reconvencao prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de aluguéis. Decurso de mais de três anos entre a citação e o ajuizamento da reconvenção, ou entre a data da entrada em vigor do CCB/2002 e a reconvenção. Prescrição configurada. Rejeição da reconvenção mantida. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP SEGURO -

Fiança locatícia residencial - Ação declaratória e reconvenção - Prescrição - Inocorrência - Prazo trienal - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado ocorrida em janeiro de 2022 - Reconvenção ofertada juntamente com a contestação em abril de 2024. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E RESPECTIVOS ENCARGOS. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. COMPENSAÇÃO COM A CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCATÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Débito de aluguéis e encargos: prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que tem incidência a partir do vencimento de cada aluguel inadimplido. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato por inadimplemento alegada em reconvenção. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, com prazo de três anos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Reconvenção. Prescrição de direitos. Culpa do então patrono. Danos materiais configurados. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - RECONVENÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.

Verificando que a pretensão recursal já foi obtida em decisão proferida no curso do processo, configurada está a falta de interesse recursal do apelante, o que implica no não conhecimento parcial do seu recurso. O CPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando a prova pretendida é prescindível e inócua para desate da lide. É ônus do réu a prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Ocorre o trânsito em julgado de matéria não impugnada em recurso quando o recorrente deixa de atacar algum aspecto da decisão, tornando-o definitivo e imutável, conforme o CPC, art. 505.... (Continua)

7 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - APELO DO RÉU/RECONVINTE -

Prescrição da pretensão de arbitramento e cobrança dos honorários advocatícios - Inocorrência - Prazo quinquenal do art. 206, § 5º, II, do Código Civil que tem seu termo inicial da data em que efetivado o proveito econômico do réu, uma vez que a contratação era ad exitum - Atuação do patrono durante toda a fase de conhecimento do processo, inclusive recursal - Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados - Arbitramento de honorários, na forma estipulada no art. 22, § 2º, do EOAB - Valor fixado de acordo com o trabalho realizado e o valor econômico da questão - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Reconvenção - Prescrição afastada - Prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - Responsabilidade civil contratual - Princípio da «actio nata - Termo inicial contado a partir da ciência da parte a respeito da lesão e de sua extensão - Causa madura para julgamento - CPC, art. 1.013, § 4º - Desídia na condução do processo após o trânsito em julgado da sentença, retardando o recebimento dos valores a que fazia jus o cliente - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida, ainda que por fundamentos um pouco diversos - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Como, no caso dos autos, (a) a reconvenção foi oferecida em 29.01.2020 (fls. 41, «Propriedades do Documento, «Protocolado em); (b) a demora da intimação da ré reconvinte para recolhimento de custas e a falta de processamento da reconvenção não podem ser atribuídas à parte ré reconvinte; e (c) é aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, a contar do vencimento da última parcela, (d) é de se reconhecer que não se consumou a prescrição da reconvenção com relação à pretensão de cobrança do saldo devedor do contrato em questão, visto que a reconvenção foi distribuída pela ré antes de decorrido o prazo de cinco anos do termo final do vencimento da última parcela. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação monitória - Embargos com pedido de reconvenção - Contrato de prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares e material didático - Prescrição - Prazo quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, Código Civil - Pretendida incidência da citação - Prazo prescricional contado do vencimento de cada parcela - Prescrição de parte do período cobrado verificada - Sentença de parcial procedência dos embargos - Reconvenção - Pretendida restituição dos valores que se acham prescritos - Impossibilidade porque também alcançado pela prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido.

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação declaratória de prescrição de notas promissórias. Não reconhecimento. Prazo quinquenal da ação de cobrança (CCB, art. 206, § 5º) a partir do vencimento do título, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1262056/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 11.12.2013, Ddje 03.02.14). Reconvenção. Procedência. Sentença de improcedência da ação declaratória e de procedência da reconvenção mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. I. 

