penhora no rosto dos autos impossibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - penhora no rosto dos autos - impossibilidade de levantamento da penhora no rosto dos autos, por ausência de competência e jurisdição, visto que foi determinada por outro Juízo - matéria que deve ser discutida no Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - decisão mantida - Recurso não provido

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre vencimentos. Servidor público. Benefício de adicional de gratificação de sexta-parte. Pretensão a penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Hipótese de impenhorabilidade absoluta. Aplicação do CPC/1973, CF/88, art. 649, IV e, art. 7º, X. Recurso não provido.

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS QUE A COMPANHEIRA DO EXECUTADO POSSUI EM AÇÃO ACIDENTÁRIA, MEDIANTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO IMPENHORÁVEL POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. LEI 8.213/91, art. 114 E 833, IV, DO CPC. CRÉDITO DO EXEQUENTE DERIVADO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR QUE, TODAVIA, NÃO JUSTIFICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833.

Agravo provido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Decisão que determinou a reserva de 30% de crédito transferido aos autos, para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Inconformismo. Cabimento.

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS.

Pretensão de reconhecimento do caráter alimentar de verba honorária sucumbencial e contratual. Possibilidade, nos termos do art. 85, §14 e art. 22, §4º da Lei 8906/94. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que mantiveram a suspensão da Leilão e indeferiram o pedido de penhora no rosto dos autos - Pretensão de prosseguimento da Leilão - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo com relação a tal questão - Pedido de penhora no rosto dos autos - Impossibilidade - Verba honorária que, embora possua natureza alimentar, é acessória ao crédito principal, não podendo ser satisfeita anteriormente - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação relativa a mandato em fase de cumprimento de sentença - Constrição de imóvel comercial de propriedade dos executados - Substituição por penhora no rosto dos autos - Impossibilidade - Agravante que não faz jus a integralidade dos valores depositados na ação de cobrança - Indícios de que a medida acarretará prejuízos à executada - Excesso de penhora - Não constatação - Executado que deixou de indicar bens de menor valor capazes de garantir a dívida - Recurso improvido, cassada a liminar.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Penhora no rosto dos autos. Menção expressa no acórdão recorrido. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 857. Ausência de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade de sub-rogação no crédito correspondente. Pretensão de rever a ocorrência da penhora. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão se o Tribunal decide a questão nos limites da devolução, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente. No caso, houve manifestação expressa do acórdão recorrido acerca da ausência de penhora no rosto dos autos; o que obstou a sub-rogação no crédito correspondente; não havendo falar- se, pois, em omissão. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIDOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de pedido de deferimento da medida cautelar de arresto, é necessária a demonstração de dilapidação de patrimônio ou insolvência, o que resultaria na frustração de eventual direito de crédito da Exequente/Agravante. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Reserva ao patrono diante da possibilidade de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ressalva do entendimento do relator.

«1. Correta a decisão proferida no sentido de obstar a reserva da verba honorária contratual pois, a despeito de sua natureza alimentar, o crédito decorrente dos honorários advocatícios não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública. Precedentes: REsp. 1.068.838 / PR, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Relatora p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/11/2009 e REsp. 874.309 - PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.5.2010. ... (Continua)

11 - TRT3 Execução. Penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Tentativa, no caso, de, por via transversa, se afastar os efeitos da coisa julgada oriunda de decisão proferida por esta instância recursal.

«A Exequente pretende, in casu, ainda que por via indireta, qual seja, através da efetivação de penhora no rosto dos autos de 435-18.2011.503.0086, ver constrito bem imóvel cuja impossibilidade de penhora já restou amplamente analisada e debatida por esta Eg. Turma. Assim, a impossibilidade de prolação de nova decisão sobre a matéria é evidente, nos termos dos arts. 836 da CLT e 471 do CPC/1973, máxime quando já se tem o trânsito em julgado do acórdão proferido nesta Instância Recursal, ou seja, já há notória existência de coisa julgada na hipótese. Com efeito, não se olvida sobre a aplicabilidade, com fulcro no CLT,CPC/1973, art. 769, art. 674 ao processo do trabalho, o qual reza que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor". Contudo, ainda que se admita, no processo justrabalhista, a penhora no rosto dos autos, até mesmo como forma de efetivação do crédito alimentar do trabalhador, certo é que se, in casu, há decisão anterior transitada em julgado que impediu a efetivação de tal constrição sobre o aludido bem imóvel, acolher o pleito recursal obreiro seria o mesmo que, por via transversa, se afastar os efeitos da coisa julgada evidentemente já incidentes na hipótese, em verdadeira afronta à segurança jurídica que deve reger toda e qualquer relação existente em sociedade, nos moldes propugnados pelo art. 5º, caput e XXXVI, da CR/88.... (Continua)

