Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c pedido de cobrança. Irapuru. Servidor público municipal - Motorista. Pretensão de perceber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Possibilidade. Atividade insalubre em grau máximo comprovada por laudo pericial, cuja natureza é meramente declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Honorários sucumbenciais a serem fixados na fase de liquidação do julgado, considerando a iliquidez da condenação e os critérios do art. 85, §§ 3º, I e 4º, II, do CPC. Precedentes. Recurso do Município não provido. Recurso do autor provido, para julgar procedente a ação.