Caso em exame: Ação principal visando direito de regresso contra ex-sócio, em razão do pagamento de dívida da sociedade ESCRITÓRIO CONTÁBIL SÃO JOSÉ S/C LTDA. O apelado apresentou reconvenção, alegando atos ilícitos e pleiteando reparação de danos. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu a reconvenção. ... (Continua)

12 - STJ recursos especiais. Direito civil, empresarial e processual civil. Contratos. Ação declaratória de nulidade e ação de cobrança emreconvenção. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova indeferida pelo juízo de origem, por ser desnecessária. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Alegada possibilidade de compensação. Ausência de liquidez do crédito a ser compensado. Fundamento não impugnado que se mostra bastante para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Alegada prescrição. Interrupção da prescrição reconhecida pelo tribunal de origem, ainda que as execuções tenham sido julgadas extintas. Impossibilidade de revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na reconvenção. Ação julgada procedente. Existência de condenação. Inaplicabilidade do § 4º do CPC/73, art. 20. Impossibilidade de apreciação equitativa. Parâmetros do § 3º do CPC/73, art. 20 que devem ser observados.

1 - Nova demanda judicial envolvendo contratos firmados pelos recorrentes com o Banco Santos, mas apresentando substrato fático diferente daqueles constantes no REsp 1.569.088/SP e no REsp 1.501.640/SP, examinados por esta Terceira Turma. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Abstenção do uso do nome. Omissão. Reconvenção. Inexistência.

1 - Julgada procedente a ação, a reconvenção foi desde logo tida por improcedente. Afastada a procedência em face do reconhecimento da prescrição, a Corte de origem deve apreciar a reconvenção, sob esse novo prisma.... (Continua)

14 - TJSP Prazo. Prescrição. Reconvenção. Indenização por enriquecimento ilícito. Prazo prescricional trienal. Aplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º, IV. Prescrição evidenciada. Decisão que a proclamou mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Interrupção do prazo pela citação que não favorece a ré. Interposição de reconvenção além do triênio legal. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

16 - TJSP Prescrição. Interrupção. Cobrança de duplicata. Demanda anterior ajuizada pela devedora, secundada de reconvenção da credora. Interrupção do lapso prescricional, com reinício a partir do trânsito em julgado. Ação declaratória de nulidade de título de crédito com pleito de indenização por danos morais ajuizada pela apelante e secundada de reconvenção da apelada, interrompeu a contagem do prazo prescricional concernente à presente ação. Isso porque, em ambas as ações há identidade entre as partes e o objeto de discussão, vale dizer, a duplicata. Interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação declaratória, o reinício se deu com o trânsito em julgado da referida ação. Recurso parcialmente provido.

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECENAL. PEDIDO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PRESCRITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INAPLICÁVEL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de outorga de escritura pública e procedentes os pedidos reconvencionais de rescisão contratual e reintegração de posse. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de imissão na posse. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Documentos colacionados pelo autor que são insuficientes a demonstrar que se referem aos mesmos imóveis (lotes 29 e 30) de seu domínio, que estão ocupados pela ré. Reconvenção. Pretensão de declaração da prescrição aquisitiva que deve ser objeto de ação autônoma. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recursos não providos

19 - TJSP Civil e processual. Mandato. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo réu/reconvinte.

20 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, consignação em pagamento e manutenção de posse - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e de procedência parcial da reconvenção - Apelo da autora - Reajuste mensal das parcelas pelo IGP-DI e incidência de juros remuneratórios simples de 1% - Ausência de ilegalidade - Prática de anatocismo não comprovada - Rescisão do contrato que se deu em razão do inadimplemento da autora - Admissibilidade da retenção de 20% dos valores pagos - Importância a ser restituída que deve ser corrigida pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal - Ocupação do terreno pela autora - Taxa de fruição mantida - Indenização por benfeitorias - Cabimento - Imóvel adquirido sem edificação - Necessidade, no entanto, de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade das construções ou a possibilidade de serem regularizadas - Prescrição trienal da pretensão à restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem - Matéria decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 938) - Prescrição configurada - Sentença reformada em parte para julgar a reconvenção parcialmente procedente em menor extensão - Apelação provida em part... (Continua)

21 - TJSP Direito Civil. Ação de cobrança. Compra e venda de lote em loteamento. Alegação de nulidade contratual e prescrição. Suspensão da cobrança em decorrência de ação civil pública. Inexistência de prescrição. Inovação recursal. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Apelação desprovida