12 - TJSP Produção antecipada de provas - Transação celebrada entre as partes - Pagamento do montante estipulado a partir da emissão de cheques nominais ao autor correspondentes às parcelas previstas no instrumento - Posterior penhora no rosto dos autos - Impossibilidade de se atribuir responsabilidade solidária ao réu ou reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça - Ausência do dever de diligenciar no sentido de verificar a existência de débitos por parte do autor - Transferida a propriedade dos documentos, o endossatário passou a assumir a titularidade de todo crédito nestes incorporado, o que, assumida a mesma funcionalidade da regra inserta na Lei 7.357/1985, art. 25, inviabiliza a consideração da situação personalíssima do endossante - Tendo o cheque circulado e não havendo oposição de exceção de dolo geral contra seu portador, que assim se presume terceiro de boa-fé, é, segundo os princípios de direito cambiário, inviável seja ele atingido - Decisões reformadas - Recurso provido

13 - TJSP Recurso tirado da fase de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de expansão - Decisão que que fixa o valor do débito a ser levantado pelo acionista, acrescido de correção monetária desde a data do acórdão que especificou o valor devido e rejeita pedido de reserva de honorários contratuais.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Levantamento de honorários contratuais - Penhora no rosto dos autos - Pedido de reserva de honorários contratuais formulado após a anotação de penhora no rosto dos autos - Impossibilidade - Levantamento apenas se houver saldo ao final - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

15 - TRT3 Execução. Penhora no rosto dos autos. Bem não pertencente à executada – impossibilidade.

«Não há como se determinar a penhora no rosto dos autos em determinado processo, para que eventuais créditos remanescentes daquela execução, que possa vir a pertencer à executada deste processo, satisfaçam o crédito trabalhista do autor desta ação, quando existe decisão transitada em julgada neste processo em análise, reconhecendo que a propriedade do bem indicado não pertence à executada desta ação, mas aos diversos empregados que moveram ações trabalhistas contra a anterior proprietária do bem.... (Continua)

16 - TJMG Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Desconstituição no juízo do inventário. Imposssibilidade. Adjudicação. Apresentação de certidão negativa federal. Necessidade. Recurso não provido

«- A penhora efetivada no rosto dos autos somente pode ser desconstituída pelo juízo que ordenou a constrição, restando inviável o exame no juízo do inventário. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Advogado da Exequente que pleiteia a reserva dos honorários contratuais. Impossibilidade, eis que o pedido de reserva de honorários se deu depois da penhora no rosto dos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Herança. Bem singular. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Não é cabível penhora no rosto dos autos de bem singularmente identificado, componente da herança, para garantir execução de dívida de 2 (dois) dos 13 (treze) herdeiros. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TERCEIRO INTERESSADO - AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. I -

No caso em comento, embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos do presente processo, não se mostra possível a averbação da referida penhora na matrícula do imóvel de titularidade de terceiros, uma vez que os proprietários do bem não são os responsáveis pelo débito perseguido pela ora agravante; II - A alegação de simulação de quitação do débito para fraudar os credores necessita de dilação probatória e deve primeiro ser analisada pelo juízo a quo, não cabendo à Turma Julgadora analisar tal questão nesse momento processual.... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Processo em que ocorrida a constrição, cuja exequente é a sociedade de advogados da qual fazem parte os agravantes - Impossibilidade - Crédito que pertence à sociedade de advogados, com personalidade jurídica própria, sendo titular de direitos, obrigações e patrimônio distintos de seus sócios - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação. Discordância do credor. Impossibilidade de desistência do inventário. Agravo interno desprovido.

