Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - LATROCÍNIO CONSUMADO

e LATROCÍNIO TENTADO (arts. 157, § 3º, parte final; e 157, § 3º, parte final, c/c 14, II do CP) - R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Indeferimento escorreito - Agravo interno desprovido... (Continua)