mandado de seguranca perda do objeto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Perda do Objeto - Segurança prejudicada.

2 - TRT3 Mandado de segurança. Perda do objeto

3 - TRT18 Mandado de segurança. Perda do objeto.

«Se a decisão do juiz de origem, objeto do mandado de segurança, foi revogada, forçoso concluir que houve a perda do objeto, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.... (Continua)

4 - TRT18 Mandado de segurança. Perda do objeto.

«Se a decisão do juiz de origem, objeto do mandado de segurança, foi revogada, forçoso concluir que houve a perda do objeto, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.... (Continua)

5 - TRT3 Mandado de segurança. Perda do objeto. Mandado de segurança. Perda de objeto. Extinção.

«Constatado que o presente mandamus está vinculado à substituição do Gestor de Departamento durante as suas férias e que estas já se esgotaram, padece o impetrante de interesse quanto ao prosseguimento do feito, eis que evidente a perda de objeto do mandado de segurança. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento, para manter a extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

6 - TRT18 Mandado de segurança. Perda do objeto. Levantamento do depósito recursal.

«Prejudicado o objeto do mandado de segurança, cujo escopo foi assegurar ao exequente o direito ao levantamento do depósito recursal, quando, em cumprimento à liminar concedida no presente mandamus, o d. Juiz da execução já determinou o referido levantamento, tendo sido o valor em tela liberado ao impetrante. Nesse passo, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI.... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO.

Ausência de interesse recursal quanto à pretensão de declaração de ilegalidade de deliberação da Câmara municipal, ante o exaurimento de efeitos da convocação de secretário. Perda do objeto recursal. ... (Continua)

8 - TRT3 Mandado de segurança. Perda do objeto. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Posterior prolação da sentença. Perda de objeto.

«Proferida a sentença nos autos originários, ratificando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela impugnada por meio do mandado de segurança, ocorre a perda do objeto da ação mandamental, por superveniente falta de interesse processual, em conformidade com a Súmula 414, item III, do TST. A antecipação de tutela, mantida na decisão proferida após cognição exauriente, passa a ser impugnável por meio de ação cautelar (item I da referida Súmula 414/TST).... (Continua)

9 - TRT3 Família. Mandado de segurança. Perda do objeto. Mandado de segurança. Penhora. Bem de família. Prolação de decisão. Perda de objeto.

«Combatendo o mandado de segurança decisão que determinou hasta pública de imóvel do Impetrante, embora pendente de julgamento Embargos à Execução versando sobre bem de família, e verificando-se a prolação de decisão reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel e determinando a desconstituição da penhora, é forçoso reconhecer a perda de objeto da ação mandamental (carência superveniente de interesse processual), pois, uma vez alcançado o objetivo do Impetrante pelas vias processuais ordinárias, tornou-se desnecessário e inadequado o provimento jurisdicional ora pretendido.... (Continua)

10 - TRT3 Mandado de segurança. Perda do objeto. Agravo regimental. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Indeferimento. Prolação de sentença. Perda de objeto.

«Combatendo o mandado de segurança decisão que indeferiu a antecipação de tutela antes da sentença e verificando-se que a d. autoridade apontada como coatora proferiu sentença, é forçoso reconhecer a perda de objeto da ação mandamental (carência superveniente de interesse processual), posto que prejudicada a análise da impugnação direcionada à antecipação de tutela anteriormente indeferida, tornando desnecessário e inadequado o provimento jurisdicional ora pretendido.... (Continua)

11 - TRT18 Mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se após o ajuizamento do mandado de segurança, que visava suspender determinação de antecipação de honorários periciais, as partes celebraram acordo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda do objeto.... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto.

1 - Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Júlio Maria de Sousa contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 845), que denegou a segurança por entender que não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal no procedimento de cassação do mandato de prefeito por supostas infrações político-administrativas previstas no Decreto-lei 201/1967. ... (Continua)

13 - TRT3 Mandado de segurança. Perda do objeto. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Cumprimento da obrigação de fazer. Perda de objeto.