1 - «Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI, CPC) do executado, e não sendo oferecidos embargos ou impugnação (ou sendo eles rejeitados, com ou sem exame do mérito), o exeqüente ficará sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (art. 673, CPC) (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado, Terceira Turma, julgado em 4/2/2010, DJe 23/2/2010). ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial da empresa. O agravante busca a efetivação da penhora para viabilizar o prosseguimento da execução fiscal, enquanto a agravada está em recuperação judicial. ... (Continua)

23 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bens deixados à esposa do executado por herança. Não há óbice à penhora no rosto dos autos dos direitos que o devedor tem por sucessão, por casamento em comunhão de bens, com uma das herdeiras. Levantamento da penhora, de ofício, pelo magistrado. Impossibilidade. Inexistência de impugnação ou de embargos. Observância. Recurso provido para que prevaleça a penhora no rosto do inventário.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais - Pedido de reserva posterior à formalização da penhora - Impossibilidade - Inteligência do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB - Pedido apresentado intempestivamente para resguardar o direito dos patronos - Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ nesse sentido - Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,

no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS PELA EXECUTADA EM DUAS AÇÕES MOVIDAS POR ELA.

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS- RECUPERAÇÃO JUDICIAL- CRÉDITO EXTRACONCURSAL

Execução de título extrajudicial- Pretensão de penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença entre as mesmas partes- Crédito judicialmente reconhecido em favor da executada- Existência - Inteligência do art. 860 do atual CPC- Necessidade de análise da natureza do crédito que originou o cumprimento de sentença: - Incumbe ao juízo da execução deliberar sobre a natureza do crédito objeto de ação distinta, cuja penhora o exequente pretende. Débito de origem que não se submete à recuperação judicial da devedora principal. Impossibilidade, contudo, de ordem constritiva sobre garantia diversa daquela prestada no título executivo judicial. Manutenção da ordem constritiva até análise da matéria pelo juízo «a quo, sendo incabível o julgamento imediato por este E. Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATASSE DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIRO

Tendo em vista que o objeto da demanda na qual foi determinada a penhora no rosto dos autos não era a execução de verba relativa a honorários advocatícios, mas sim, a execução de valores decorrentes do inadimplemento de um Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes lá litigantes e, sendo certo que eventual direito de terceiro não pode ser pleiteado pela agravante, não há como acolher a tese de impenhorabilidade alegada. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu anotação de penhora no rosto dos autos e denegou a alienação judicial do imóvel. Penhora no rosto dos autos. Decisão-ofício que deve ser cumprida pelo Juízo ao qual é destinada. Impossibilidade de alienação judicial do imóvel. Bem objeto de adjudicação. Auto de adjudicação lavrado a assinado. Ato perfeito e acabado. Aplicação do art. 877, §1º, I, do CPC. Recurso provido em parte

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - TEMPESTIVIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

O terceiro atingido por ato de constrição em ação de execução deve ser intimado pessoalmente, conforme determina o art. 675, parágrafo único, do CPC. Ausente a intimação do terceiro prejudicado e não tendo sido disponibilizado o numerário penhorado em favor do exequente, não se constata a intempestividade dos embargos de terceiro. «Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes (STJ AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sendo a dívida assumida revertida em benefício da entidade familiar, é possível que os bens da comunhão por ela respondam, ainda que o débito tenha sido contraído exclusivamente por um dos cônjuges (art. 1664 do CC). Ausente provas de que a dívida tenha aproveitado a entidade familiar, não deve ser admitida a penhora de bens de titularidade da esposa do executado.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou ao exequente a apresentação de novos cálculos - Insurgência - Afirmação de que não foi o responsável pela confusão ou erros de cálculo - Impossibilidade de a terceira interessada, credora de penhora no rosto dos autos, manifestar-se ou levantar valores depositados no processo de execução - Irresignação que abrange o valor dos honorários advocatícios e consectários legais da condenação - Não acolhimento - Juiz que possui poder de direção do processo - Inteligência do CPC, art. 139 - Pertinência na determinação para apresentação de novos cálculos, considerando o valor total da dívida, os depósitos realizados e os valores levantados - Terceira interessada que é credora de penhora no rosto dos autos - Impossibilidade de levantamento pela exequente, ora agravante, considerando que é devedora da terceira interessada em processo diverso - Necessidade de que os valores sejam transferidos ao juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - Atualização da dívida que deve se dar até a data de cada depósito - Honorários advocatícios que foram devidamente reservados e estão depositados judicialmente. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil e processo civil. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Art. 380, CCB/2002.

