latrocinio consumado
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Latrocínio. Ausência de vantagem econômica. Crime consumado.

«O resultado morte decorrente da conduta do agente visando à subtração dos bens da vítima, por si só, já caracteriza o crime de latrocínio consumado, sendo irrelevante o fato de não ter ele conseguido auferir proveito econômico.... (Continua)

2 - STJ Latrocínio. Pleito de desclassificação da conduta para homicídio. Não-ocorrência de subtração de bens. Irrelevância. Intenção de realizar o roubo. Morte da vítima. Latrocínio consumado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 610/STF. CP, art. 157, § 3º.

«Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática de latrocínio, apesar da subtração dos bens não ter se consumado. Se a intenção do agente é de realizar a subtração, com emprego de violência ou grave ameaça, tendo acarretado o resultado morte - como no presente caso -, o fato do réu não ter obtido a posse mansa e tranqüila dos bens não ocasiona óbice à configuração do latrocínio consumado. Precedentes do STF e do STJ. Incidência da Súmula 610/STF.... (Continua)

3 - TJMG Latrocínio consumado. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Desclassificação para homicídio e furto. Impossibilidade. Resultado morte não desejado pelos agentes. Irrelevância. Latrocínio consumado. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pelo roubo duplamente majorado em continuidade delitiva com o latrocínio. Configuração do concurso formal. Lesionado o patrimônio de duas vítimas distintas. Recurso ministerial provido em parte. CP, art. 157, § 3º.

«- Para o cometimento do crime de latrocínio, não é necessário que o agente tenha a intenção de ceifar a vida da vítima, já que, uma vez realizada a subtração patrimonial, se, da violência praticada na realização do roubo, resultar lesão corporal ou morte da vítima, consuma-se o crime de latrocínio. ... (Continua)

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (CONSUMADO

e TENTADO). ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Latrocínio consumado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das testemunhas coerentes e harmônicas, roboradas por farta prova documental e técnica produzida ao longo da persecução. Negativa judicial do acusado isolada e inverossímil, decisivamente infirmada pelos elementos incriminadores colididos. Legítima defesa rechaçada. Desclassificação para o crime de homicídio doloso. Impossibilidade. Conjunto probatório que evidencia a intenção do agente de subtrair bens da vítima, assim como o concomitante emprego de violência para viabilizar seu intento, com resultado morte. Configurado, portanto, o latrocínio consumado. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Regime inicial fechado inalterável, pela recidiva e quantum sancionatório aplicado. Desprovimento.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO CONSUMADO E ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO GRAVE -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime fechado adequados -Recursos não providos... (Continua)

7 - STJ prisão preventiva. Fundamentos. Elementos concretos. Latrocínio consumado. Organização criminosa. Excesso de prazo. Inexistência. Nulidade. Pretensão ao interrogatório virtual. Inaplicabilidade do CPP, art. 220. Ordem denegada.

1 - O Tribunal estadual, transcrevendo toda a cronologia dos atos processuais, afastou qualquer desídia do julgador na condução do feito, considerando, ainda, justificada a determinação de redesignação de audiências. Os fundamentos da determinação de prisão já foram exaustivamente examinados em outros habeas corpus impetrados e distribuídos a esta C. 13ª Câmara de Direito Criminal (HC 2105207- 56.2020.8.26.0000, 2079157-90.2020.8.26.0000 e 2009225- ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio consumado. Desclassificação da conduta para homicídio. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio consumado e tentativa de latrocínio. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Patrimônios diversos. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - LATROCÍNIO CONSUMADO.

Prova suficiente de autoria: testemunhas que estavam do lado externo, fora do estabelecimento comercial padaria e visualizaram o apelante com outras pessoas ali. Manutenção do decreto condenatório. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - LATROCÍNIO CONSUMADO

e LATROCÍNIO TENTADO (arts. 157, § 3º, parte final; e 157, § 3º, parte final, c/c 14, II do CP) - R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Indeferimento escorreito - Agravo interno desprovido... (Continua)

12 - STF Latrocínio. Tentativa. Pena. Fixação da pena. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c CP, art. 61, II, «c e «h, e CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c CP, art. 61, II, «c e «h, c/c CP, art. 14, II).

«Habeas corpus. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. NÃO EVIDENCIADO O INTUITO DE SUBTRAIR BENS DA VÍTIMA.

