insalubridade para motorista
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade. Diferenças do grau médio para o grau máximo. Agentes biológicos.

«O empregado, na condição de motorista de ambulância, se mantém contato permanente e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso do reclamante provido, no aspecto. [...]... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CERQUILHO) - AGENTE DE CONTROLE DE VETORES - DESVIO DE FUNÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - Pretensão inicial do demandante voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo demandado em razão do desvio de função, bem como concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade, pois o exercício de suas atividades o exporia a agentes nocivos à saúde - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - impossibilidade - Postulante nomeado para o cargo de agente de controle de vetores - alegado exercício das funções atribuídas ao cargo de motorista que não foi comprovado - equiparação salarial indevida - inteligência do CPC/2015, art. 373, I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - legislação municipal que regula as classificações dos serviços considerados insalubres e perigosos - Portaria Municipal 1.368/1993, a qual delimita o rol taxativo das funções a serem contempladas com as verbas indenizatórias - autonomia do ente municipal para legislar sobre a carreira e remuneração de seus servidores - aplicação subsidiária da legislação federal e das regulamentações do Ministério do Trabalho, apenas no que couber - precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

3 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. CLT, art. 189.

«O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não houve contato direto com o lixo capaz de ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.... (Continua)

4 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. Descabimento. CLT, art. 189.

«O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não houve contato direto com o lixo capaz de ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.... (Continua)

5 - TJSP MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS -

Pretensão de majorar o adicional de insalubridade percebido em grau médio (20%) para o grau máximo (40%) - Descabimento - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa, que não reconheceu a insalubridade no grau pretendido - Insalubridade em grau médio reconhecida - Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 - Impossibilidade de pagamento referente ao período de pandemia - Verba que, se reconhecida, deveria retroagir apenas à data do laudo pericial - Precedente do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - Condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios da reconvenção - Reconvenção que não foi apreciada, ante a sua intempestividade - Condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao réu, pela improcedência do pedido principal - Condenação do réu reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao autor reconvindo pela improcedência da reconvenção - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

6 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau máximo. Motorista de ambulância (samu) que auxiliava no atendimento de vítimas. Devido.

«O motorista de ambulância do SAMU que auxilia no atendimento a doentes e acidentados (público em geral), ante a inexistência de local de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em razão da exposição a agentes biológicos como vírus, microorganismos e bactérias presentes em escarro, sangue e secreções de pacientes, havendo risco potencial de contágio, que pode ocorrer pelas vias aéreas. [...]... (Continua)

7 - TRT2 Adicional de insalubridade. Motorista. Trepidação. A análise técnica realizada nos autos não foi afastada por qualquer elemento probatório capaz de formar convicção judicial e deve prevalecer a medição realizada para autorizar a concessão do adicional de insalubridade. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRAPURU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS.

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de procedência, em parte para condenar o apelante a prover o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%). Alegação de que não caberia o pagamento retroativo referente período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, conforme jurisprudência do Col.STJ. Descabimento. Precedente não vinculante. Possibilidade do pagamento retroativo. Precedentes da Colenda Terceira Câmara de Direito Público. Recurso de Apelação interposto pelo Município DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Motorista do caminhão coletor. Devido.

«Se configurado nos autos que o reclamante mantinha contato permanente com o lixo recolhido nas ruas, está claro o enquadramento desta atividade dentre as que caracterizam a insalubridade máxima nos termos do disposto no Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, porque se trata de coleta e manuseamento de lixo urbano. O elemento caracterizador do agente insalubre é o contato permanente com o lixo, o que ocorre tanto na coleta quanto na industrialização, não sendo necessária a concomitância das duas atividades, vez que uma só já é suficiente para a configuração da condição nociva à saúde do trabalhador. Afastada a hipótese contida na OJ 04 da SDI-I, porquanto a atividade exercida pelo autor está classificada na relação oficial do MT e não se trata de limpeza em residências e escritórios, como descrito no inciso II da referida OJ.... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE NARANDIBA. 1. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade. 2. Sentença de procedência. 3. Laudo pericial que comprova o desenvolvimento das atividades em condições insalubres. 4. Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo. Entendimento firmado no PUIL 413 do C. STJ. 5. Recurso Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE NARANDIBA. 1. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade. 2. Sentença de procedência. 3. Laudo pericial que comprova o desenvolvimento das atividades em condições insalubres. 4. Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo. Entendimento firmado no PUIL 413 do C. STJ. 5. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do adicional de insalubridade a contar da data do laudo pericial.