«1. O CCB/2002, art. 380 tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

R. decisão agravada que manifestou entendimento sobre a ordem de satisfação dos créditos da exequente, dos interessados e dos credores concursais das executadas. Competência exclusiva do juízo do cumprimento de sentença para decidir sobre satisfação de créditos da exequente e dos credores com penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Juízo recuperacional do Estado do Mato Grosso que estabeleceu, no âmbito de cooperação nacional (arts. 67 a 69, CPC, e Resolução CNJ 350/2020), que cabe a ele a fiscalização de todos os atos realizados na presente demanda. Ordem de satisfação dos créditos que, mesmo decidida pelo juízo do cumprimento de sentença deverá passar pelo crivo do juízo recuperacional. ... (Continua)

34 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do exequente, ora agravante, de penhora no rosto dos autos em Ação Civil Pública e sua Cautelar. Acerto. Agravadas executadas que não são credoras em referida ação, e sim, demandadas. Impossibilidade de penhora no rosto daqueles autos. Inteligência do CPC, art. 860. Credor, ademais, que deverá habilitar-se oportunamente na ACP, a fim de receber eventual crédito. Agravo desprovido

35 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu pela impossibilidade de penhora no rosto dos autos, tendo em vista que os autos estão suspensos para cumprimento do acordo firmado entre as partes. Pedido formulado pela agravante na origem, com base em ofício exarado pelo d. Juiz Trabalhista. Recorrente é credora em ação na Justiça Laboral, ajuizada em face da ora agravada Perfecto. Recorrida que figura como demandada na presente demanda e na Justiça Laboral. Impossibilidade de penhora no rosto dos autos. Inteligência do CPC, art. 860. Agravo desprovido

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Destaque de honorários contratuais. Penhora no rosto dos autos. Observância da ordem cronológica. Precedentes.

1 - A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. ... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE PROBATÓRIA - CRÉDITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

penhora no rosto dos autos recai sobre crédito futuro e incerto, constituindo mera expectativa de direito, uma vez que não há garantia de que o crédito será efetivamente reconhecido e recebido pelo devedor. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo interno. Decisão nos autos de origem que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo 0028485-98.2023.8.26.0100 confirmada pela Câmara. Preclusão consumativa configurada. Impossibilidade de renovação do debate. Agravo interno improvido

39 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Posterior pedido de reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

40 - TJMG Inventário. Dívida da meeira. Quinhão de bens imóveis. Apelação cível. Inventário. Dívida da meeira. Penhora no rosto dos autos. Ordem preferencial da penhora. Quinhão formado unicamente por bens imóveis. Constrição sobre quantia em dinheiro. Impossibilidade

«- Em que pese a ordem preferencial de penhora disposta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 verificando-se, na espécie, a existência de limitação imposta pela própria composição do quinhão pertencente à devedora, formado unicamente por bens imóveis, mostra-se improcedente a pretensão de que a constrição recaia sobre quantia em dinheiro.... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - FEITO ARQUIVADO - AUSENTE NOTÍCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

penhora no rosto dos autos recai sobre bens que possam ser atribuídos ao executado em processo no qual ele detenha expectativa de recebimento de valores economicamente mensuráveis. ... (Continua)

42 - TJRJ Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC/1973, art. 655, XI.

«... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Execução fiscal. Substituição de penhora de bens móveis por penhora no rosto dos autos (precatório). Mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Ausência de comprovação. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou entendimento, em sede de representativo de controvérsia, no sentido de que, em princípio, o executado deve oferecer bens à penhora conforme a ordem legal (Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11) e, se houver motivo para afastá-la, é dele o ônus de comprovar tal fato, eis que é insuficiente a mera invocação genérica de ofensa a princípios constitucionais e da menor onerosidade (CF/88, art. 5º, XXXV e LV, CPC/1973, art. 620 e CPC/2015, art. 805). ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Impugnação. Pretensão de reserva do valor relativo aos honorários contratuais. Impossibilidade. Pedido de reserva posterior ao deferimento da penhora. Ausência de ofensa aa Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Decisão mantida. Recurso improvido

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Decisão que determinou o levantamento integral dos valores pelo exequente. Agrava terceiro interessado credor do exequente, ora agravado. Juízo agravado deve limitar-se a dar cumprimento à ordem de penhora dos valores bloqueados em favor do exequente. Impossibilidade de levantamento dos valores bloqueados pelo exequente, em razão da existência da penhora no rosto dos autos. Reserva de honorários advocatícios deve ser analisada pelo juízo que ordenou a penhora. Reforma da decisão para determinar a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada ao processo em que se determinou a constrição. RECURSO PROVIDO