A d. acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o réu e comparsa almejavam subtrair bens da vítima, situação que impõe a desclassificação da conduta para homicídio qualificado consumado e tentado, cuja apreciação compete ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado e tentado e roubo circunstanciado. Insuficiência probatória. Absolvição. Pretensão de condenação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o agravado, acusado da prática dos delitos de latrocínio consumado e tentado e roubo circunstanciado, foi absolvido em sede de apelação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Legitimidade da medida aplicada em função da aparente contumácia delitiva. Inviabilidade do exame de teses que demandariam dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício. ... (Continua)

16 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de latrocínio consumado, latrocínios tentados, incêndio e explosão majorados. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, ao argumento de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos de redução da pena e reconhecimento da participação de menor importância. Não cabimento. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

17 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Forma consumada e tentada. Sentença que condenou o réu pela prática de um crime de latrocínio consumado e de dois tentados, em concurso formal. Insurgência ao argumento de insuficiência de prova. Desacolhimento. Materialidade e autoria que restaram cabalmente comprovadas na instrução do feito. Sentença parcialmente reformada, no entanto, tão somente para reduzir a condenação ao pagamento de 30 dias-multa para 16 dias-multa, bem como alterar o regime de cumprimento da pena de «integral fechado para «inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Dilação probatória. Inviável na via eleita. Crime tentado. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu o concurso formal impróprio entre os crimes de latrocínio consumado e latrocínio tentado. Tal conclusão se deu diante do fato de que os delitos foram cometidos com desígnios autônomos, daí que modificar as razões estatuídas na instância pretérita importaria em necessária dilação probatória, incabível no habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Criminal. Resp. Condenação por latrocínio tentado. Subtração de bens. Não ocorrência. Irrelevância. Intenção de realizar o roubo. Morte da vítima. Latrocínio consumado. Súmula 610/STF. Dissídio jurisprudencial configurado. Recurso provido. CP, art. 157, § 3º.

«I. Se a intenção do agente é de realizar a subtração, com emprego de violência ou grave ameaça, tendo acarretado o resultado morte - como no presente caso - , o fato do réu não ter obtido a posse mansa e tranquila dos bens não ocasiona óbice à configuração do latrocínio consumado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Reexame. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIOS (CONSUMADO E TENTADO). NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Instrução deficiente. Ausência de cópia do

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de latrocínios tentados e latrocínio consumado, explosão e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Excesso de prazo não configurado.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio consumado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Destruição de provas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da ação delituosa, tendo em vista tratar-se de crime de latrocínio consumado, em que os comparsas do agravante, mediante violência e grave ameaça, subtraíram a arma de um policial militar, que veio a falecer em decorrência dos disparos efetuados durante a ação criminosa. Tais circunstâncias, somadas ao fato de que o agravante foi o responsável por fornecer aos corréus a motocicleta utilizada para a prática do latrocínio e de outros crimes patrimoniais, demonstram risco ao meio social, recomendando sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Embargos infringentes. Duplo latrocínio consumado. Crime continuado. Denúncia. Concurso material. Sentença condenatória. Mutatio libelli. Procedimento. Não observância. Decisão. Desconstituição. CPP, art. 384. Aplicabilidade. Ei 70.065.019.044 g/m 461. S 19/06/2015. P 05 embargos infringentes. Sentença condenatória ultra petita. Violação ao princípio da correlação e às regras da mutatio libelli. Nulidade absoluta. Desconstituição. Recurso infringente prejudicado.

«No caso, o réu-embargante foi denunciado e processado, inclusive, por dois crimes de latrocínio consumado (dos quais resultaram duas mortes e subtração de bens), em continuidade delitiva qualificada, contudo sobrevindo sentença condenatória por dois crimes de latrocínio consumado, mas em concurso material, sem que tivessem sido observadas e aplicadas, previamente, as regras do princípio da correlação e da mutatio libelli ( CPP, art. 384), daí resultando a violação do due process of criminal law aplicável à espécie e a caracterização do decisum como ultra petita. Destarte, tendo o Juízo a quo afastado a continuidade delitiva narrada e tipificada na denúncia e fundamentado a condenação em elementares de fato e de direito (concurso material de crimes) mais gravosas não descritas nesse libelo, aplicando ao réu, inclusive, uma apenação carcerária substancialmente mais exacerbada, em preliminar de ofício ao presente recurso infringente, impende desconstituir em parte a sentença condenatória das fls. 1.078/1.088v. em face de nulidade absoluta com eficácia ex tunc, daí resultando invalidados os atos processo-procedimentais subsequentes e prejudicados os recursos interpostos, remetendo-se os autos do processo ao 1º grau de jurisdição, para novo julgamento da causa, exceção feita à declaração sentencial de extinção da punibilidade do réu nos lindes da imputação de estelionato tentado (3º fato denunciado), pela prescrição da pena in abstrato. Nesta toada, impende gizar que, em consonância com os enunciados das Súmulas, verbetes 603 («A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri) e 610 («Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima), ambas do Supremo Tribunal Federal, é sediço que o enunciado da Súmula, verbete 605 («Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida), também do S.T.F. não é aplicável aos crimes patrimoniais, dentre os quais se inclui o de latrocínio. Precedentes do S.T.J. e desta Corte. Por fim, impende manter a segregação cautelar do réu, para a garantia da ordem pública comunitária local e da aplicação da lei penal no duplo grau de jurisdição, mormente diante do risco concreto dele evadir-se, de novo, do distrito da culpa, para lugar incerto e não sabido. EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS E OS RECURSOS SUBSEQUENTES, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA NOVO JULGAMENTO. POR MAIORIA.... (Continua)

