Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária para reexame da sentença que condenou o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (TCA) a conceder ao autor, servidor público ocupante do cargo de motorista de ônibus, o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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