gratificacao de insalubridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Servidora Pública - Pretensão de recebimento de gratificação de insalubridade - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos - Laudo pericial incompleto e contraditório - Encerramento prematuro da instrução processual - Comprometimento do direito de defesa - Nulidade processual - Sentença anulada - Recurso da autora provido.

2 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor militar. Percepção de gratificação de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Lce nº32/2001 incorporou todas as vantagens e gratificações ao soldo. Parcela única. Continuidade de pagamento da gratificação de insalubridade por 03 anos após vigencia da lei. Retirada da verba apenas com a aposentação. Decesso remuneratório comprovado. Direito de incorporação da gratificação de insalubridade. Aos proventos. Apelação improvida. Sentença mantida.

«1. Militar da reserva pugna pela incorporação da gratificação de insalubridade, que recebeu durante mais de 07 (sete) anos, por ter direito adquirido, conforme a previsão da LCE nº28/2000. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Insalubridade. Base de cálculo. Repercussão geral não reconhecida. Processual civil. Estado do Paraná. Servidora pública. Gratificação de insalubridade. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 37, caput, X, 39, § 1º, I, II e II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, § 2º (LINDB). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 814 - Base de cálculo da Gratificação de Insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná. ... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Lei municipal relativa à gratificação de insalubridade. Inespecificidade do aresto trazido a colação.

«Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de insalubridade. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restituição de indébito quanto à parcela de gratificação de insalubridade. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a restituição do indébito quanto à parcela de Gratificação de Insalubridade, verba essa que se encontrava congelada. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando o descongelamento da Gratificação de Insalubridade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público do Poder Judiciário. Gratificação de insalubridade. Uso do computador. Assessor jurídico. Gratificação própria de digitadores.

«O uso do computador hoje é quase inerente à função pública, haja vista haver uma busca de aprimoramento, que perpassa pela informatização das repartições públicas. O simples fato de utilizar computador na prática diária do exercício das funções, não tem o condão de autorizar a Assessor Jurídico de Desembargador a percepção de uma gratificação que, na hipótese de contrair doenças como a LER e a tenossinovite, destina-se a digitadores.... (Continua)

8 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível/reexame necessário. Administrativo. Servidor militar. Concessão de gratificação de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando como omissão. A ausência de análise da existência ou não do direito à estabilidade financeira. Inexistência. Alegação de contradição. Reconhecimento do caráter propter laborem da gratificação e concessão de sua incorporação sem análise do cumprimento dos requisitos para estabilidade financeira. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que a estabilidade financeira é irrelevante. A gratificação de insalubridade foi incorporada aos proventos do embargado para que não ocorresse decesso remuneratório, o que é proibido pela própria Lei complementar 32/2001. Obediência também ao Lei complementar 28/2001, art. 44. Julgador que não é obrigado a se pronunciar sobre todas as matérias alegadas pelas partes, mas apenas as necessária para fundamentar sua decisão. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco em face do acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação/reexame necessário 0288860-6 interposto pela autarquia estadual, mantendo a sentença de piso que concedeu a incorporação da gratificação de insalubridade aos proventos do embargado para que não ocorresse o decesso remuneratório. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Gratificação de insalubridade atualizada. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança com Obrigação de Fazer objetivando o recebimento de gratificação de insalubridade atualizada, na forma do art. 4 o. da Lei Estadual 6.507/1997, e o seu descongelamento até a entrada em vigor da Lei Estadual 9.703/2012, bem como o pagamento das diferenças referentes ao período não prescrito e seus consectários legais. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação de insalubridade. Prescrição do fundo do direito. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação de ocorrência da prescrição do fundo de direito no caso demandaria, necessariamente, a interpretação da Lei Complementar Estadual 50/2003, o que é inviável na via especial, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação de insalubridade. Prescrição do fundo do direito. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação de ocorrência da prescrição do fundo de direito no caso demandaria, necessariamente, a interpretação da Lei Complementar Estadual 50/2003, o que é inviável na via especial, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