26 - TJSP Apelação criminal. Sentença que condenou os réus pelo crime de latrocínio. Recursos defensivos. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática, pelos réus, do crime de latrocínio consumado. Autoria e materialidade demonstradas, Condenação mantida. 2. Participação de menor importância não configurada. 3. Reprimenda de Jhonatam que comporta redução, com o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 4. Sanção de Mateus inalterada. 5. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso de Mateus improvido; apelo de Jhonatam parcialmente acolhido

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio consumado. Prisão temporária convertida em preventiva. Nulidade. Realização de audiência de custódia após transcorrido o prazo legal. Não demonstração de prejuízo. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Agravante mãe de criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Vedação legal. Crime cometido com extrema violência. Agravo desprovido.

1 - De acordo com entendimento reiterado desta Corte Superior, a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563 - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em análise, uma vez que a defesa deixou de demonstrar concretamente quais os prejuízos eventualmente suportados pelo agravante diante da realização da audiência de custódia fora do prazo legal. Ademais, o Tribunal a quo afastou a nulidade em questão, uma vez que, não obstante o ato processual tenha se realizado cinco dias após a prisão temporária foram devidamente observadas as garantias processuais e constitucionais.... (Continua)

28 - TJSP Prisão preventiva. Manutenção. Necessidade. Hipótese. Acusação de latrocínio consumado, por subtração de automóvel após sufocamento do seu proprietário pelo imputado, mediante o emprego do golpe denominado «mata-leão, com desfecho, ainda, de tiro de arma de fogo e golpe de faca no pescoço do ofendido, transpassando-lhe o céu da boca. Existência de sinais indicativos da prática delitiva e sua autoria, desautorizando a revogação da custódia cautelar assinada mediante a devida fundamentação. Ordem denegada.

29 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Alegação preliminar de cerceamento de defesa (réu ALEXSANDRO). No mérito, pleiteia-se a absolvição por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, busca-se a alteração da fração de aumento da pena-base (de 1/4 para 1/8). Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio do «in dubio pro reo (réu RICARDO). Alega-se ausência de fundamentação idônea na decisão condenatória em relação a sua participação e convencimento motivado baseado apenas em elementos colhidos na fase investigatória. Em caráter subsidiário, busca-se a redução da pena-base. Por sua vez, a defesa da ré ALINE busca a absolvição no tocante a ambos os delitos pelos quais condenada (latrocínio e comunicação falsa de crime), o primeiro delito (latrocínio) por ausência de dolo e unidade de propósitos e desígnios com os corréus e o segundo (falsa comunicação de crime) por coação moral irresistível perpetrada por MATHEUS. Por fim, o MINISTÉRIO PÚBLICO busca o afastamento da incidência da participação de menor importância prevista no CP, art. 29, § 1º, em relação a ALINE, e a majoração da pena-base em relação a todos os sentenciados, em no mínimo metade. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio consumado e tentado. Dosimetria. Pedido de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Concurso formal impróprio. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que, ainda que a subtração recaía sobre um único patrimônio, mas a ação delitiva atinja diversas vítimas, no mesmo contexto, por meio de uma única ação, constitui concurso formal impróprio, e não crime único. Precedentes. Nesse passo, alterar o que fora estabelecido no acórdão impugnada requer reexame de provas, situação não permitida na via angusta do habeas corpus. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio consumado. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Ausência de ilegalidade por inobservância do CPP, art. 226. Condenação fundamentada em elementos colhidos em juízo. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo, latrocínio consumado e adulteração de sinal identificador de veículo. Impetração buscando a revogação da prisão preventiva. Alegação de carência de fundamentação, ausência dos requisitos para a prisão cautelar e cabimento de medidas diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Presença dos pressupostos da prisão processual. Imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Ordem denegada

33 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio consumado. Roubo agravado consumado (art. 157, § 2º, s II e V, e § 2-A, I, (quatro vezes), todos do CP, na forma dos arts. 71 e 29, CP, com a incidência do art. 1º, II da Lei 8.072/1990) . Disparo de arma de fogo que causou a morte de vítima em razão de traumatismo abdominal. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Risco à ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus - Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida - Prisão Preventiva -  Revogação - Inadmissibilidade - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e aquela que indeferiu a concessão da liberdade provisória fundamentadas na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Paciente portador de maus antecedentes pela prática de latrocínio consumado e porte irregular de arma de fogo - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada -  Ordem denegada