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO, CONSIDERADO O CENÁRIO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não cabimento - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que não reconheceu o desempenho de atividade insalubre no grau máximo pelo servidor - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TRT3 Motorista de transporte público urbano. Adicional de insalubridade. Vibração. Iso 2631-1:1997.amd:2010.

«O Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, quanto à caracterização de insalubridade em razão da exposição à agente físico vibração, remete aos limites de tolerância definidos pela ISO 2631-1, devendo adotar como referência os mesmos limites referenciais previstos nesta ou suas substitutas. Nos termos da aludida Norma Internacional, a avaliação do perito para aferir a insalubridade por este agente físico insalubre deve adotar como critério a aceleração de maior intensidade entre três eixos, devendo apenas ser utilizado o critério de ponderação quando a vibração em dois eixos ou mais for semelhante, hipótese em que se deve adotar a soma da raiz de quadrados (média ponderada) dos três eixos.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Servidor municipal. Município de Santa Salete. Motorista. Transporte de enfermos entre estabelecimentos de saúde. Adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Necessidade de realização de perícia técnica para determinação da insalubridade e seu grau. Sentença anulada.

14 - TJSP SERVIDOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ARARAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS -

Conclusões do Laudo Técnico reconhecendo exposição habitual a agentes nocivos de ruído e calor, superiores ao limite de tolerância, sem implementação de medidas para neutralização - Existência de previsão e regulação do adicional de insalubridade na Lei Municipal 31/2013 - Direito à percepção do adicional em grau médico (20%) - Sentença de parcial procedência lastreada em prova conclusiva e não impugnada, a prevalecer - Delimitação clara quanto a incidência às verbas permanentes e exclusão daquelas de caráter eventual, bem como quanto aos índices de correção monetária e atualização - Reexame necessário rejeitado... (Continua)

15 - TJSP Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Motorista. Verba prevista em Lei Orgânica do Município de Santo Expedido. Concessão à razão de 20% sobre o salário mínimo. Pedido de majoração do grau de insalubridade e alteração da base de cálculo. Inviabilidade. Norma dependente de regulamentação para assinação dos critérios de concessão da vantagem. Vácuo legislativo. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE TATUÍ.

Sentença de parcial procedência para reconhecer como devido o adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período de janeiro a maio de 2022. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares de incompetência absoluta do juízo e de coisa julgada afastadas. Necessidade de realização de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial. A ação coletiva proposta outrora e julgada improcedente não consiste em óbice a propositura da presente demanda, que visa a análise da exposição a agentes insalubres no caso específico do autor. MÉRITO. Previsão da Lei Municipal 4.400/2010. Prova pericial que reconheceu a situação de insalubridade a justificar a concessão do benefício em grau máximo apenas durante o período em que laborou no SAMU, entre janeiro e maio de 2022. Conclusões e validade da perícia não infirmadas. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia durante o período da pandemia em que laborou no SAMU. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Observação da taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais e honorários advocatícios. Recurso voluntário do réu desprovido. Recurso voluntário do autor e reexame necessário parcialmente providos.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ENGE URB LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada contrariedade a Súmula 448/TST, I, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ENGE URB LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal de origem deferiu o pedido de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a atividade de motorista de caminhão estaria prevista no Anexo 14 da NRº 15 da Portaria 3.214/1978. 2. A Súmula 448/TST, I estabelece que a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho - destaquei. 3. A função de motorista de caminhão de lixo urbano não está elencada no rol de agentes biológicos causadores de insalubridade, em grau máximo, estabelecido no Anexo 14 da NRº 15 da Portaria 3.214/1978. Julgados nesse sentido. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Remessa necessária para reexame da sentença que condenou o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (TCA) a conceder ao autor, servidor público ocupante do cargo de motorista de ônibus, o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

20 - TRT3 Adicional de insalubridade. Motorista. Vibração. Impugnação ao enquadramento normativos dos fatos técnicos efetuado pelo perito. Ausência de indicação de assistente técnico. Improcedência.