12 - TJPE Administrativo. Recurso de agravo. Policial militar da ativa. Pedido de restauração da forma de cálculo da gratificação de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre o soldo. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF e desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento. CPC/1973, art. 557.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretérita decisão judicial que deferiu gratificação de insalubridade em favor da impetrante. Autoridade coatora que, dando cumprimento a tal decisão no âmbito administrativo, promove a implantação da referida gratificação, mas no mesmo ato suprime, ex-officio, a vpni até então percebida pela servidora (hoje aposentada), sob o fundamento de que ambas as vantagens derivariam do mesmo fato e representariam um indevido bis in eadem. Supressão de vantagem (vpni) não discutida nem determinada na anterior decisão judicial. Cancelamento determinado na seara administrativa sem a observância do prévio e devido processo legal. Recurso autoral provido. Segurança concedida. CF/88, art. 5º, liv. Súmula 473/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. (republicado em razão de erro material no dj 21/05/2020).

«1 - Tira-se dos autos que, dando cumprimento a decisão judicial que reconheceu, em pretérita demanda, a incorporação da rubrica «gratificação de insalubridade em favor da impetrante, a autoridade coatora, embora tendo-a implantado aos seus proventos de aposentadoria, acabou por suprimir, sponte propria e na mesma ocasião, outra rubrica, a saber, a denominada «vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), que já vinha sendo regularmente recebida pela autora, tendo a autoridade impetrada, para tanto, argumentado que essas duas vantagens financeiras (embora disciplinadas em leis locais diversas) derivariam de fato gerador comum, não podendo, por isso mesmo, coexistirem simultaneamente, sob pena de indevido pagamento bis in eadem para a aposentada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretérita decisão decisão judicial que deferiu gratificação de insalubridade em favor da impetrante. Autoridade coatora que, dando cumprimento a tal decisão no âmbito administrativo, promove a implantação da referida gratificação, mas no mesmo ato suprime, ex-officio, a vpni até então percebida pela servidora (hoje aposentada), sob o fundamento de que ambas as vantagens derivariam do mesmo fato e representariam um indevido bis in eadem. Supressão de vantagem (vpni) não discutida nem determinada na anterior decisão judicial. Cancelamento determinado na seara administrativa sem a observância do prévio e devido processo legal. Recurso autoral provido. Segurança concedida. CF/88, art. 5º, LIV. Súmula 473/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. (republicado no DJ 12/06/2020, em razão de erro material).

«1 - Tira-se dos autos que, dando cumprimento a decisão judicial que reconheceu, em pretérita demanda, a incorporação da rubrica «gratificação de insalubridade» em favor da impetrante, a autoridade coatora, embora tendo-a implantado aos seus proventos de aposentadoria, acabou por suprimir, sponte propria e na mesma ocasião, outra rubrica, a saber, a denominada «vantagem pessoal nominalmente identificável» (VPNI), que já vinha sendo regularmente recebida pela autora, tendo a autoridade impetrada, para tanto, argumentado que essas duas vantagens financeiras (embora disciplinadas em leis locais diversas) derivariam de fato gerador comum, não podendo, por isso mesmo, coexistirem simultaneamente, sob pena de indevido pagamento bis in eadem para a aposentada. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Funcionário público. Agente educacional. Atividade insalubre. Perícia. Comprovação. Equipamento de proteção. Falta. Insalubridade. Concessão. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público. Estado do rio grande do sul. Auxiliar de serviços complementares. Servente. Adicional de insalubridade. Grau médio.

