Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida - Prisão Preventiva -  Revogação - Inadmissibilidade - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e aquela que indeferiu a concessão da liberdade provisória fundamentadas na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Paciente portador de maus antecedentes pela prática de latrocínio consumado e porte irregular de arma de fogo - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada -  Ordem denegada