«O reclamante manifesta inconformismo quanto ao indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, alegando que trabalhou exposto a vibração, invocando o Anexo 08 da NR-15 da Portaria 3.214, de 1978, do MTb, e afirmando que o enquadramento normativo do laudo pericial está equivocado. Não prosperam tais alegações recursais. O Sr. Perito tem legitimidade para proceder o enquadramento normativo dos fatos técnicos, ao passo que o recorrente não tem.Embora o artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5.584, de 1970, faculte às partes a indicação de assistente técnico para acompanhar as diligência periciais, o reclamante não exercito essa faculdade, de sorte que não dispõe do respaldo técnico de um assistente para impugnar o laudo pericial no campo do conhecimento técnico da prova pericial.... (Continua)

21 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por motorista escolar concursado em face de sentença que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança ajuizada contra o Município de Claraval, na qual buscava o recebimento de adicional de insalubridade, pagamento de horas extras, reconhecimento de desvio de função e compensações referentes a períodos de almoço não pagos e adicional noturno. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE SERVIÇO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelação e reexame necessário interpostos em face de sentença que julgou procedente o pedido de servidor municipal de Sorocaba, ocupante do cargo de motorista, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 26 de outubro de 2018 até o presente. O autor atua no transporte de profissionais de saúde em atendimento domiciliar, alegando contato com agentes biológicos durante suas atividades, o que foi confirmado por prova pericial. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Motorista de caminhão. Transporte de asfalto quente. Contato com hidrocarbonetos e óleos minerais. Grau máximo. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando suficientemente esclarecida a questão, com fundamento na prova emprestada e nos demais elementos probatórios dos autos. No caso concreto, o autor logrou êxito em juntar, antes do término da instrução processual, laudo pericial produzido em outro processo, relativo à mesma função por ele exercida de motorista de caminhão de asfalto, em que restou comprovado que durante a jornada, «antes e após cada carregamento é necessário passar óleo queimado para que o asfalto deslize ao ser retirado da caçamba, o que viabilizou que o juízo firmasse sua convicção pela existência do trabalho em condições insalubres em grau máximo. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso interposto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL. GRAU MÁXIMO. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Considerando o quadro fático delineado no acórdão regional, a alegação de que a conclusão adotada no julgamento contraria outras perícias produzidas em processos diferentes encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. O registro de que o reclamante exercia suas funções em contato com material contaminante, exposto aos mesmos riscos de danos à saúde que os demais trabalhadores envolvidos na coleta, seleção e transporte de resíduos oriundos de lixos domiciliares, evidencia a incidência ao caso da previsão contida no Anexo 14 da NR 15 do MRE, que prevê a insalubridade em grau máximo para o «trabalho ou operações, em contato permanente com: (...) lixo urbano (coleta e industrialização) (...). 4. A condenação ao pagamento de parcelas vincendas, com a inclusão da parcela deferida em Juízo na folha de pagamento do reclamante, está em conformidade com a OJ 172 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. Transcendência não reconhecida.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Adicional de insalubridade. Atividade de motorista em desvio de função. Direito. Inexistência. Ausência de omissão do julgado regional. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Funcionário público. Daer. Motorista. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Recebimento em grau médio. Diferenças. Cabimento. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Reexame necessário. Servidor público. Departamento autônomo de estradas de rodagem. Adicional de insalubridade. Incorporação nos proventos. Legitimidade recursal.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul não possui legitimidade recursal em face do servidor pertencer ao Quadro do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DAER, sendo este o único ente legitimado para figurar no pólo passivo da demanda porquanto possui autonomia administrativa e financeira. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Motorista. Exposição ao agente vibração. Zona «b. Iso 2631. Riscos potenciais à saúde.