«1. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - Agente educacional do Município de Rio Claro - Pretensão de recebimento de gratificação de insalubridade - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos deletérios - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde - Demonstrada a permanência de exposição a riscos ocupacionais que ensejam a percepção da vantagem pecuniária almejada - Impossibilidade de definição do percentual de honorários na hipótese de sentença ilíquida - Remessa necessária e recurso do ente federado parcialmente providos.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Gratificação de insalubridade. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Nas razões do Agravo, verifica-se que o agravante não impugnou nem trouxe precedentes atuais do Superior Tribunal de Justiça que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal estadual, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação revisional. Gratificação de insalubridade. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Conforme já disposto no decisum combatido, a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: não cabimento de REsp por ofensa a lei local (distrital/estadual/municipal), falta de prequestionamento (art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e ausência de obscuridade/contradição/omissão. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agente comunitário de saúde. Gratificação de insalubridade. Ausência de norma específica local. Lei orgânica do município de solânea. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido consignou que «ln casu, não restou comprovada a existência de lei específica e, portanto, não há previsão, nem definição dos graus e dos percentuais que permitam a concessão do adicional de insalubridade ao Apelado, desobrigando o Município do pagamento. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Policial militar estadual. Gratificação de insalubridade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada prescrição, em face da supressão integral da vantagem. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJPE Administrativo. Apelação cível. Policiais militares da ativa. Pedido de restauração da forma de cálculo da gratificação de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre o soldo. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Apelação cível improvida.

«1. De início, com relação ao questionamento acerca da ausência de transcrição da sentença-paradigma pelo Juízo a quo, ao aplicar o CPC/1973, art. 285-A, anote-se que o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que a mera referência numérica ao feito apontado como paradigma é suficiente para legitimar a aplicação do referido art. 285-A, posto que possível a verificação, pelo sucumbente, da similude (ou não) das causas. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Gratificação de insalubridade. Súmula 7/STJ.

1 - A irresignação não merece prosperar, porquanto a parte, nas razões de seu apelo, não expõe os dispositivos de Lei tidos por ofendidos e os motivos para a suposta ofensa. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as 284 e 283 do STF. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Revisional de vencimentos de militar da ativa (gratificação de insalubridade). Policial militar. Congelamento com base na Lei complementar 50/2003, art. 2º. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de insalubridade. Improcedência do pedido. Comprovação da insalubridade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Londrina objetivando a cobrança do adicional de insalubridade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito à gratificação de insalubridade em grau máximo de 40% com os seus reflexos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Trabalhadora ocupante do cargo de farmacêutica - Pretensão de restabelecimento da gratificação de insalubridade - Laudo que declara uma situação de fato que confere ao servidor o adicional de insalubridade em grau médio - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho - Sentença de parcial procedência modificada - Recurso da autora provido - Recurso do Município não provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Trabalhadora ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha - Pretensão de majoração da gratificação de insalubridade ao grau máximo - Laudo que declara uma situação de fato que confere ao servidor o adicional de insalubridade em grau máximo - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho - Recurso Provido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Cômputo de tempo especial em razão de recebimento do adicional de insalubridade. Insuficiência. Necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente por intermédio de formulários e laudos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Administrativo. Militar. Incidência da Súmula 280/STF. Incabível reexame de direito local. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a atualização e o descongelamento de gratificação por insalubridade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Desconto previdenciário. Servidores estaduais. Acórdão baseado em Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde, descontada de servidores estaduais. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Trabalhador ocupante do cargo de auxiliar de limpeza - Pretensão de concessão de gratificação de insalubridade ao grau máximo - Devidamente observadas as garantias relacionadas à ampla defesa e ao contraditório, foi demonstrada a permanência de exposição a riscos ocupacionais que ensejam a percepção da vantagem pecuniária almejada - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde, declarando uma situação de fato - Termo inicial arbitrado desde o primeiro exercício no cargo público, observada a prescrição quinquenal - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Gratificação de insalubridade e aposentadoria especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado nos fatos da causa e legislação local. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Gratificação de insalubridade. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 417-419, e/STJ): a) no que tange às alíneas «b e «c do permissivo constitucional, a insurgente não discorreu, em suas razões, acerca das referidas hipóteses de cabimento recursal, em desarmonia com o preceituado no CPC, art. 541, III, de 1973, impondo-se a inadmissão do recurso, nos pontos; b) quanto à violação aos Decreto-Lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-Lei 4.657/1942, art. 5º e aos Lei 5.869/1973, art. 126 e Lei 5.869/1973, art. 127, a súplica extrema não enseja trânsito ao Superior Tribunal de Justiça, em razão de faltar-lhes o devido prequestionamento da matéria, aplicando por analogia a Súmula 282, do STF; e c) no que afeta a alegada violação a legislação local, o recurso não merece trânsito, considerando ser inexistente essa hipótese de cabimento do Recurso Especial, conforme precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos municipais. Pretensão de recebimento de gratificação de insalubridade. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022, II). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Charles de Freitas Carvalho contra ato ilegal e arbitrário atribuído ao Secretário da Saúde do Estado de Goiás, consistente na redução da gratificação de insalubridade de 40% para 15%, havida por força da Lei 19.573/2016. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Policial militar estadual. Gratificação de insalubridade. Ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Alegada prescrição, em face da supressão integral da vantagem. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Desconto previdenciário. Servidores estaduais. Acórdão baseado em Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde, descontada de servidores estaduais. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado na redução da gratificação de insalubridade em sua folha de pagamento. O Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada, ficando consignado que a impetração ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação ao arts. 40 e 201, da CF/88. Não cabimento de Resp alegando violação à norma constitucional. Contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. Não incidência. Contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e insalubridade. Incidência. Entendimento desta corte. Gratificação por atividade especial. Decisão fundamentada na Lei complementar 58/2003. Súmula 280/STF.

