospital, não credenciado, Sírio-Libanês, sob o sistema especial de reembolso «PSA (Particular Sul América) destinado a beneficiários da categoria especial. Dinâmica alterada de forma abrupta pela operadora que passou a exigir comprovantes de pagamento para o reembolso. Exigência abusiva e que viola a boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Supressio configurada em decorrência da inércia da operadora, criando uma legítima expectativa na autora de que não haveria objeções à sistemática adotada. Precedentes citados. Apelação do hospital visando o reconhecimento de sucumbência mínima e fixação de honorários em seu favor. Não acolhimento em virtude do princípio da causalidade. Sentença mantida. Honorários majorados em 5% (art. 85, §11, CPC). Recursos desprovidos... (Continua)