«Esta Corte vem adotando o entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade quando comprovada pela perícia técnica a exposição do empregado a níveis de vibração que o situa na zona «B do diagrama demonstrativo do grau de risco ao trabalhador estabelecido nas normas ISO 2631 da Organização Internacional para a Normalização - ISO, que a classifica como de potencial risco à saúde, nos termos do Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, como na hipótese em exame. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO.

Improcedência na origem. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Motorista. Vibração. Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do mte. Zona b da iso 2631. Caracterização.

«O Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, consignando que ficou constatado por meio de laudo pericial que os níveis de vibração apurados na atividade laboral estão na região «B do Anexo-B da ISO 2631. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Motorista. Vibração. Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do mte. Zona b da iso 2631. Caracterização.

«O Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, consignando que ficou constatado por meio de laudo pericial que os níveis de vibração apurados na atividade laboral estão na região «B do Anexo-B da ISO 2631. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Motorista. Vibração. Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do mte. Zona «b da iso 2631. Caracterização.

«O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, consignando que ficou constatado por meio de laudo pericial que os níveis de vibração apurados na atividade laboral estão na região «B do Anexo-B da ISO 2631. Ocorre, contudo, que esta Corte firmou entendimento de que deve ser reconhecida a incidência do adicional de insalubridade no caso de exposição do trabalhador ao agente «vibração situado na região «B do gráfico da ISO 2631, considera da de potencial risco à saúde, nos termos do Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE. ... (Continua)

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARARAS - MOTORISTA DE ÔNIBUS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ADICONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE, BEM COMO HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. MOTORISTA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO GRAU MÉDIO (20%) AO MÁXIMO (40%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 3. No caso, conforme o conjunto probatório, embora presentes as condições ensejadoras do adicional de insalubridade, pois materialmente comprovado, sobretudo por meio do laudo do perito judicial, não houve nenhuma demonstração, contudo, da presença dos requisitos para se configurar a insalubridade no grau máximo (40%). 4. Lei Complementar Municipal 17/2007 (art. 99). Observância da Lei (CLT, art. 192). Precedentes desta Corte. 5. Apesar do contato com pessoas enfermas, que eventualmente poderiam portar doenças infectocontagiosas, tal situação ocorria indiretamente, de cuja exposição não se pode concluir ser o trabalho predominantemente desempenhado em ambiente ou condição insalubre, caracterizando-se, assim, o grau médio (20%), conforme o Anexo 14 da NR 15. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária, sob os mesmos parâmetros (STJ, Tema 1059). 7. Recurso não provido... (Continua)

34 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Motorista. Exposição ao agente vibração. Zona «b. Iso 2631. Riscos potenciais à saúde.

«Esta Corte vem adotando o entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade quando comprovada pela perícia técnica a exposição do empregado a níveis de vibração que o situa na zona «B do diagrama demonstrativo do grau de risco ao trabalhador estabelecido nas normas ISO 2631 da Organização Internacional para a Normalização - ISO, que a classifica como de potencial risco à saúde, nos termos do Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. ... (Continua)

35 - TJSP Funcionário público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância. Jornada de trabalho 12x36 horas. Pretensão de receber horas extraordinárias em face da redução do vencimento realizada com base na Lei 7.494/1997 e da inexistência de intervalo para refeição e descanso, além do adicional de insalubridade. Constitucionalidade da Lei 7.494/1997 reconhecida. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência de horário predeterminado para refeição não gera presunção de que não tenha ocorrido. Ausência de prova quanto à jornada extraordinária de trabalho. Insalubridade no grau médio comprovada por laudo pericial. Sentença de parcial procedência. Recursos improvidos.

36 - TJSP Funcionário público estadual. Adicional de insalubridade. Motorista. Fazenda do Estado de São Paulo. Requerimento para recebimento do benefício que deveria ser pago aos autores, entre os anos de 2000 e 2002. Hipótese. Servidor que, faz jus à percepção do benefício a partir da vigência da Lei Complementar nº: 432/85, ou da data de ingresso na função em locais avaliados e identificados como insalubres. Necessidade. Desnecessária a homologação do laudo para receber, em pecúnia, o adicional de insalubridade, eis que este não é constitutivo, mas meramente declaratório. Juros de mora. Incidência. Recurso voluntário dos autores provido.

