Capítulo XI - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

Lei 8.870, de 15/04/1994, art. 10 (CND)
Decreto 5.512/2005 (prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional)
Art. 47

- É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao caput)
Lei 10.188/2001, art. 2º, § 6º (CEF. Isenção. CND)
  • Redação anterior : «Art. 47 - É exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais, fornecido pelos órgãos competentes, nos seguintes casos:»

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 incorporado ao ativo permanente da empresa;

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao alínea)
  • Redação anterior : «d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil;»

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inc. VIII do art. 30.

§ 1º - A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º - A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º - Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º - O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inc. II deste artigo.

§ 5º - O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de 60 dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até 180 dias.

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Nova redação ao § 5º)
  • Redação anterior (da Lei 9.032, de 28/04/1995): «§ 5º - O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de 6 meses, contados da data de sua emissão.»
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao § 5º)
  • Redação anterior (original): «§ 5º - O prazo de validade do documento comprobatório de inexistência de débito é de 3 meses contados da data de sua emissão.»

§ 6º - Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inc. II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22/11/66.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.

Lei 11.960, de 29/06/2009 (Acrescenta a alínea)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei 11.977, de 7/07/2009.

Lei 12.424, de 16/06/2011 (Acrescenta a alínea)
Lei 11.977/2009 (Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV)

§ 7º - O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei 4.591/64, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

Lei 4.591/1964 (Condomínio em edificação)

§ 8º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revoga o § 8º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.032, de 28/04/1995): «§ 8º - No caso de parcelamento, a CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea «a» do inc. I deste artigo.»
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o § 8º)
25 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.5200
STJ
- Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Não ocorrência do lançamento. Crédito inexigível. Certidão negativa de débito. Fornecimento devido. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 47.
«Sem a ocorrência do lançamento, inexistente crédito tributário exigível, tendo o contribuinte, portanto, direito a obter a certidão negativa de débito fiscal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.3200
TJMG
- Seguridade social. Tributário. Registro público. Registro de imóveis. Sociedade. Incorporação de imóvel ao capital social de empresa. Alienação caracterizada. CND/INSS. Exigência. Admissibilidade. Lei 8.212/91, art. 47.
«O ato de incorporação de bem imóvel ao capital social da empresa caracteriza alienação, por se tratar de transferência de domínio de bem, com a conseqüente alteração da sua titularidade, devendo-se exigir, portanto, a apresentação de CND/INSS para a transcrição no registro de imóveis.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7338.6400
STJ
- Seguridade social. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Expedição assegurada. Procedimento administrativo. Recurso pendente. Ordem de Serviço do INSS. Impossibilidade de restringir disposto em decreto ou lei. Lei 8.212/91, art. 47.
«O fornecimento de Certidão Negativa de Debito não pode ficar condicionado ao cumprimento de exigências constantes de Ordem de Serviço do INSS, consistentes na apresentação de defesa ou de recurso administrativo, haja que em ato ordinatório interna «corporis» não pode contrariar ou restringir o disposto em decreto ou lei, cabendo-lhe somente orientar os agentes administrativos no exercício de sua atribuições.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.3200
STJ
- Seguridade social. Certidão Negativa de Débito - CND. Decurso do prazo de validade. Mandado de segurança. Perda do objeto. Lei 8.212/91, art. 47.
«O decurso do prazo de validade da Certidão Negativa de Débito, expedida por força de liminar, não acarreta a perda do objeto do mandado de segurança. Permanece o interesse do INSS em ver apreciada a remessa oficial e decidida a questão de mérito, pois, caso seja denegada a segurança, teria a autarquia direito à perdas e danos ou de pleitear a anulação dos atos praticados com base na certidão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.8300
2 TACSP
- Seguridade social. Registro público. Execução. Hasta pública. Carta de arrematação. Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais em nome da executada. Lei 8.212/91, art. 47.
«A exigência só é lícita quando o ato é praticado pela empresa contribuinte. Sendo a arrematação alienação forçada, em que o transmitente é o Estado-Juiz e não o executado, não há como condicionar o registro da carta de arrematação no cartório imobiliário à exibição de certificado de quitação de débitos fiscais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7231.4500
TRF1
- Seguridade social. Parcelamento. Certidão Negativa de Débito - CND. Lei 8.212/91, art. 47, § 8º.
«A CND somente será emitida, no caso de parcelamento de dívida, mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese de contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou crédito concedido por ele.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6010.6200
TJPE
- Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Inexistência de violação a Lei 8.212/91. Comprovação de regularidade fiscal. Exigência editalícia e da Lei de licitações. Rediscussão da matéria. Impossibilidades. Aclaratórios improvidos.
«1. Apesar do Lei 8.212/1991, art. 47, dispensar a indicação de finalidade, aceitando certidões omissas quanto a este ponto, uma vez constante uma das finalidades dispostas na Instrução Normativa 971 da Receita Federal, esta deve ser rigorosamente observada, vez que o documento foi expedido observando-se requisitos específicos.