35 - TJSP Revisão Criminal. Latrocínio consumado, extorsão qualificada e corrupção de menores. Alegação de que a decisão impugnada seria contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desconsideração da confissão. Abrandamento de responsabilidade, «dourar a pílula, engendrar versão mais favorável em descompasso com a realidade, não há de ser tratada como circunstância atenuante. Questão examinada tanto por ocasião da edição da respeitável sentença quanto no venerando acórdão. Revisão criminal que não é arremedo de segunda apelação. Indeferimento

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado. Prazo para manifestação transcorrido in albis. Perda do interesse no prosseguimento do writ. Ademais, matéria de fundo não suscitada nem debatida na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Transcorrido in albis o prazo fixado para manifestação, é de se reconhecer a perda do interesse no prosseguimento do habeas corpus.... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Quadrilha ou bando. Alegação de incompetência do magistrado. Preclusão da matéria. Competência para julgamento de crimes comuns. Pleito de participação de menor importância. Reexame fático. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve discussão no acórdão recorrido exatamente sobre a alegação do recorrente, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. Também incide a Súmula 283/STF, por não ter o recorrente rebatido fundamentação do julgado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em rhc. Crimes de latrocínio consumado e tentado e organização criminosa. Recorrente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência e grave ameaça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.... (Continua)

39 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Quadrilha ou bando. Alegação de incompetência do magistrado. Preclusão da matéria. Competência para julgamento de crimes comuns. Pleito de participação de menor importância. Reexame fático. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve discussão no acórdão recorrido exatamente sobre a alegação do recorrente, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. Também incide a Súmula 283/STF, por não ter o recorrente rebatido fundamentação do julgado. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado. Incêndio. Explosão. Participação de menor importância. Análise inviável pela via eleita. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A dosimetria da pena é matéria afeta a certa discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais.... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial valorada negativamente. Fundamentação idônea e concreta. Juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados consumado e tentado. Latrocínio consumado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio consumado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Razoabilidade. Fundamentação da segregação cautelar. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio consumado e corrupção de menores. Condenação. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Regimental. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ também ao regimental.

«1 - O agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Latrocínio consumado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Pleito de aplicação do instituto da delação premiada. Requisitos não preenchidos. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Latrocínio tentado. Configuração. Incontroversa existência do animus necandi. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Duas subtrações. Duas vítimas do evento morte (um consumado e um tentado). Desígnios autônomos. Recurso provido.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, configura-se o latrocínio na modalidade tentada. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Latrocínio - Preliminar de nulidade afastada - Depoimento da testemunha protegida compõe o conjunto de elementos informativos angariados durante a investigação, não cabendo alegar que se trata de prova exclusiva para condenar um dos corréus - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação dos quatro acusados por latrocínio consumado - Reprimenda do corréu Anderson que demanda discreto reparo - Basal corretamente fixada acima do piso legal - Regime carcerário que não comporta abrandamento - Recursos dos sentenciados Cleiton, Maurici e Igor desprovidos e parcialmente provido o apelo defensivo do corréu Anderson; correção, ex officio, da sanção pecuniária de Maurici e Cleiton, por se tratar de mero erro material.

48 - TJMG Latrocínio. Configuração. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. CP, art. 157, § 3º.

«O latrocínio é crime complexo, decomposto em crime-meio e crime-fim, no qual a lei penal imprimiu caráter de unidade às duas infrações (homícidio e subtração patrimonial). Quando o agente pratica homicídio consumado e subtração patrimonial consumada, responde por latrocínio consumado (art. 157, § 3º, «in fine), e não por homicídio qualificado consumado em concurso material com a subtração patrimonial (furto ou roubo). Se o agente, após matar a vítima, apreende para si os pertences desta, fica caracterizado o crime de latrocínio, sendo irrelevante, para a configuração do delito, o fato de a lesão ao patrimônio não ser o motivo inicial da conduta criminosa, sendo impossível, portanto, a desclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO DUPLAMENTE CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DE PENA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pelos crimes de latrocínio consumado, com fundamento no art. 157, §3º, II, do CP, em concurso formal impróprio com dois homicídios. O apelante foi condenado a 58 anos e 4 meses de reclusão, além de penas de multa, em regime inicial fechado. A defesa buscou a desclassificação do crime de latrocínio para homicídio ou a absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Latrocínio tentado. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Lei 8.072/90, art. 1º, II, o crime de latrocínio, consumado ou tentado, é considerado hediondo. Precedentes. ... (Continua)