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLARA A INVALIDADE DA NORMA COLETIVA E FAZ A INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E DO ALCANCE DO AJUSTE NORMATIVO. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E A TESE VINCULANTE DO STF.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria objeto do recurso de revista, para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No acórdão recorrido não houve a declaração de invalidade da norma coletiva, mas a interpretação do sentido e do alcance da norma coletiva. O TRT registrou que antes da norma coletiva a empresa negava a existência de insalubridade nas atividades exercidas pelos seus trabalhadores, o que era desmentido pelos laudos periciais produzidos. A Corte regional que a norma coletiva foi produzida justamente para admitir a existência de insalubridade pelo menos em grau médio, sem afastar a hipótese de grau máximo caso reconhecido em laudo pericial. O Colegiado afirmou categoricamente, levando em conta o próprio contexto da negociação coletiva (para além do mero texto da cláusula normativa), que «a norma coletiva apenas assegurou ao motorista de caminhão compactador ou caminhão, direito ao adicional de insalubridade no grau médio, ao reconhecer o trabalho em atividade insalubre, de modo que não haveria «dúvidas que apenas foi estabelecido o patamar mínimo para o pagamento da verba em questão pelo trabalho executado dentro dos parâmetros legais". Consignou que «a Sociedade Empresária reconhece a possibilidade de se majorar esse patamar, na hipótese de identificadas certas condições. Concluiu, por fim, que não se tratava de «restrição de direitos e que norma coletiva apenas fixou «proteção mínima para o trabalhador, mas não apresentou óbice ao pagamento de adicional superior". Nesse contexto, observa-se que o Regional não declarou a invalidade da norma coletiva. Pelo contrário, adotou o regramento negociado como válido. Todavia, à luz das circunstâncias de fatos e provas, constatou que aquela previsão normativa não teria incidência ao caso sob análise. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TRT3 Motorista. Hora extra. Horas extras de motorista carreteiro. Abuso nos pedidos. Busca de outros elementos de prova nos autos que não apenas as viciadas provas testemunhais.

«Já se tornaram rotineiros os pedidos de hora extra nesta Justiça, para motoristas carreteiros, sempre com a alegação de jornada de 18 a 20 horas diárias, em todos os dias da semana, situação que qualquer trabalhador mediano não suportaria para além de poucos meses de trabalho sob pena de entrar em colapso físico e mental. Por isto que cabe aos juízes do trabalho, em busca da verdade real ou de parâmetros que se aproximem ao máximo da realidade, impor às partes à obrigação de produzir provas através de meios mais consistentes, como perícias técnicas e outras assemelhadas, sob pena de colocar-se em dúvida a seriedade das decisões judiciais. caso dos autos, onde o autor da ação alegou jornada de 18 horas diárias de segunda a sábado, de 5:00 às 23:00 horas, sem intervalo, o que foi confirmado por sua única testemunha, havia perícia técnica de insalubridade e periculosidade. Ele próprio informou ao perito trabalho efetivo de 12 horas, aí incluídas as horas em que esperava descarregamento do caminhão.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o reclamante não estava exposto aos agentes biológicos. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A denominada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, agora, não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual se desincumbiu. Dessa maneira, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Servidor público municipal - Motorista - Adicional de insalubridade - Competência declinada para o Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos - Matéria de escassa complexidade e fácil apuração, por meio de prova técnica - Eventual necessidade de perícia que não exclui a competência do Juizado especializado - Tramitação do feito sob o rito especial impositiva - Interlocutória mantida - Recurso desprovido

41 - TST AGRAVO INTERNO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE VIBRAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. «REGIÃO B DA NORMA ISO 2631 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA 1.297/2014 DO MTE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA .

A decisão agravada conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante, deferindo-lhe o adicional de insalubridade vindicado, em grau médio, e reflexos, a serem apurados em liquidação de sentença. A premissa fático jurídica que ensejou a condenação foi o reconhecimento, pelo Regional, de que o autor laborou exposto à vibração situada na «Zona B da Norma ISSO 2631. De fato, é entendimento assente nesta Corte Superior o de que a vibração suportada na atividade de motorista ou cobrador de ônibus, situada na categoria B da Norma ISO 2631/1997, garante ao empregado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Contudo, a condenação deve se limitar à 13/8/2014, data em que editada a Portaria 1.297/2014, momento em que alterados os parâmetros quantitativos do limite de tolerância para o reconhecimento do labor em condições insalubres. Assim, tem razão o agravante ao pretender a limitação da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade à data da entrada em vigor da Portaria 1.297/2014, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - MOTORISTA DE ÔNIBUS - EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO - LIMITES PREVISTOS NO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE - ÓBICE DA SÚMULA 333/TST .

A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece ser devido o adicional de insalubridade para os trabalhadores de transporte público coletivo, em face da exposição ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Agravo interno desprovido .... (Continua)

43 - TJSP Servidor público. Motorista. Município de Ituverava. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade entre o início da atividade (2016) e o reconhecimento administrativo pelo Município (2018), com reflexos e pagamento dos atrasados. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandado cumulada com reexame necessário. Pontual acatamento. Possibilidade da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo. Inteligência do art. 53, da Lei Municipal 2.813/92, e da Súmula Vinculante 4/STF, do STF, que, apesar de proibir a indexação ao salário-mínimo, de outro lado também impede a sua substituição por decisão judicial. Termo inicial do citado adicional que deve corresponder à data de início da atividade. Laudo pericial que tem efeitos declaratórios, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença reformada apenas para fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade devido entre 2016 e 2018 sobre o salário-mínimo, observada a prescrição quinquenal. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos

44 - TRT3 Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração.

«A exposição do reclamante a nível de vibração A(8) de 0,65 m/s² (cobrador) e 0,71 m/s² (motorista) para um período médio inferior a oito horas de exposição, enquadrada na zona de precaução (B), não lhe garante direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio.... (Continua)

45 - TRT4 Adicional de insalubridade. Diferenças do grau médio para o máximo.

«Motorista de ambulância que mantinha contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conduzindo-os para municípios vizinhos e capital, assim como transportes de materiais de análise clínica e habitual limpeza e higienização da ambulância. Direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em razão da exposição a agentes biológicos como vírus, microorganismos e bactérias presentes em escarro, sangue e secreções de pacientes, havendo risco potencial de contágio, que pode ocorrer pelas vias aéreas. Provimento negado ao recurso do Município reclamado. [...]... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - Motorista de ambulância - Ação proposta com o intuito de obter a majoração do Adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o máximo (40%) - Sentença de parcial procedência, que reconhece o direito do autor apenas no tocante ao período de março de 2020 a abril de 2022, durante a pandemia da COVID19 - Recurso voluntário do Município de Presidente Prudente - Desprovimento de rigor - Laudo pericial judicial que aponta ter havido exposição a agentes biológicos em grau máximo laborando como Motorista de transporte de emergência SAMU no período da pandemia da COVID-19 - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR 15 Anexo 14 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Diferenças atrasadas devidas - Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do art. 85, § 11º do CPC - R. sentença mantida - Recurso voluntário desprovido

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. AGENTE VIBRAÇÃO. ÁREA «B DO GRÁFICO DA ISO 2.631-1. ANEXO 8 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE.

