Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Adicional de insalubridade. Motorista. Fazenda do Estado de São Paulo. Requerimento para recebimento do benefício que deveria ser pago aos autores, entre os anos de 2000 e 2002. Hipótese. Servidor que, faz jus à percepção do benefício a partir da vigência da Lei Complementar nº: 432/85, ou da data de ingresso na função em locais avaliados e identificados como insalubres. Necessidade. Desnecessária a homologação do laudo para receber, em pecúnia, o adicional de insalubridade, eis que este não é constitutivo, mas meramente declaratório. Juros de mora. Incidência. Recurso voluntário dos autores provido.