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória com embargos e reconvenção. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Prescrição. Não ocorrência. Reconvenção. Não cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c.c obrigação de fazer - Compromisso particular de compra e venda - Loteamento - Sentença de improcedência quanto à ação principal e de parcial procedência quanto à reconvenção - Insurgência de ambas as partes - O autor pede o reconhecimento da prescrição, outorga de escritura definitiva e improcedência da reconvenção - A ré pede a majoração dos valores retidos, taxa de fruição e improcedência quanto à indenização pelas benfeitorias - Prescrição não caracterizada - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que está em consonância com o entendimento desta Câmara - Taxa de fruição devida pelo autor pelo tempo que esteve na posse do imóvel, a fim de indenizar a parte ré que ficou privada de usufruir do bem no período - Indenização fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato - Benfeitorias úteis e necessárias que devem ser indenizadas - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

25 - STJ Condomínio em edificação. Prazo prescricional. Preceito cominatório. Demolição de unidades habitacionais erguidas em desacordo com a convenção. Prescrição. Inocorrência. CCB, art. 178, § 10, IX. Inaplicabilidade.

«Não se tratando de ação de indenização por dano ou ofensa à propriedade, mas de cumprimento de dispositivo expresso na convenção de condomínio, não se aplica a prescrição qüinquenal prevista no CCB, art. 178, § 10, IX.... (Continua)

26 - TJSP Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Reconvenção alegando a prescrição dos débitos e a adjudicação compulsória do imóvel. Improcedência da lide principal e procedência da reconvenção. Inconformismo do Autor acenando com a aplicação do prazo prescricional decenal, previsto na regra geral do art. 205 do Código Civil e existência de causa suspensiva do prazo prescricional. Irresignação dos Réus buscando a anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa para comprovação dos requisitos necessários à usucapião; descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta; prescrição do direito alegado obstando a rescisão contratual. Interesse recursal dos corréus. Ausência. Acolhimento integral do pleito reconvencional que afasta o interesse/ utilidade do recurso dos requeridos/reconvintes. Não conhecimento. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Cabimento parcial. Prazo prescricional decenal, contado do vencimento da última parcela do ajuste. Precedentes. Fenômeno processual não ocorrido no caso concreto. Mora dos adquirentes verificada. Rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel. Cabimento. Fixação da indenização pelo uso do bem. Arbitramento de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Improcedência da pretensa adjudicação compulsória deduzida na reconvenção. Recurso do autor parcialmente provido e não conhecido o dos réus

27 - TJSP EMPREITADA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção por reconhecer a prescrição da pretensão do autor. Prescrição afastada. Sentença que considerou equivocadamente que a obra teria sido concluída em setembro de 2014. Prazo prescricional aplicável à hipótese, ademais, que é o decenal, por se tratar de hipótese de responsabilidade contratual, sendo irrelevante que o contrato havido entre partes tenha sido celebrado de forma verbal. Extinção da ação principal, além disso, que não autorizava fosse dado o mesmo destino à reconvenção. Sentença anulada. Causa em condições de imediato julgamento, uma vez que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Alegações do autor que não foram minimamente comprovadas. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito afirmado. Pedido reconvencional que é o de reparação de danos morais por falhas na construção da casa, que não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, art. 26, II, conforme precedentes do STJ. Réu que comprovou, por meio de laudo de vistoria não impugnado pelo autor, a existência de falhas na execução da obra. Gastos com a realização de reparos que também foram demonstrados. Pretensão deduzida em reconvenção julgada procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RECONVENÇÃO Consigne-se que o TribunalPlenodo TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo. Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, em que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu-se pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. No caso, o TRT declarou a prescrição total, uma vez que a reconvenção foi apresentada mais de 2 anos após a ruptura contratual, e que a ação ajuizada não interrompe a fluência do prazo prescricional. Assentou os seguintes fundamentos: «A reclamatória trabalhista foi ajuizada em 20.10.2015, tendo o contrato de trabalho entre findado em 24.11.2013. A contestação data de 02.9.2016, sendo a reconvenção apresentada na mesma ocasião (...). A questão relativa ao cabimento da reconvenção já foi objeto de anterior acórdão deste Tribunal (fls. 935-8), após o qual se determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da reconvenção. Resta, portanto, analisar unicamente a prescrição total pronunciada na segunda sentença proferida. Quanto ao aspecto, dado o caráter autônomo da reconvenção (CPC/2015, art. 343, § 2º e CPC/73, art. 317), entendo que, na mesma linha do decidido em 1º grau, deveria o Banco ter observado o prazo de 2 anos após a ruptura contratual, diante do qual quedou-se inerte. Com isso, assumiu o risco de apresentar a reconvenção somente após o ajuizamento da reclamatória trabalhista, a qual não teve o condão de interromper a fluência do prazo prescricional no tocante à reconvenção. Nesses termos, entendo prescrito o direito de ação do Banco, razão pela qual nego provimento ao recurso neste tópico. Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