2. O Acórdão vergastado é claro quanto à exigência constante no Lei 8.666/1993, art. 29 e no Edital 50/2012 de comprovação de regularidade fiscal, não se prestando para tanto as certidões emitidas especificamente para outras finalidades.

3. Impossibilidade de rediscussão da matéria nesta sede aclaratória.

4. Esclarecimentos prestados, sem concessão de efeitos infringentes.

5. Embargos de declaração improvidos à unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.4200
STJ
- Seguridade social. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel alienado para terceiros. Escritura lavrada pelo tabelião, mesmo sem apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND. Alienação anterior à cobrança judicial. Presunção de fraude. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 47, I, «b». CTN, art. 185.
«Ilegalidade da pretensão do Fisco em anular alienação realizada 3 anos antes de promovida a execução fiscal, frustrando direito líquido e certo de terceiro de boa-fé, pelo fato de o alienante ter empreendido o negócio sem a apresentação de Certidão Negativa de Débito, conforme exige o Lei 8.212/1991, art. 47. A eventual pretensão de demonstração de conluio deve ser veiculada através de ação pauliana. Impossibilidade de atingimento de bem de terceiro de boa-fé se o ato constituído deriva da execução fazendária. Distinção entre a fraude à execução e a fraude contra credores.

Aplicar-se ao comprador a pena de desapossamento de seu imóvel, em razão de o alienante não ter comprovado a sua regularidade fiscal por ocasião da venda do imóvel, revela solução injusta para o terceiro de boa-fé mercê de o mesmo não ser o responsável tributário. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não se considerar caracterizada a fraude a execução (CTN, art. 185), na hipótese em que a alienação do bem imóvel do devedor do fisco se deu antes do ajuizamento da execução. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.4700
TRF5
- Seguridade social. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Parcelamento sem garantia. Adimplemento do contribuinte. Lei 8.212/91, art. 47. CF/88, art. 5º, XXXIV.
«Empresa que obteve parcelamento do débito na via administrativa desvinculado da prestação da garantia, sem que haja impontualidade no pagamento das prestações, faz jus ao fornecimento de certidão. Estando em curso o parcelamento regularmente concedido, não há que se falar em mora, estando presentes todas os requisitos exigidos pela Lei 8.212/1991 para expedição da certidão negativa de débito.

Aquilo que não foi exigido no momento oportuno não constitui causa impeditiva do direito à certidão, cânone consagrado no CF/88, art. 5º, XXXIV, não podendo a omissão da autarquia previdenciária cominar em prejuízo ao contribuinte que tem a seu favor a boa-fé. Reconhecimento de direito líquido e certo, ante as provas apresentadas. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.3300
STJ
- Seguridade social. Mandado de segurança. Pessoa jurídica. Débito com a seguridade social. Contrato com o Poder Público. Certidão Negativa de Débito - CND. Fornecimento ao inadimplento pelo INSS. Inexistência de obrigação. CF/88, art. 195, § 3º. Lei 8.212/91, art. 47, I, «a».
«A pessoa jurídica em débito para com a Previdência Social não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefício. Recurso provido para conceder a segurança.»

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