«Verifica-se que, posteriormente à decisão que deu ensejo ao mandamus, a primeira reclamada dos autos de origem cumpriu a obrigação de restabelecer o plano de saúde da reclamante. Diante disso, é forçoso reconhecer a perda de objeto da ação de mandado de segurança (carência superveniente de interesse processual), posto que prejudicada a análise da impugnação direcionada à antecipação de tutela anteriormente concedida, tornando desnecessário e inadequado o provimento jurisdicional ora pretendido.... (Continua)

14 - TRT18 Mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«Considerando que os autos principais foram arquivados, por ausência injustificada do Autor (CLT, art. 844), operou-se a perda do objeto do presente Mandado de Segurança, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante CPC, art. 267, VI.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Certidão Negativa de Débito - CND. Decurso do prazo de validade. Mandado de segurança. Perda do objeto. Lei 8.212/91, art. 47.

«O decurso do prazo de validade da Certidão Negativa de Débito, expedida por força de liminar, não acarreta a perda do objeto do mandado de segurança. Permanece o interesse do INSS em ver apreciada a remessa oficial e decidida a questão de mérito, pois, caso seja denegada a segurança, teria a autarquia direito à perdas e danos ou de pleitear a anulação dos atos praticados com base na certidão.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Sentença concessiva da segurança. Recurso voluntário e remessa necessária nos termos da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º. Atraso injustificado na apreciação de requerimento administrativo. Impetrante que noticiou que o requerimento foi apreciado. Carência de interesse recursal, por fato superveniente. Recursos não conhecidos, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Perda do objeto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o agravante pugna pelo reconhecimento de que o Mandado de Segurança julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, com base em alegada falta de interesse processual superveniente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Recurso prejudicado.

1 - Parcialmente provido o recurso principal ao qual o presente pedido de tutela provisória visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual, não mais subsistindo os requisitos autorizadores do provimento acautelatório.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção. CPC/1973, art. 462. Sobredireito. Recurso desprovido.

«I - perdendo objeto a impetração impõe-se a extinção do processo, Uma vez que a prestação jurisdicional ha de compor a lide como a Mesma se apresenta no momento da entrega. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Agravo interno desprovido.

1 - Desprovido o recurso principal, ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual na cautelar, condição da ação que deve estar presente durante todo o iter processual, e não apenas no momento da propositura da ação. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO.

Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado pela Associação Amigos da Diversidade contra ato da Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico e do Prefeito de Itu, visando autorização para manifestação pública com trio-elétrico na IV Semana e VII Parada do Orgulho LGBTQIAP+. A ação foi extinta sem análise do mérito devido à perda do objeto, pois o evento ocorreu na data marcada. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO.

Caso em exame  ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Provimento para fins de esclarecimento. Licitação. Mandado de segurança. Perda do objeto em razão da expiração do contrato.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se pede a anulação de procedimento licitatório e a declaração de que a impetrante venceu o certame. O Tribunal de origem declarou a perda do objeto da impetração, uma vez que a validade do contrato decorrente da licitação expirou. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Perda do objeto. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem consignou que «o presente mandamus perdeu o objeto em face da ausência superveniente de interesse, uma vez que, com a concessão da liminar, o impetrante obteve o direito de aderir ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, independentemente da anuência da pessoa jurídica (fl. 444, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção. CPC/1973, art. 462 c/c o CPP, art. 3º. Recurso a que se nega conhecimento.

«1. Desde o julgamento do Mandado de Segurança originário, o quadro fático mudou substancialmente. Se naquela época o inquérito ainda tramitava, segundo informações colacionadas aos autos, houve superveniente arquivamento do inquérito policial, bem como o fim do bloqueio do registro do veículo. Ademais, o Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais. DIPO determinou ao DETRAN a baixa das restrições impostas ao veículo em questão em 12/08/2010, conforme documento acostado ao caderno processual, com a consequente perda de objeto do mandamus. Todavia, o impetrante noticia nos autos que, não obstante o informado pela autoridade coatora, o veículo continua com restrições administrativas, colacionando aos autos documento do DETRAN que atesta a situação. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Reconhecimento.

1 - Há a perda superveniente do objeto do mandado de segurança quando o único pedido de mérito formulado na petição inicial (deferimento da prorrogação de licença à servidora impetrante) é... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração visando a dar efeito suspensivo a agravo de instrumento. Agravo já julgado. Perda do objeto. Extinção da ação sem resolução de mérito

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de seguração. Perda de objeto do mandamus.