29 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

Ação de cobrança ajuizada visando ao pagamento de valores referentes ao fornecimento de produtos farmacêuticos entre 2011 e 2016, decorrentes de contratações regulares mediante licitação. Alegação de inadimplência do ente municipal em relação a diversas notas fiscais, no montante histórico de R$ 190.690,23. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação monitória - Mútuo - Pretensão baseada em notas promissórias prescritas - Possibilidade de cobrança da dívida através da ação monitória - Anterior ajuizamento de reconvenção para cobrança do pleito - Extinção sem resolução do mérito da ação principal com demanda indenizatória e da reconvenção por inadequação da via eleita - Posterior anulação da sentença em julgamento de recurso de apelação - Determinação de emenda à inicial - Retificação da nomenclatura para ação monitória - Condições de análise do pedido, o qual não foi modificado, desde a propositura da reconvenção - Inocorrência de prescrição cujo prazo é de cinco anos - Mera retificação que não provoca o afastamento da interrupção do prazo prescricional ocorrido com a citação - Entendimento do STJ - Alegação de usura praticada pelo credor - Ausência de demonstração - Ônus que incumbia ao devedor - Procedência mantida - Recurso desprovido

31 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Ressarcimento de passagens aéreas - Voo internacional - Sentença que reconheceu a prescrição - Recurso do consumidor.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de prestação de serviços de advocacia. Apresentação de reconvenção para cobrança dos honorários advocatícios. ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação. Adjudicação compulsória. Permuta entre imóveis. Ausência de prova de quitação da obrigação assumida pelo adjudicante, de outorga da escritura do imóvel dado em permuta e quitação do saldo do preço. Prescrição. Irrelevância. Jurisprudência do STJ. Reconvenção. Anulação do negócio. Decadência do direito de arguir vício de consentimento. Prescrição do crédito dos réus.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO REQUERIDO EM RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação reivindicatória e, extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção. Insurgência do requerido. Descabimento. Usucapião que não pode ser alegada como matéria reconvencional, mas apenas arguida como defesa na ação reivindicatória. Período de posse necessário para a caracterização da prescrição aquisitiva não demonstrado. Ausência de elementos probatórios que comprovem a existência de posse anterior, exercida por terceiros. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão reivindicatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento de quantia paga, com fundamento no direito de regresso. Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadorias. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do art. 26 da Convenção de Varsóvia, que prevê o protesto como fator interruptivo da prescrição. Aplicação da Convenção de Varsóvia afastada. Finalidade do protesto atingida com a ciência da transportadora da ocorrência do extravio da mercadoria, por ocasião da vistoria aduaneira oficial, na qual esteve presente representante da ré. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória com reconvenção de cobrança - cumprimento de sentença - decisão determinou a suspensão da execução - art. 921, III e §1º do CPC - prescrição intercorrente - descabimento - penhora no rosto dos autos de inventário - execução garantida - prescrição intercorrente que corre em caso de impossibilidade de se utilizar o crédito penhorado para saldar o crédito exequendo - agravo provido

37 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Cabimento. Interrupção da prescrição. Reconvenção. Admissibilidade. Arbitramento de perdas e danos em prol do credor, diante da forma de agir tumultuária e prejudicial da agravante. Recurso não provido.

