Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação relativa a mandato em fase de cumprimento de sentença - Constrição de imóvel comercial de propriedade dos executados - Substituição por penhora no rosto dos autos - Impossibilidade - Agravante que não faz jus a integralidade dos valores depositados na ação de cobrança - Indícios de que a medida acarretará prejuízos à executada - Excesso de penhora - Não constatação - Executado que deixou de indicar bens de menor valor capazes de garantir a dívida - Recurso improvido, cassada a liminar.