Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Sentença concessiva da segurança. Recurso voluntário e remessa necessária nos termos da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º. Atraso injustificado na apreciação de requerimento administrativo. Impetrante que noticiou que o requerimento foi apreciado. Carência de interesse recursal, por fato superveniente. Recursos não conhecidos, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... (Continua)