«I - Quanto à apontada ofensa aos arts. 40 e 201, da CF/88, no recurso especial da PBPREV, é imperioso destacar que não cabe ao STJ a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no CF/88, art. 102, III. Nesse sentido: AgInt no REsp 1604506/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp 1611355/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação. Alegação de prescrição. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de gratificação de insalubridade. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Justiça gratuita deferida. Inversão do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Adicional de insalubridade. Grau máximo reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

e GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como o pagamento da gratificação de escolaridade - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante MUN. de BARUERI ao pagamento do Adicional de Insalubridade em grau médio (20%), em favor da apelante VANIA, e improcedente o pedido de gratificação de escolaridade - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante MUN. de BARUERI, para que a ação seja julgada improcedente; e pela apelante VANIA, para majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo e para a condenação do apelante MUN. de BARUERI ao pagamento da gratificação de escolaridade - Não cabimento - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo pericial positivo em parte para a pretensão da apelante VANIA, com a apuração de grau médio de insalubridade, nos termos da Lei Comp. Mun. 238, de 19/11/2.009 - Cargo de «Recepcionista atuante em unidades de saúde do apelante MUN. de BARUERI que expõe a apelante VANIA a contato permanente e direto com os agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15, para a caracterização de atividade insalubre em grau médio - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Obrigação de pagar que está limita pela prescrição quinquenal - GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE - Gratificação de escolaridade extinta pela Lei Comp. Mun. 365, de 08/04/2.016, e incorporada aos vencimentos da apelante VANIA, com diferença a maior paga sob a rubrica de Vantagem Pessoal Inominada, não havendo irredutibilidade nos vencimentos - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados na r. sentença, em desfavor da cada uma das partes, a ser apurado em sede de liquidação de sentença... (Continua)

42 - TJSP Recurso Inominado. Servidora municipal do Município de Porto Ferreira. Pretensão de inclusão do adicional por tempo de serviço e da gratificação de função na base de cálculo do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento padrão do servidor, nos termos do art. 90 LCM 37/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). O adicional por tempo de serviço (LCM 37/2000, art. 90) se incorpora ao vencimento para todos os efeitos, de forma que deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. A gratificação de função (art. 78 § 2º da LCM 37/2000) se incorpora à remuneração, não ao vencimento, de forma que não deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município parcialmente provido para afastar a incidência da gratificação de função da base de cálculo do adicional de insalubridade, mantendo a sentença em relação à incidência do adicional por tempo de serviço, juntamente com o vencimento, na base de cálculo do adicional de insalubridade

