Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Legitimidade da medida aplicada em função da aparente contumácia delitiva. Inviabilidade do exame de teses que demandariam dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício. ... (Continua)