Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito Civil. Ação de cobrança. Compra e venda de lote em loteamento. Alegação de nulidade contratual e prescrição. Suspensão da cobrança em decorrência de ação civil pública. Inexistência de prescrição. Inovação recursal. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Apelação desprovida
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