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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.6700

1 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Lei 66/1993, art. 75 e Lei 66/1993, art. 77 do estado do amapá. Análise de direito local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

«1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que é inafastável a aplicação do óbice da Súmula 280/STF, tendo em vista que o exame das razões do Recurso Especial demandaria a análise dos Lei 66/1993, art. 75 e Lei 66/1993, art. 77 do Estado do Amapá. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.7700

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Adicional de insalubridade. Ação ordinária de revisão de remuneração. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. O tribunal de origem concluiu que o art. 2º da Lei complementar estadual paraibana não alcança os militares. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1. A questão em análise cinge-se em aferir a aplicabilidade da Lei Complementar do Estado da Paraíba/PB 50/2003, em especial o seu art. 2º, em relação aos Militares, fato que ensejaria a modificação da forma de pagamento do adicional de insalubridade e estabeleceria o marco inicial da contagem do prazo prescricional. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1004.1900

3 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, salário-maternidade, adicional de horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, aos dos autos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1005.0400

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Adicional de insalubridade. Servidor da saúde. Laudo pericial que atesta a periculosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1003.4400

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público municipal. Operador de bomba. Adicional de insalubridade. Prova pericial que concluiu que o autor realiza atividade insalubre desde a admissão. Fixação do adicional em 20%. Benefício devido desde a data da admissão, tendo em vista a conclusão pericial. Modificar premissas fático-jurídicas fixadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão e contradição.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Insalubridade proposta por servidor público municipal estatutário do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - SAEMA, que exerce a função de operador de bomba na Estação de Tratamento de Água. Alegou-se na ação que, por força da função, sempre atuou em condições e ambientes insalubres, com exposição a agentes nocivos à saúde. ... ()

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