Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Ordem dos advogados do Brasil. Atuação como interveniente no processo penal. Senteça absolutória na origem. Pedido prejudicado. Perda superveniente de objeto do mandado de segurança.

1 - Atuação da Ordem dos Advogados do Brasil como interveniente com base nos arts. 44, caput, II, 49, parágrafo único, 54, II, II I e 57, todos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994 - EAOAB) e arts. 15 e 16 do Regulamento Geral do EAOAB.... (Continua)