1 - O acórdão embargado consignou: «Conforme consignado na decisão agravada, cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Júlio Maria de Sousa contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 845), que denegou a segurança por entender que não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal no procedimento de cassação do mandato de prefeito por supostas infrações político-administrativas previstas no Decreto-lei 201/1967. Ocorre que, com a recente eleição realizada em 2020 e a posse da nova prefeita, Efigênia Maria Magalhães, do Município de Gonzaga/MG, o julgamento deste recurso está prejudicado, o que torna irrelevante perquirir se houve, ou não, irregularidade no procedimento que tramitou na Câmara de vereadores daquela municipalidade e cassou o mandato do ex-prefeito. Sobressai, portanto, a perda do objeto do Recurso em Mandado de Segurança impetrado». ... (Continua)

31 - TJRJ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/2015, art. 1030, II. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1-

Writ em que objetivam os impetrantes, Coronéis da Reserva da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão do corte em seus proventos, ao argumento de ilegalidade do Decreto Estadual 25.168/99, que fixou o subteto constitucional em decorrência da Emenda Constitucional 19/98. 2- Feito que ainda não foi definitivamente julgado, eis que sobrestada a apreciação do julgamento do Recurso Extraordinário manejado pelo Estado do Rio de Janeiro ante a afetação da matéria objeto do mandamus nos Temas 15, 257 e 480, retornados os autos a este E. Órgão Especial para exercício do Juízo de Retratação, por ter o aresto dissentido do entendimento firmado pela E. Corte Suprema. 3- Perda superveniente do objeto do presente mandamus, ante a impossibilidade da sucessão de partes na ação de mandado de segurança, exceto na fase de execução, em razão do cunho personalíssimo do direito pretendido. 4- Vale destacar, ainda, ter o patrono dos impetrantes também falecido, sem que estes tenham promovido a regularização da representação processual quando ainda vivos, e nem ter havido a habilitação de seus eventuais herdeiros, sendo certo que a capacidade postulatória constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual não poderá o feito ter o seu regular prosseguimento, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. 5- Extinção do presente feito sem resolução do mérito. 6- Ordem denegada, com lastro nos arts. 485, IV e IX, e 76, §1º, I, do CPC/2015, c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º, cassada a medida liminar anteriormente deferida.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Extinção da punibilidade na origem. Perda do objeto do recurso. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo o recurso em mandado de segurança por objetivo discutir a legalidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telemáticos, não há como negar a perda do objeto do recurso em razão a declaração da extinção da punibilidade reconhecida na origem, ante o cumprimento da transação penal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Perda de objeto.

- Perde objeto o mandado de segurança quando é julgado o mérito do agravo de instrumento ao qual se pretende conferir efeito suspensivo. Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança não provido.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concessão de licença capacitação. Portaria 69, de iniciativa do advogado geral da União. Revogação. Perda do objeto.

1 - O ato coator (Portaria 69, de 14 de fevereiro de 2012, que suspendeu a concessão de licença para capacitação aos membros da carreira da Advogados da União e de Procurador Federal, bem como aos integrantes do quadro suplementar que se refere o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43 e aos servidores do Quadro de Pessoal da AGU. plano de outorga editado em 8.7.2008) foi expressamente revogado pela publicação da Portaria 345, de 14 de agosto de 2012, sendo manifesta a prejudicialidade do presente mandado de segurança em razão da perda de objeto decorrente da revogação do ato coator. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Perda do objeto em razão de homologação de pedido de desistência. Vício configurado. Acolhimento dos aclaratórios para reconhecer a perda do objeto da presente impetração.

1 - Em que pese a alegação de prejudicialidade do objeto do recurso ordinário, diante do pedido de desistência constante à fl. 198, homologado pelo Tribunal de origem, e parecer do MPF endossando as alegações, esta Corte não se manifestou quanto ao tema. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.

Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal em que a impetrante respondia por crime de tráfico de drogas. A defesa alegou violação ao direito de propriedade e ausência de indícios de que o bem teria sido utilizado na prática criminosa. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Perda superveniente de objeto pela reforma do acórdão objeto da irresignação, no processo conexo. Recurso prejudicado. Agravo não provido.