Ante a possível violação do CLT, art. 189, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. AGENTE VIBRAÇÃO. ÁREA «B DO GRÁFICO DA ISO 2.631-1. ANEXO 8 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. Hipótese em que o TRT indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que o enquadramento na região B do gráfico da norma ISO 2631 apenas torna recomendável a adoção de medidas preventivas, em razão da proximidade com os níveis já fixados como nocivos pelo legislador. No caso, extrai-se dos autos a conclusão da prova pericial, no sentido de que a aceleração a que estava sujeita a autora era de 0,42 m/s², enquadrando-se na região B do gráfico da norma ISO 2631. Nessa esteira, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o agente vibração situado na categoria «B da ISO 2631/1997 está acima dos limites de tolerância, gerando direito ao pagamento do adicional de insalubridade, nos moldes do Anexo 8 da NR 15 do MTE, observado o advento da Portaria 1.297/2014. Quanto à observância da Portaria 1.297/2014, cumpre salientar que o adicional de insalubridade por exposição ao agente vibração deve ser limitado até o período anterior a 13/8/2014, data de vigência da referida Portaria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. INTERVALO FIXADO EM 20 MINUTOS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores . Já na sessão virtual concluída em 30/6/2023, a Suprema Corte, ao julgar a ADI 5.322, em que se questionava a constitucionalidade de inúmeros dispositivos da Lei 13.103/2015, consignou que «o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível . Todavia, conforme o voto condutor da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, restou decidido também que a invalidação da norma coletiva no tocante à diminuição ou fracionamento do intervalo intrajornada, «por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF/88), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas) «. Infere-se das rationes decidendi albergadas nos julgamentos do ARE 1.121.633 e da ADI 5.322 que a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva é, a princípio, lícita. Todavia a cláusula regulamentar deve, no caso concreto, viabilizar o objetivo central do repouso, vale dizer: a preservação da saúde, higiene e segurança do trabalho. No caso em tela, verifica-se que a CCT 2013/2014 e a CCT 2015/2016 fixaram o intervalo para descanso e refeição em vinte minutos. Portanto, é inválida a norma coletiva, uma vez que incompatível com a necessária recuperação física e alimentação da trabalhadora-cobradora de transporte público, atingindo o seu patamar mínimo civilizatório. Por sua vez a CCT 2014/2016 estabeleceu o intervalo de 1 hora, permitindo o seu fracionamento, contudo a delimitação do acórdão regional esclarece que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que o referido período foi concedido, o que impede o reexame da matéria em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP Servidor público. Motorista de ambulância. Rede Mário Gatti, autarquia do Município de Campinas. Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade do grau médio ao máximo, além do recebimento de diversas outras verbas trabalhistas. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com acolhimento exclusivamente do pedido de majoração do adicional de insalubridade. Insurgência da ré cumulada com reexame necessário. Acatamento. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar fazer jus ao pretendido aumento do adicional. Laudo pericial empregado como prova emprestada, a pedido da parte, que não se refere à função do autor, mas, ao revés, à fundação de auxiliar de enfermagem, de sorte que inviável sua utilização para autorizar a majoração da verba para cargo distinto. Sentença reformada, a fim de se julgar improcedentes a íntegra dos pedidos iniciais. Recurso voluntário e reexame necessário providos

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do período total do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, esclarecendo que «o reclamante, além de usufruir de intervalo inferior ao estabelecido na norma coletiva, cumpria horas extras habituais, extrapolando a jornada convencional de 6 horas e 40 minutos diários de trabalho. Ou seja, a reclamada não cumpriu os requisitos para validade da redução e fracionamento do intervalo instituídos nas normas coletivas (...)". A reclamada alega violação do art. 7º, XXVI, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE VIBRAÇÃO. ZONA «B". ISSO 2631. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, tem-se por configurada a circunstância apta à demonstração do indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE VIBRAÇÃO. ZONA «B". ISSO 2631. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte é no sentido de que a vibração suportada na atividade de motorista ou cobrador de ônibus, situada na categoria «B da ISO 2631/97,é superior ao limite de tolerância, e, portanto, é devido o adicional deinsalubridade, em grau médio, na forma do Anexo 8 da NR 15 do MTE. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP Ação declaratória c/c pedido de cobrança. Irapuru. Servidor público municipal - Motorista. Pretensão de perceber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Possibilidade. Atividade insalubre em grau máximo comprovada por laudo pericial, cuja natureza é meramente declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Honorários sucumbenciais a serem fixados na fase de liquidação do julgado, considerando a iliquidez da condenação e os critérios do art. 85, §§ 3º, I e 4º, II, do CPC. Precedentes. Recurso do Município não provido. Recurso do autor provido, para julgar procedente a ação.