38 - TJSP Reconvenção. Ação de cobrança. Cheque. Possibilidade. Prescrição do título para as ações cambiais não impede o credor de buscar a satisfação de seu crédito por meio da ação de cobrança, quando ainda não prescrita. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião - Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel por mais de dez anos - Contestação apresentada pelos herdeiros dos proprietários falecidos, com alegação da ocorrência de comodato, corroborada pela prova documental e oral - Reconvenção com pedido reivindicatório - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Inconformismo do autor, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, sustentando a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva - Não acolhimento - Os autos oferecem elementos idôneos e suficientes para gerar convicção probatória, tornando-se, portanto, desnecessária a produção de outras das provas que em nada contribuiriam para o deslinde da questão - Hipótese de inexistência do «animus domini, o que é causa suficiente para obstar o pleito deduzido de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Procedência do pleito reivindicatório que deve ser mantido em razão da plena cientificação dos ocupantes quanto à pretensão dos proprietários de reaver o imóvel, encerrando o comodato - Direito de propriedade que deve ser prestigiado - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Prescrição. Interrupção. Pretensão pelo oferecimento de contestação. Descabimento. Hipótese não prevista no CCB, art. 202. Ação de adjudicação compulsória. Contestação através da qual a promitente-vendedora apenas se opôs à pretensão dos promitentes-compradores, relativa a uma obrigação de fazer. Ausência de oferecimento da reconvenção ou de ajuizamento de ação autônoma de cobrança das parcelas faltantes do preço. Interrupção da prescrição para a qual seria imprescindível que a promitente-vendedora tivesse exercido sua pretensão, relativa a uma obrigação de dar (pagar o preço). Prescrição das parcelas do preço não pagas pelos autores. Ocorrência. Recurso improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE DÉBITO HAVIDO EM RELAÇÃO LOCATÍCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO RÉU BUSCANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

sentença pela qual foi reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança da nota promissória protestada e de encargos relativos à ocupação do imóvel, bem como rejeitados os pedidos de indenização por danos morais deduzidos por ambas as partes - circunstância que justifica a condenação do apelante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação principal e na reconvenção - valores fixados (10% sobre o valor do título prescrito e 15% sobre o valor da reconvenção) que se mostram razoáveis e adequados ao que dispõe o art. 85, § 2º do CPC - apelante que é beneficiário da gratuidade da justiça, de modo que a exigibilidade tais verbas permanecerá sob condição suspensiva enquanto perdurar a situação financeira que motivou a concessão da benesse legal (CPC, art. 98, § 3º) - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Civil. Transporte aéreo internacional de carga. Tratamento aduaneiro. Despesas de armazenagem. Indenização. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Prescrição bienal. Ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da aplicabilidade da Convenção de Montreal a pretensão indenizatória decorrente de despesas adicionais de armazenagem causadas por ilícito contratual praticado pela transportadora durante as formalidades aduaneiras. ... (Continua)

43 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e reconvenção de adjudicação compulsória - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Ausência de interesse recursal do requerido-reconvinte, cujo pedido foi integralmente acolhido - Recurso não conhecido - Ação de rescisão é potestativa, mas sujeita ao prazo prescricional de cobrança das parcelas do preço - Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC - Ausência de causa suspensiva - Prazo prescricional escoado - Adjudicação compulsória exigível - Sentença mantida - Recurso do requerido não conhecido e desprovido o do autor... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão de reivindicação de imóveis injustamente ocupados pelos réus - Apresentação de reconvenção postulando o reconhecimento de prescrição aquisitiva - Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção - Inconformismo dos réus, suscitando preliminar de incompetência absoluta do Juízo e cerceamento de defesa e, quanto ao mérito, insistindo na tese defensiva de usucapião extraordinário - Descabimento - Competência territorial do Juízo da Comarca de Mauá mantida - Imóveis registrados perante o Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Mauá, através das matrículas 7215 e 7216, sendo certo, de igual modo, que a tributação respectiva é efetuada pela Municipalidade de Mauá - Cerceamento de defesa não configurado - Pertinência dos motivos declinados pelo MM. Juiz sentenciante para indeferir a oitiva de testemunhas, diante do notório interesse no desfecho da causa - Acervo documental coligido aos autos que comprova a titularidade do domínio do autor sobre a área reivindicanda, a individuação da coisa, e a posse injusta dos réus, consubstanciada na invasão e ocupação do imóvel de propriedade do autor - Matéria de defesa consistente em usucapião extraordinário - Não acolhimento - Requisitos da prescrição aquisitiva não configurados - Recursos desprovidos.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DECLARANDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 

