Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Alegação preliminar de cerceamento de defesa (réu ALEXSANDRO). No mérito, pleiteia-se a absolvição por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, busca-se a alteração da fração de aumento da pena-base (de 1/4 para 1/8). Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio do «in dubio pro reo (réu RICARDO). Alega-se ausência de fundamentação idônea na decisão condenatória em relação a sua participação e convencimento motivado baseado apenas em elementos colhidos na fase investigatória. Em caráter subsidiário, busca-se a redução da pena-base. Por sua vez, a defesa da ré ALINE busca a absolvição no tocante a ambos os delitos pelos quais condenada (latrocínio e comunicação falsa de crime), o primeiro delito (latrocínio) por ausência de dolo e unidade de propósitos e desígnios com os corréus e o segundo (falsa comunicação de crime) por coação moral irresistível perpetrada por MATHEUS. Por fim, o MINISTÉRIO PÚBLICO busca o afastamento da incidência da participação de menor importância prevista no CP, art. 29, § 1º, em relação a ALINE, e a majoração da pena-base em relação a todos os sentenciados, em no mínimo metade. ... (Continua)