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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2002.7800

1 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Médico. Aposentadoria especial por exercício de atividades em condições insalubres. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia a partir da interpretação de que os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 57 restariam preenchidos, uma vez que os contracheques juntados aos autos, nos quais há referência ao pagamento de adicional de insalubridade ao recorrido, seriam suficientes para a comprovação do exercício de atividade insalubre, no período posterior ao advento da Lei 9.032/1995. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5000.5200

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8913.5002.4000

3 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, salário-maternidade, férias gozadas e respectivo terço constitucional, os primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença/ACidente, abono anual de férias, horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade. Alegada violação aos CTN, art. 97 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1 - Constata-se que a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, por expressa previsão, integra a base de cálculo do FGTS. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2332.6001.0500

4 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Verbas trabalhistas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando desconstituição de decisão proferida que determina o pagamento de adicional de insalubridade. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada procedente. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2332.6002.4800

5 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade sobre remuneração. Indeferido sobre férias e 13º salário. Decisão no sentido de que o adicional de insalubridade seja efetuado sob subsídio mínimo da categoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia o implante de adicional de insalubridade calculado com base na sua remuneração. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, indeferido o pedido de pagamento da diferença nos reflexos dos adicionais de insalubridade nas férias mais um terço e no 13º salário. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade seja efetuado sob o subsídio mínimo da categoria. ... ()

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