Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio consumado e corrupção de menores. Condenação. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Regimental. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ também ao regimental.

«1 - O agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental. ... (Continua)