43 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência que inadmitiu o recurso especial. Manutenção dos fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária pretendendo a cobrança de gratificação de insalubridade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado. Quinquênio. Base de Cálculo para incidência sobre verbas de caráter permanente - Adicional de Insalubridade e Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Improcedência. Insurgência. Verbas de caráter permanente. Questão atinente ao adicional de insalubridade já uniformizada. Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS - é paga a todos os funcionários, Ementa: Recurso Inominado. Quinquênio. Base de Cálculo para incidência sobre verbas de caráter permanente - Adicional de Insalubridade e Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Improcedência. Insurgência. Verbas de caráter permanente. Questão atinente ao adicional de insalubridade já uniformizada. Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS - é paga a todos os funcionários, independentemente da realização de algum serviço excepcional, ou da condição especial do funcionário Pretensões que encontram respaldo no art. 129 da Constituição Estadual. Recurso provido.

45 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 98, I, da CF, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes TJSP - Recurso não conhecido, com determinação.

46 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. Possibilidade. Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. Possibilidade. Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE «INATIVO". POSSIBILIDADE. 1- A GEAH, ao incorporar-se aos vencimentos do servidor, assume feição de gratificação permanente e genérica, devendo compor a base de cálculo do quinquênio. 2- O adicional de insalubridade inativo, conquanto se trate de Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE «INATIVO". POSSIBILIDADE. 1- A GEAH, ao incorporar-se aos vencimentos do servidor, assume feição de gratificação permanente e genérica, devendo compor a base de cálculo do quinquênio. 2- O adicional de insalubridade inativo, conquanto se trate de verba com caráter pró-labore faciendo, no caso específico, foi incorporado aos proventos de aposentadoria da servidora inativa que já o recebia, de modo que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Recurso inominado. Sentença recorrida que determinou a inclusão das verbas denominadas Gratificação Executiva e Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Art. 129 da Constituição Estadual e art. 127 da Lei Estadual 12.261/68 que preveem que os adicionais temporais incidem sobre os vencimentos integrais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Adicional Ementa: Recurso inominado. Sentença recorrida que determinou a inclusão das verbas denominadas Gratificação Executiva e Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Art. 129 da Constituição Estadual e art. 127 da Lei Estadual 12.261/68 que preveem que os adicionais temporais incidem sobre os vencimentos integrais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Adicional de insalubridade é verba eventual, propter laborem, dependente do exercício em atividades insalubres, conforme LCE 432/85, art. 7º. Adicional de Insalubridade tem natureza eventual e transitória, não podendo integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Recurso inominado da Fazenda Pública parcialmente provido para exclusão do adicional de insalubridade.

49 - TJSP Apelação cível. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade/ periculosidade, ante a suposta omissão normativa municipal. Recebimento de gratificação especial de trabalho policial (RETP), que engloba as situações de insalubridade/ periculosidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Função efetivamente considerada insalubre no grau médio por meio de laudo pericial. Condenação no pagamento do adicional calculado na ordem de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente no país. Reflexos do Adicional de Insalubridade. Inexistência. Legislação local que não contempla a hipótese de cômputo de adicional temporário para fins de férias e do terço correspondente, horas extras, sexta parte e gratificação natalina. Termo inicial. Data do início do exercício, respeitada a prescrição quinquenal. Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ. Existindo legislação municipal ou estadual disciplinando o adicional de insalubridade é ela que deve prevalecer em detrimento da legislação federal que é dirigida aos servidores públicos da União e suas autarquias. Sentença reformada em parte, a fim de determinar que o adicional de insalubridade seja calculado na ordem de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente no país, bem como afastar a condenação aos reflexos da vantagem sobre as demais verbas. ... (Continua)