1 - Há incontestável perda de objeto do recurso diante da cassação do acórdão que era alvo da irresignação dos agravantes. Na hipótese, foi dado provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público, que ensejou a reforma do aresto contra o qual também se insurgia a defesa. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Licença-paternidade usufruída. Perda do objeto do recurso em mandado de segurança. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte fixou entendimento segundo o qual «ocorrências prejudiciais ou inviabilizadoras da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando-se inviável, na via mandamental, o reconhecimento de ilegalidades a título meramente declaratório e genérico (AgInt no RMS 71.516/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Restituição de veículo aprendido. Levantamento do gravame. Perda superveniente de objeto.

1 - O Juízo a quo informou que deferiu o levantamento do gravame do veículo em decisão proferida em 28/1/2022 (fls. 236-240), razão pela qual houve a perda superveniente de objeto do agravo regimental. ... (Continua)

40 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.

Mandado de segurança impetrado por marinheiro mercante, sob alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de redesignação de audiência, diante de sua impossibilidade de comparecimento por estar embarcado em alto-mar, sem acesso estável à internet. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Perda de objeto.

1 - Tendo a ação mandamental sido impetrada para suspensão de ação em que houve julgamento transitado em julgado, verifica-se a perda de objeto do mandado de segurança e, por consequência, do presente recurso ordinário. ... (Continua)

42 - STJ Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

1 - A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório.... (Continua)

43 - STJ Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

1 - A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Demissão. Recurso administrativo. Indeferimento. Extinção do writ por perda do objeto.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em que pleiteia a atribuição de efeito suspensivo no recurso administrativo interposto contra ato administrativo publicado pela Portaria 2.842, de 19/10/2022, a qual aplicou ao impetrante a pena de demissão, com fundamento nos arts. 127, III, 128 e 132, XIII, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Afastamento de servidor. Mandato de representação classista. Encerramento. Perda de objeto. Prorrogação do mandato. Arguição de fato novo em mandado de segurança. Mudança da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente, técnico do Ministério Público Estadual, foi eleito para o desempenho de cargo junto à FENAMP. Contudo, não lhe foi concedido licença para o desempenho de mandato classista. Esse mandato foi pelo período de 19 de maio de 2019 a 17 de maio de 2022. Quando estes autos de recurso ordinário foram distribuídos perante o STJ, esse período de mandato já havia se encerrado. Por isso, houve a perda de objeto do mandamus. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Critérios de remoção. Portarias. Efeitos exauridos. Perda do objeto. Discussão da questão em abstrato. Impossibilidade. Via eleita. Inadequação.

1 - Exauridos os efeitos concretos do ato tido por ilegal, o mandado de segurança perde seu objeto. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso. Homologação. Perda de objeto. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato dos Desembargadores Presidente do TJ-ES e Presidente da Comissão do Concurso de Remoção nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo (Edital 1/2009). O impetrante se insurge contra decisão da Comissão de Concurso de remoção, que indeferiu seus pedidos de inscrição para serventias desejadas, por entender desrespeitada a regra editalícia que estabelece como condição a indicação de serventia da mesma entrância. Aponta ainda vícios no Edital de concurso de remoção, de Resolução que o regulava e de editais subseqüentes.... (Continua)

48 - STJ constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Mandado de segurança impetrado contra decisão liminar de relator em agravo de instrumento. Julgamento de mérito. Extinção do recurso. Perda superveniente do objeto do mandamus. Julgamento prejudicado. Agravo desprovido.

1 - «O julgamento do mérito do agravo de instrumento importa na perda de objeto do mandado de segurança e, por consequência, do presente recurso ordinário, que se voltava contra a decisão deferitória da tutela antecipada conferida ao recurso (AgInt no RMS 60.965/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Concessão. Mérito. Julgamento. Recurso ordinário. Perda de objeto.

1 - O julgamento do mérito do agravo de instrumento importa na perda de objeto do mandado de segurança e, por consequência, do presente recurso ordinário, que se voltava contra a decisão deferitória da tutela antecipada conferida ao recurso. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em mandado de segurança. Ordem dos advogados do Brasil. Atuação como interveniente no processo penal. Senteça absolutória na origem. Pedido prejudicado. Perda superveniente de objeto do mandado de segurança.

1 - Atuação da Ordem dos Advogados do Brasil como interveniente com base nos arts. 44, caput, II, 49, parágrafo único, 54, II, II I e 57, todos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994 - EAOAB) e arts. 15 e 16 do Regulamento Geral do EAOAB.... (Continua)