Caso em Exame   ... (Continua)

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Transporte aéreo internacional de carga. Aplicação do disposto na convenção de montreal e no código Brasileiro de aeronáutica. Prazo prescricional, não decadencial. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Prazo de 02 (dois) anos. Prescrição inocorrente. Protesto interruptivo da prescrição ajuizado tempestivamente. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP CDHU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DA CDHU. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU. NÃO ACOLHIDO.

Ação ajuizada pela promitente vendedora (CDHU) visando rescindir o contrato com base no inadimplemento dos mutuários no pagamento das parcelas de 1993 a 2013. Notificação de mora enviada apenas em 2019. Imóvel transferido pelos mutuários em 2010 por meio de contrato de cessão de posição contratual. Reconvenção apresentada pelo cessionário buscando a adjudicação compulsória do imóvel argumentando que ocorreu a quitação pela morte e invalidez dos dois mutuários originais. A sentença julgou improcedente a ação principal em razão de a pretensão de cobrança da CDHU estar prescrita e extinguiu a reconvenção por inépcia da inicial. APELO DA AUTORA. O apelo deserto da CDHU não foi conhecido, operando-se, portanto, a preclusão em relação às suas alegações. APELO DO REQUERIDO. Documentação idônea e eficaz em relação ao cedente e cessionário, mas não em relação ao cedido (CDHU) que não anuiu com a cessão de contrato que envolveu a substituição do mutuário. Transmissão irregular de posição contratual. Impossibilidade de se valer das prerrogativas contratuais do «seguro habitacional por morte ou invalidez para ter como quitado o preço e adjudicar o imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC), observando a gratuidade concedida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO -

Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência dos réu-reconvinte. Preliminar de inépcia da inicial afastada - Posse que decorre de herança que é transmitida a todos os herdeiros e impossibilita a aquisição do bem por usucapião - Indivisibilidade do bem imóvel - Ocupação pelo réu que resulta de mero ato de tolerância pelos demais herdeiros e que não induz à posse apta para a prescrição aquisitiva - Metade ideal do imóvel vendido a terceiro que pretende a extinção do condomínio - Alegação de fraude na escritura de compra e venda, por afronta ao direito de preferência - Réu que tomou ciência da venda em tempo hábil para exercer o direito de preferência previsto no art. 504, «caput, do CC, porém manteve-se inerte - Decadência evidenciada - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE DEMONSTRARAM ESTAR NA POSSE DO BEM PELO MENOS DESDE 1998 EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA FILHA E PELO GENRO DELES. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE SE EVIDENCIOU MERA DETENÇÃO A TÍTULO DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, QUE NÃO INDUZ AO EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CC, MAS MERA DETENÇÃO DEPENDENTE. SITUAÇÃO DE TODO INCOMPATÍVEL COM O «ANIMUS DOMINI QUE SE REQUER À POSSE EM QUALQUER ESPÉCIE DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUE REQUER PROVA INDUBITÁVEL DE SEUS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PORTANTO, QUE NÃO SE CONSUMOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DO RÉU À USUCAPIÃO DA FRAÇÃO TITULARIZADA PELA COPROPRIETÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATOS TENDENTES A IMPEDIR O EXERCÍCIO DA COMPOSSE PELA DEMAIS PROPRIETÁRIA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - TJSP Usucapião extraordinária. Gratuidade reclamada pelos Apelantes afastada, mas deferido o diferimento do recolhimento das custas do preparo. Requisitos autorizadores da prescrição aquisitiva ausentes. Apelantes que tinham proposto anterior ação de usucapião, em relação a esse mesmo bem, julgada improcedente, diante da natureza da posse por eles exercida. Trânsito em julgado ocorrido em 2013, com essa ação proposta em 2015, sem que se integralizasse período suficiente para a caracterização da prescrição aquisitiva, até porque formulada reconvenção, para retomada do bem. Sentença de procedência reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido