Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ARARAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS -

Conclusões do Laudo Técnico reconhecendo exposição habitual a agentes nocivos de ruído e calor, superiores ao limite de tolerância, sem implementação de medidas para neutralização - Existência de previsão e regulação do adicional de insalubridade na Lei Municipal 31/2013 - Direito à percepção do adicional em grau médico (20%) - Sentença de parcial procedência lastreada em prova conclusiva e não impugnada, a prevalecer - Delimitação clara quanto a incidência às verbas permanentes e exclusão daquelas de caráter eventual, bem como quanto aos índices de correção monetária e atualização - Reexame necessário rejeitado... (Continua)