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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.4200

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos.

«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9000.3500

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4895.3000.9200

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a precisa indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, a qual não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4895.3000.6900

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo da contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço.

«1 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incidem sobre as parcelas pagas a título de horas extraordinárias, aviso prévio indenizado, adicional de férias (terço constitucional), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno e, ainda, sobre o auxílio-doença ou o auxílio acidente durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, não se podendo equipará-las às contribuições previdenciárias por ausência de previsão legal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4895.3001.3000

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Rediscussão de matéria fática. Exame de legislação local. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao direito dos servidores ao adicional de insalubridade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como apreciação de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()

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