Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - APELO DO RÉU/RECONVINTE -

Prescrição da pretensão de arbitramento e cobrança dos honorários advocatícios - Inocorrência - Prazo quinquenal do art. 206, § 5º, II, do Código Civil que tem seu termo inicial da data em que efetivado o proveito econômico do réu, uma vez que a contratação era ad exitum - Atuação do patrono durante toda a fase de conhecimento do processo, inclusive recursal - Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados - Arbitramento de honorários, na forma estipulada no art. 22, § 2º, do EOAB - Valor fixado de acordo com o trabalho realizado e o valor econômico da questão - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Reconvenção - Prescrição afastada - Prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - Responsabilidade civil contratual - Princípio da «actio nata - Termo inicial contado a partir da ciência da parte a respeito da lesão e de sua extensão - Causa madura para julgamento - CPC, art. 1.013, § 4º - Desídia na condução do processo após o trânsito em julgado da sentença, retardando o recebimento dos valores a que fazia jus o cliente - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida, ainda que por fundamentos um pouco diversos - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)