46 - STJ Processual tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora no rosto dos autos da falência. Inocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão dos aclaratórios asseverou: «A despeito da argumentação invocada pelo embargante, inexistem vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa, em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte e do STJ. Veja-se que o acórdão expressamente referiu: A ação executiva foi ajuizada em 20/11/1995. A executada foi citada em 10/09/1996 (E1, OUT11). Auto de penhora realizado pelo Oficial de Justiça em 16/02/1998 (E1, OUT12). Juntada informação dando conta da decretação da falência do executado em 27/04/1999 (E1, OUT13). Determinada a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos falimentares em 25/02/2000 (E1, OUT14). Auto de penhora no rosto dos autos da falência realizado em 18/04/2000 (E1, OUT14). Nesse sentido, como bem referido no acórdão retratando, tendo havido penhora no rosto dos autos da falência, não está caracterizada a inércia da exequente, restando suspenso o curso da prescrição intercorrente até a satisfação do crédito no âmbito falimentar. De tudo o que foi exposto, depreende-se que não restaram cumpridos os requisitos exigidos para a decretação da prescrição intercorrente. Logo, deve ser afastada a alegação da prescrição intercorrente. Ressalto, por oportuno, que a interrupção da prescrição operada pela constrição de bens do executado não se confunde com a suspensão da execução fiscal ocorrida pela realização de penhora no rosto dos autos falimentares, tendo em vista que, neste caso, a satisfação dos créditos está na dependência do deslinde da ação de falência, com a realização do ativo e em obediência à ordem de pagamento estabelecida pela legislação falimentar, nada restando a ser feito pela exequente a não ser aguardar. Com efeito, efetivada a penhora no rosto dos autos falimentares, não se pode exigir da Fazenda Pública a prática de quaisquer atos visando à satisfação de seu crédito, cumprindo à credora, tão somente, aguardar a apuração do ativo. A prescrição intercorrente passará a fluir somente com o encerramento do feito falimentar e para fins de redirecionamento. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: (...) São inúmeras as decisões dos Tribunais reconhecendo a impossibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente na pendência de processo falimentar, quando existente penhora no rosto dos autos, como na hipótese em exame, não havendo contradição no julgado, que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ: (...) É nítida a insatisfação da parte embargante, pretendendo, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. Sendo caso de discordância frente ao decidido, a embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado.» (fls. 1.610-1.613, e- STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição ou omissão. Penhora no rosto dos autos. Competência para análise do pedido de liberação da constrição. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535.

«1. As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC/1973, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao entender que o aresto recorrido está em dissonância com o entendimento deste Tribunal, ao concluir que o requerimento de liberação da constrição somente poderia ser efetuado no juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM SUSPENSÃO ATÉ LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em execução fiscal movida contra Lacreme Indústria de Gêneros Alimentícios LTDA, extinguiu o processo pela perda de objeto, em razão de penhora no rosto dos autos da falência. O apelante alega que a penhora no processo falimentar não acarreta a perda de objeto da execução fiscal, pois o crédito tributário ainda não foi quitado. Requer a suspensão do processo até a liquidação total da dívida. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou unicamente a penhora no rosto dos autos 1000528-59.2020.8.26.050, em que o ora executado teria valores a receber, até o limite do valor atualizado da dívida.

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LIMITES DA JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O crédito tributário goza de preferência sobre os demais, conforme CTN, art. 186, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. No entanto, essa preferência não autoriza a transferência de valores bloqueados em ação penal para a satisfação do débito exequendo. O art. 5º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) dispõe sobre a competência exclusiva do juízo da execução fiscal, mas não permite a constrição de valores apreendidos em processo criminal, cuja destinação cabe ao juízo da ação penal, considerando a necessidade de ressarcimento de eventuais vítimas. O CPC/2015, art. 860 prevê a penhora de valores que o executado tem a receber em outra demanda, mas aplica-se apenas quando o devedor é credor em uma relação jurídica e devedor em outra, o que não ocorre na hipótese dos autos. O STJ já decidiu que inexiste previsão legal que autorize a transferência de penhora de um processo para outro, mesmo que envolvam as mesmas partes, devendo a destinação dos valores seguir as regras específicas de cada demanda (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2024, DJe 18/6/2024).... (Continua)