Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4281.1320.0353

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Adicional de insalubridade. Atividade de motorista em desvio de função. Direito. Inexistência. Ausência de omissão do julgado regional. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... ()

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